TJGO, Cumprimento de Sentença 5403777-81.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5403777-81.2025.8.09.0051 Exequente(s): Lucas Miquelito Toniolo Executado(s): Ronaldo Cesar Lucas Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença onde figura como exequente Lucas Miquelito Toniolo e executado Ronaldo Cesar Lucas Da Silva, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Infere-se dos autos que, no evento 68, foi proferida decisão que rejeitou o pedido de reconsideração das medidas de investigação e constrição patrimonial requeridas pela exequente. Referida decisão também deferiu a penhora dos veículos indicados pela exequente, quais sejam: R/ALFASTEEL REBASDY 2E, placa SCU0D18; SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, placa SCU0D58; SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, placa SCU0D78; SR/AIZ SRCT 3E 30T, placa SDD2D15; DAF/XF FTT 530, placa SCW7B75; R/ALFASTEEL REBASDY 2E, placa SDI6J15; SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, placa SDI6H55; SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, placa SDI6C85; IVECO/S-WAY 540-6X4, placa DE7E15; SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, placa SCR7I98; R/ALFASTEEL REBASDY 2E, placa SCR7E58; SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, placa SCR8A28; IVECO/TECTOR 11-190, placa SDH5D34; IVECO/TECTOR 11-190, placa SDH5D44; I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa ONY6677; HONDA/XRE 300, placa NKW1517; e I/CHEVROLET CAMARO SS, placa EJH0909. Na sequência, a exequente informou que, diante de informações obtidas posteriormente, não possui interesse em prosseguir com a penhora, avaliação, remoção ou constrição dos direitos aquisitivos relativos aos demais bens anteriormente indicados, mantendo, contudo, o interesse apenas na penhora dos veículos de placas SCR-7E58, SCR-8A28 e SCR-7I98. Alegou a existência de fatos supervenientes e requereu, novamente, a realização de diligências investigatórias. Requereu a intimação do executado para que esclareça a localização dos bens e a situação da reserva de domínio mencionada na procuração, bem como sua relação com Hélio Borges de Araújo, apresentando os documentos relacionados às operações realizadas com esses bens. Requereu, ainda, que o executado esclareça a natureza de sua relação com as empresas Simão e Santos Transportes Ltda., Almeida e Andrade Transportes Ltda. e Douglas Ávila Engenharia e Construções Ltda., informando se possui créditos, remunerações, comissões ou quaisquer outros créditos de natureza econômica perante referidas empresas, com advertência expressa acerca das consequências previstas no art. 774 do CPC em caso de omissão ou ocultação de informações patrimoniais (mov. 74). Requereu, também, a intimação das empresas SIMÃO E SANTOS TRANSPORTES LTDA., ALMEIDA E ANDRADE TRANSPORTES LTDA., DOUGLAS ÁVILA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e de Hélio Borges de Araújo para que apresentem informações e documentos diretamente relacionados às procurações das quais participaram, esclarecendo a causa econômica dos mandatos outorgados pelo executado. Quanto aos veículos de placas SCR-7E58, SCR-8A28 e SCR-7I98, requereu a obtenção de informações atualizadas perante o DETRAN, inclusive quanto à titularidade, ao histórico de propriedade, aos gravames, à eventual baixa da reserva de domínio, à ATPV-e, à comunicação de venda e às demais alterações registrais posteriores à procuração de 25/02/2025 (mov. 74). Quanto aos veículos abrangidos pelas procurações das transportadoras, requereu que a instituição bancária informe a existência e a situação dos respectivos contratos, o saldo devedor, os contratantes e intervenientes, bem como eventual quitação ou renegociação. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para informar se permanece vigente a procuração outorgada, bem como a realização de consulta ao sistema disponível ao Juízo ou, caso necessário, a expedição de ofício ao Registro Civil competente, para confirmação da existência de casamento, respectiva data, regime de bens e eventual pacto antenupcial (mov. 74). É o breve relato. Decido. Não assiste razão à exequente quanto ao pedido de realização das diligências investigatórias requeridas no evento 74. Conforme já fundamentado na decisão de evento 53 e reiterado na decisão de evento 68, há patrimônio passível de constrição em nome do executado, não se justificando, neste momento, o aprofundamento das investigações patrimoniais pretendidas. Com efeito, os requerimentos formulados extrapolam a busca de bens de titularidade do executado e envolvem a obtenção de informações acerca de relações negociais, créditos, remunerações e operações mantidas com terceiros estranhos à presente execução, inclusive mediante intimação de empresas e de pessoa física que não integram o polo passivo. Ausente, por ora, indicação concreta da existência de crédito penhorável do executado perante tais terceiros, não se mostra necessária a adoção das medidas requeridas. A execução deve prosseguir mediante a adoção de medidas úteis e proporcionais à satisfação do crédito, não se justificando a realização de diligências investigatórias genéricas quando já identificados bens passíveis de constrição. De outro lado, verifica-se que, embora a decisão de evento 68 tenha deferido a penhora de diversos veículos, a exequente, no evento 74, manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da constrição em relação àqueles bens, requerendo o prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos veículos de placas SCR-7E58, SCR-8A28 e SCR-7I98. Assim, considerando que o exequente pode desistir de determinada medida executiva, HOMOLOGO a desistência incidente sobre os veículos R/ALFASTEEL REBASDY 2E, Placa: SCU0D18, SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, Placa:SCU0D58, SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, Placa: SCU0D78, SR/AIZ SRCT 3E 30T, Placa: SDD2D15, DAF/XF FTT 530, Placa:SCW7B75, R/ALFASTEEL REBASDY 2E, Placa: SDI6J15, SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, Placa: SDI6H55, SR/ALFASTEEL SRASBS 2E, Placa: SDI6C85, IVECO/S-WAY 540-6X4, Placa: DE7E15, IVECO/TECTOR 11-190, Placa: SDH5D34, IVECO/TECTOR 11-190, Placa: SDH5D44, I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Placa:ONY6677, HONDA/XRE 300, Placa: NKW1517 e I/CHEVROLET CAMARO SS, Placa: EJH0909. No tocante aos veículos de placas SCR-7E58, SCR-8A28 e SCR-7I98, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que informe os endereços constantes de seus cadastros e apresente informações atualizadas acerca dos referidos veículos, especialmente quanto à titularidade, existência de gravames ou alienação fiduciária e, em caso positivo, o nome do respectivo credor. Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo a parte exequente ou seu advogado encaminhá-la ao destinatário, registrando-se que a resposta deverá ser enviada a [email protected] Considerando que as informações necessárias à adoção das providências executivas poderão ser obtidas diretamente perante o DETRAN/GO, INDEFIRO, a intimação do executado para prestar os esclarecimentos requeridos. Por fim, quanto ao pedido de consulta acerca da existência de casamento do executado, DEFIRO a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas e apresentada planilha atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 2