Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE RIO VERDE
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Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal
Processo nº: 5999417-21.2024.8.09.0138
Requerente(s): Omar Machado de Souza
Requerido(s): Municipio De Rio Verde
SENTENÇA
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, ambos qualificados nos autos.
O embargante alegou, em síntese, que foi indevidamente citado na execução fiscal nº 7248226-95.2011.8.09.0138, ao argumento de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo, pois o imóvel objeto da cobrança não lhe pertenceria. Sustentou que a execução teria por objeto débitos de IPTU referentes ao imóvel situado na Rua Rosulino Campos, Jardim Marconal, Lote 04-A, Quadra C, ao passo que seria proprietário apenas do imóvel vizinho, situado na Rua Rosulino Campos, Jardim Marconal, Lote 04-B, Quadra C.
Afirmou que a Certidão de Dívida Ativa indicaria o Sr. Onaldo Campos como devedor e que o próprio Município teria emitido certidão negativa de débitos em seu nome. Defendeu sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, bem como a extinção da execução fiscal em relação a si. Alegou, ainda, conexão com os processos nº 7248226-95.2011.8.09.0138 e nº 5410650-06.2020.8.09.0138, por tratarem do mesmo imóvel, com diferença apenas quanto aos exercícios de IPTU cobrados.
Juntou documentos.
O Município de Rio Verde apresentou manifestação no evento 20. Alegou que havia ajuizado a execução fiscal para cobrança de IPTU referente ao imóvel de CCI 25.180, localizado na Rua Rosulino Campos, Quadra C, Lote 04-A, Jardim Marconal. Sustentou que a certidão de inteiro teor juntada pelo embargante faria referência apenas ao Lote 04, sem especificar eventual desmembramento em Lote 04-A e Lote 04-B. Aduziu que, com base nos documentos então apresentados, não seria possível concluir, com segurança, a propriedade de cada uma das partes do lote, motivo pelo qual requereu a suspensão do processo por 45 dias, para diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO a respeito do desmembramento do Lote 04 e da titularidade de cada uma das partes.
No evento 22, o embargante apresentou nova manifestação, afirmando que a matéria já teria sido discutida nos autos nº 5410650-06.2020 e nos Embargos à Execução Fiscal nº 5698879-50.2023, nos quais teria sido proferida sentença de procedência, com reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para ocupar o polo passivo da execução fiscal. Requereu, com base na sentença juntada, a extinção da execução fiscal em relação a si e o julgamento procedente destes embargos.
No evento 23, determinou-se a oitiva do Município de Rio Verde acerca da manifestação apresentada pelo embargante no evento 22.
O Município de Rio Verde apresentou impugnação aos embargos no evento 28. Alegou que a sentença proferida nos autos nº 5410650-06.2020 e nº 5698879-50.2023 não deveria ser considerada como parâmetro, pois teria sido proferida sem defesa do Município. Sustentou que a discussão dizia respeito à titularidade do imóvel de CCI 25.180 e afirmou que, após diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Secretaria da Fazenda Municipal, teria identificado que a certidão de inteiro teor indicaria o Embargante como proprietário do imóvel situado na Rua Rosulino Campos, Quadra C, Lote 04, Jardim Marconal, com área de 274,46 m². Acrescentou que a certidão de cadastro da Secretaria da Fazenda Municipal indicaria o imóvel de CCI 25.180 como Lote 04, de propriedade do embargante, e que haveria outro imóvel, de CCI 25.179, situado na Rua Rosulino Campos, Quadra C, Lote 04-A, nº 33, com área de 85 m², de propriedade de Florence Maria Evangelista Bueno. Ao final, requereu a rejeição dos embargos e a retomada da execução fiscal principal em face do embargante. Na mesma oportunidade, juntou certidão de inteiro teor e certidões de cadastro imobiliário.
O embargante apresentou manifestação à impugnação no evento 32. Reiterou que não seria proprietário do imóvel objeto da execução fiscal e afirmou que o lote executado seria o Lote 04-A, com área de 85 m², pertencente a Florence Maria Evangelista Bueno, enquanto seu imóvel seria o Lote 04-B, vizinho, com área de 274,46 m². Sustentou que haveria coisa julgada formada nos autos nº 5410650-06.2020 e nº 5698879-50.2023 quanto à sua ilegitimidade passiva. Alegou, ainda, que o próprio Município teria reconhecido, em documento juntado em outro processo, a extinção da execução fiscal em relação ao Embargante por ilegitimidade passiva. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a procedência dos embargos, a extinção da execução fiscal e a condenação do Município ao pagamento dos encargos processuais cabíveis.
No evento 34, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.
No evento 39, o embargante apresentou manifestação sobre produção de provas. No evento 40, juntou documento complementar.
No evento 41, o Município de Rio Verde manifestou-se sobre a produção de provas. Reiterou que a controvérsia dizia respeito à titularidade do imóvel de CCI 25.180, sustentou que a certidão de cadastro imobiliário e a certidão de inteiro teor indicariam o imóvel como Lote 04, de titularidade de OMAR MACHADO DE SOUZA, e afirmou que o lote faria divisa com o Lote 4-A. Requereu a produção de prova pericial por vistoria no local.
No evento 43, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Delimitou-se a controvérsia sobre a legitimidade passiva do embargante, especialmente quanto à propriedade ou posse do imóvel que originou a cobrança de IPTU. Também foi determinada a intimação do embargante para apresentar documentos referentes ao alegado desmembramento do imóvel, cópia integral dos autos nº 5410650-06.2020.8.09.0138 e escritura ou documento do imóvel por ele indicado como Lote 04-B.
No evento 52, o embargante apresentou manifestação em cumprimento à decisão do evento 43. Reafirmou que o imóvel executado corresponderia ao Lote 04-A, enquanto seu imóvel corresponderia ao Lote 04-B, e alegou que os imóveis seriam distintos, fruto de desmembramento. Juntou cópia de peças dos autos nº 5410650-06.2020.8.09.0138, inclusive documentos relacionados à execução fiscal, aos embargos, à sentença proferida e aos embargos de declaração apresentados naquele processo.
No evento 66, foi cumprido mandado de vistoria, com juntada de laudo e fotografias do local, referentes aos imóveis situados na Rua Rosulino Campos, no Jardim Marconal.
O embargante apresentou manifestação sobre o laudo de vistoria, reiterando que a cobrança se referiria ao Lote 04-A, ao passo que seria proprietário apenas do Lote 04-B. Sustentou que a prova documental já apresentada, especialmente a certidão de inteiro teor, a Certidão de Dívida Ativa, as certidões de cadastro imobiliário e a sentença proferida em processo conexo, demonstrariam sua ilegitimidade passiva.
Apesar de intimado, o Município quedou-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
Passo ao julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia foi suficientemente instruída por prova documental e pela vistoria determinada nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
A questão controvertida consiste em verificar se Omar Machado de Souza possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 7248226-95.2011.8.09.0138, ajuizada para cobrança de IPTU relativo a imóvel situado na Rua Rosulino Campos, Quadra C, Jardim Marconal, nesta cidade.
Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, a legitimidade passiva na execução fiscal dependia da demonstração de que o embargante se enquadrava em uma dessas condições em relação ao imóvel que originou a cobrança.
No caso, o conjunto probatório favoreceu a tese do embargante.
A própria documentação que instruiu a execução indicou inconsistência relevante quanto à identificação do imóvel e de seu titular. A Certidão de Dívida Ativa mencionou imóvel situado na Rua Rosulino Campos, Quadra C, Lote 04-A, Jardim Marconal, ao passo que o embargante sustentou, desde a inicial, ser proprietário de imóvel diverso, correspondente ao Lote 04-B, vizinho ao bem executado.
Embora o Município tenha afirmado que o imóvel de CCI 25.180 pertenceria ao embargante, os documentos por ele próprio juntados demonstraram a existência de cadastros distintos e informações divergentes. A certidão de cadastro imobiliário referente ao CCI 25.180 indicou Omar Machado de Souza, mas também apontou endereço cadastral vinculado ao Lote 04-B e área total de 274,46 m². De outro lado, a certidão referente ao CCI 25.179 indicou imóvel localizado no Lote 04-A, nº 33, com área de 85 m², em nome de Florence Maria Evangelista Bueno.
Essa divergência não foi sanada pelo Município. Ao contrário, confirmou a inconsistência da cobrança. O ente público não apresentou prova registral segura de que o embargante fosse proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do Lote 04-A, indicado como objeto da execução fiscal. Também não comprovou que o imóvel cadastrado em nome do embargante correspondesse, de fato, ao imóvel executado.
A certidão de inteiro teor juntada aos autos apontou que o imóvel do embargante fazia divisa com o Lote 04-A, o que reforçou a distinção entre os bens.
Compulsando os autos, em especial o Laudo de Vistoria juntado no evento 66, verifica-se que a dúvida quanto à identificação do imóvel foi superada. A diligência constatou a existência de distinção física entre os lotes mencionados pelas partes, bem como a correspondência dessa distinção com os documentos acostados aos autos. Embora o Município tenha insistido na identidade entre o imóvel do embargante e a unidade devedora, as certidões de cadastro imobiliário e a diligência realizada pelo oficial de justiça demonstraram que o Lote 04-B, de propriedade do embargante, não se confundia com o Lote 04-A, indicado como objeto da exação tributária.
A vistoria realizada por oficial de justiça, portanto, somou-se ao conjunto documental no sentido da diferenciação física dos imóveis situados na Rua Rosulino Campos, Quadra C, sem que tenha sido produzida prova suficiente de que o embargante exercesse posse ou titularidade sobre o lote objeto da cobrança.
A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. No caso concreto, as inconsistências cadastrais, a distinção entre os Lotes 04-A e 04-B, a divergência de metragem, a indicação de outra titular para o Lote 04-A e a ausência de prova registral idônea de titularidade ou posse do embargante sobre o imóvel executado foram suficientes para afastar a presunção da CDA em relação ao Embargante.
Desse modo, reconhece-se a ilegitimidade passiva do embargante para responder pela execução fiscal em apenso.
A propósito, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ITU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, representado por espólio, e extinguiu execução fiscal relativa à cobrança de IPTU/ITU, com condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o executado possui legitimidade passiva para responder por débitos de IPTU/ITU relativos a imóvel cuja propriedade foi transferida antes da constituição do crédito tributário; (ii) saber se é cabível a exceção de pré-executividade para reconhecimento de ilegitimidade passiva; e (iii) saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível para arguição de matérias de ordem pública demonstráveis de plano, entre as quais se inclui a ilegitimidade passiva. 4. O IPTU vincula-se à titularidade do domínio, do domínio útil ou da posse do imóvel, não sendo possível imputar obrigação tributária a quem não detinha relação jurídica com o bem no momento do fato gerador. 5. Comprovada a transferência do imóvel em momento anterior à constituição do crédito tributário, afasta-se a responsabilidade do executado, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 6. O espólio possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade, pois responde pelos débitos do de cujus até a partilha e pode exercer defesa em juízo. 7. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, em observância ao princípio da causalidade e à orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A transferência da propriedade do imóvel antes da constituição do crédito tributário afasta a responsabilidade pelo IPTU e enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de ilegitimidade passiva quando demonstrada de plano. 3. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 796; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, III; CTN, arts. 34 e 131, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.185.036, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 24.11.2010; STJ, AgInt no REsp 2.136.660/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.08.2024. (TJGO, 10ª CC, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, julgado em 12/05/2026).
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por OMAR MACHADO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal nº 7248226-95.2011.8.09.0138.
Por consequência, determino a exclusão de OMAR MACHADO DE SOUZA do polo passivo da execução fiscal em apenso, com a extinção do feito executivo em relação a ele.
Condeno o Município de Rio Verde ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal, ressalvada eventual obrigação de ressarcimento de despesas processuais antecipadas pela parte contrária, se houver.
Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 7248226-95.2011.8.09.0138, em apenso.
Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente.
Renata Facchini Miozzo
Juíza de Direito
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