Isto posto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos para cancelamento da distribuição.
Sem custas nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.
Publique-se.
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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº. 311, Anapólis-GO, CEP.: 75.020-010 Telefone.: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8809 e-mail: [email protected] AUTOS Nº. 5751569-59.2026.8.09.0006 Requerente: Lidione Venancio Da Silva Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais proposta por Lidione Venancio Da Silva em desfavor de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda., partes qualificadas. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Intimada para realizar o pagamento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relato do essencial. DECIDO. Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias ". Ora, o preparo da inicial, cuida-se de um ônus processual da parte autora, cujo descumprimento acarreta a sanção prevista no precitado artigo 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o cancelamento da distribuição. Isto posto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para cancelamento da distribuição. Sem custas nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Anápolis-GO, data e horário da assinatura eletrônica. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito
