Inteiro teor
Comarca de Catalão
2ª Vara Cível
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância
Autos: 5855024-05.2025.8.09.0029
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor: Marcos Alberto Leite
Réu: Banco Safra S/A
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCOS ALBERTO LEITE em desfavor de BANCO SAFRA S/A. e BANCO J. SAFRA S/A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Alega o autor que celebrou dois contratos de financiamento de veículos, sendo um referente a um Ford Focus, no valor de R$ 27.682,26 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), e outro relativo a um Ford Fiesta, no valor de R$ 27.166,28 (vinte e sete mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Sustenta a existência de abusividade nos juros remuneratórios e nos encargos cobrados, além de capitalização de juros mediante a utilização da Tabela Price, o que teria elevado excessivamente o custo das operações.
Afirma que já adimpliu 47 (quarenta e sete) das 48 (quarenta e oito) parcelas do primeiro contrato e 35 (trinta e cinco) das 48 (quarenta e oito) parcelas do segundo, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais e a restituição dos valores que entende pagos em excesso.
Requer tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e do saldo devedor controvertido, bem como impedir a negativação de seu nome e a adoção de medidas de cobrança ou busca e apreensão dos veículos.
No mérito, requer a revisão dos contratos, o afastamento da capitalização de juros e dos encargos que reputa abusivos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 36.536,26 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indeferiu-se a tutela pleiteada (evento 04). Posteriormente, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora (evento 09).
Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no evento 20. Em preliminar, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado sua hipossuficiência financeira. No mérito, defenderam a regularidade dos contratos e das taxas de juros pactuadas, sustentando a inexistência de abusividade. Impugnaram os cálculos apresentados pela parte autora e os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.
Réplica apresentada em evento 24.
Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (evento 32). O requerido, por sua vez, apresentou manifestação no evento 33, na qual reiterou a legalidade da capitalização de juros e dos encargos e tarifas contratualmente previstos.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e Decido.
Primeiramente, verifico que a parte autora, intimada a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, requereu a realização de prova pericial contábil. Contudo, os contratos objeto da demanda encontram-se devidamente juntados aos autos, constituindo prova suficiente para o deslinde da controvérsia. Os documentos constantes do processo permitem a análise das taxas de juros, da capitalização e dos demais encargos especificamente questionados, razão pela qual a produção da prova pericial se mostra desnecessária, não sendo apta a influenciar o julgamento do mérito.
Registra-se que a oportunidade para especificação de provas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias. Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATORIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. CDC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCC E IGPM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desacolhe-se alegação de vício formal, por ausência de dialeticidade, quando as razões invocadas no recurso dizem respeito à matéria resolvida na sentença e permitem extrair os motivos do inconformismo com o desfecho dado à causa, sem nenhum prejuízo ao contraditório, como no caso em tela. 2. In casu, refuta-se o alegado cerceamento ao direito de defesa, consubstanciado no julgamento do feito no estado em que se achava sem se atentar à pleito de juntada de extratos e saldo atualizado da dívida para fins de se eximir da obrigação pactuada, porquanto, a própria parte, por meros cálculos aritméticos poderia fazê-la, não o fazendo no curso regular do processo. 2.1. Ademais, referidos extratos e cálculos seriam inaptos à modificação do desfecho dos autos, mormente considerando a existência de um único depósito consignatório. 2.2. Ainda, nos termos da Súmula 28, do TJGO, afasta se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade, como no caso, especialmente por tratar-se a matéria passível de ser resolvida mediante análise da prova documental. 3. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, tão somente, a capitalização em periodicidade anual. 4. Ausente incidência de capitalização mensal no ajuste objeto dos autos, descabe acolher pretensão revisional fulcrada em referida alegação. 5. Consoante entendimento pacificado desta Corte, quando se tratar de contrato de compra e venda de imóvel, é devida a correção monetária, sendo que, até o mês da liberação do imóvel, o índice para reajuste será o INCC - Índice Nacional da Construção Civil, e, a partir da entrega do imóvel, a correção será feita pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, consoante contrato celebrado entre as partes. 6. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no processo, sendo vedada a apreciação, em grau recursal, de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do contraditório. 7. Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo aventado pela parte outrora sucumbente na origem (Art. 85, § 11, do CPC) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0249498-48.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) – destaquei.
Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova técnica, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do CPC.
Seguindo, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo à análise da preliminar suscitada em sede de defesa.
Como ponto preliminar a parte requerida impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC):
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual:
Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiado, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.
No caso, verifica-se que a parte autora comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.
Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, indicar a modificação da situação profissional dos beneficiários, sem prova de que isso impactou sobremaneira a condição financeira daqueles. 2. Válido é o negócio jurídico, firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil. 3. Para o acolhimento de tese de vício do negócio jurídico, necessária a existência de elementos probatórios robustos e contundentes e, não se desincumbindo a parte autora desse ônus, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0205129-61.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) – destaquei.
Assim sendo, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária.
Desse modo, não havendo outras preliminares/prejudiciais de mérito, passo imediatamente ao julgamento da lide.
O contrato em questão é de natureza bancária, razão pela qual são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, conforme evidenciado em seu art. 3º, § 2º, já que as instituições financeiras são caracterizadas, na relação de consumo, como prestadoras de serviço ao consumidor. Esse entendimento, inclusive, já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Diante disso, inafastável reconhecer o direito do consumidor de revisão contratual, conforme requerido e amparado legalmente, principalmente por se tratar de contrato de adesão, no qual as cláusulas são redigidas de forma prévia e unilateral pela parte promovente, restando apenas a alternativa de aceitar as condições preestabelecidas, sob pena de não obter o empréstimo pretendido. Importante mencionar que, na análise do pedido revisional, é defeso ao juiz conhecer, de ofício, de eventual abusividade das cláusulas contratuais, conforme teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso dos autos, a parte autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de financiamento por suposta divergência em relação às taxas médias de mercado. Sustenta, ainda, a ocorrência de capitalização indevida de juros, especialmente em razão da utilização da Tabela Price, e requer a revisão dos contratos, a restituição em dobro dos valores que entende pagos indevidamente e indenização por danos morais.
No que tange à taxa de juros remuneratórios, como é cediço, após a edição da Súmula 648 pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição. Posteriormente, com a edição de súmula vinculante de idêntico teor (Súmula Vinculante nº 7), consolidou-se o entendimento de que aquele dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional nº 40/2003 não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (12% ao ano).
Na mesma oportunidade, foi estabelecido que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Portanto, tendo em conta que determinada cláusula contratual não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano, eventual limitação dos juros remuneratórios - com arrimo no Código de Defesa do Consumidor dependeria da comprovação inequívoca de abusividade. Consequentemente, a limitação judicial dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira um dos componentes do spread bancário - ou de ostensivo desequilíbrio contratual.
Nessa linha de raciocínio, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença. Convém ressaltar, a taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil. Aliás:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça asseverou que não se constata abusividade contratual no referido encargo, pois a taxa dos juros remuneratórios encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. 3. Dessa forma, para infirmar as conclusões do aresto combatido, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem os Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o Tribunal de Justiça destacou que há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança, além de que há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022.)
Comparando as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato referente ao veículo Ford Focus Hatch GLX Kinetic 1.6, de 1,95% ao mês e 26,60% ao ano, e no contrato referente ao veículo Ford Fiesta Rocam Sedan 1.6, de 1,96% ao mês e 26,26% ao ano, com aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e nos respectivos períodos, de 2,02% ao mês e 27,15% ao ano, em maio de 2022, e de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano, em setembro de 2022, verifica-se que as taxas contratadas foram praticadas abaixo da média de mercado. Por tais razões, não vislumbro a alegada abusividade.
Sobre o tema, eis o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR DA PARCELA. PRECLUSÃO TEMPORAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE COM A VENDA DO AUTOMOTOR. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO INDEVIDA. 1. As instituições financeiras estão submetidas ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, porquanto os contratos bancários se constituem em nítida relação de consumo (Súmula 297, do STJ). 2. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativa de abusividade contratual. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros pactuados. Considera-se abusiva as taxas de juros remuneratórios contratadas em percentual superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.359.365), situação não verificada, na hipótese. 3. A partir da multiplicação da taxa mensal pactuada por 12 (doze) é possível inferir a previsão da capitalização inferior à anual de juros no pacto. Nesta vertente, não se faz sequer necessária a previsão expressa de cláusula que conste a capitalização de juros (Sumula 541, do STJ). 4. Se mostra impossível a rediscussão, nesta instância ad quem, dos valores das parcelas do financiamento, tendo por base a taxa mensal de juros efetivamente utilizada, diante da preclusão temporal (art. 507, CPC). 5. São válidas as citadas tarifas constantes do instrumento negocial, mormente pelo fato de não serem excessivamente onerosas no tocante aos seus valores. 6. Conforme determina o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, a aplicação de multa somente é cabível no caso de improcedência dos pedidos iniciais na ação de busca e apreensão. 7. Segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão. 8. Mantida a sentença, devem os honorários advocatícios serem majorados, suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98, do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5678927-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, o que não ocorreu no caso em apreço, devendo, portanto, prevalecer a taxa contratada. 2. É lícita a cobrança da capitalização mensal dos juros, quando expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), bastando, para tanto, que o valor da taxa de juros remuneratórios anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 do STJ). 3. Havendo expressa previsão contratual, como evidenciado na espécie, não se tem por abusiva a cobrança de honorários extrajudiciais, em caso de mora ou inadimplemento das obrigações assumidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381098-29.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)
No que se refere a capitalização de juros, a Medida Provisória nº 2.170-36/01 dispõe em seu art. 5º que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.
Apesar da existência de ADINs sobre o tema, “a exigência de tal encargo está autorizada nos contratos pactuados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 1963-17, revigorada pela 2170-36/2001), desde que haja pactuação expressa – TJGO, Apelação Cível 324216-84.2011.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha De Moraes, 6a Câmara Cível, Julgado em 11/11/2014, Dje 1673 de 19/11/2014”.
Nesse passo, “Comprovada a pactuação da capitalização mensal, conforme requisitos do artigo 5° da Medida Provisória n° 2170-36, fica permitida sua aplicação – TJGO, Apelação Cível 130497-06.2012.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2014, DJe 1706 de 14/01/2015”.
Ademais, como se observa do contrato entabulado, através de simples conta aritmética (taxa de juros mensal x 12 meses) é possível aferir que os juros não estão sendo cobrados de forma simples, mas de maneira composta (capitalização de juros). Por fim, o entendimento consolidado na Súmula 121 do STF, que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, bem como o disposto no art. 591 do Código Civil devem ser aplicados, tão somente, aos contratos celebrados antes da edição de referida MP.
Assim, no tocante a capitalização de juros, pacífica é a sua vedação quando adotada de forma diversa da anual, em referência a contratos firmados antes de 31/03/00, o que não é o caso, vez que os contratos foram entabulados no ano 2022.
Portanto, não há nenhuma ilegalidade, quando a sua cobrança é patente e clara, nos termos do contrato.
Quanto à alegação de utilização da Tabela Price, cumpre destacar que a adoção desse método de amortização, por si só, não caracteriza prática ilícita ou anatocismo. Reconhecida a legitimidade da capitalização de juros no caso concreto, não há fundamento para o afastamento do método de amortização alegado pela parte autora.
Nessa linha entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; TABELA PRICE; TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; ENCARGOS DE MORA; TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO; IOF; AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É possível a incidência da capitalização de juros, com periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como Medida Provisória nº 2.170- 36/01), desde que venha expressamente pactuada e sua periodicidade seja inferior à anual e que ocorra de forma expressa e clara (Súmula n° 539 do STJ). 2. Na hipótese, permitiu-se a capitalização de juros, porquanto a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal e está expressa e claramente demonstrada no contrato. 3. Deve-se reconhecer a legalidade da incidência da Tabela Price, no cálculo do débito, por ser o método de cálculo aplicável à capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, na atualização da dívida. 4. A taxa pactuada, de 2,29% ao mês, e 31,22% ao ano, não é discrepante em relação àquelas informadas pelo BACEN, vigente à época da contratação (26/08/2021), qual seja, de 1,72% ao mês, e 22,65% ao ano, porquanto, o STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média do mercado, o que não foi verificado no caso em análise, uma vez que os juros pactuados não destoam em demasia (0,57%) dos juros previstos pelo BACEN. 5. Inexiste a previsão de incidência da comissão de permanência, para o período da anormalidade, mas, apenas, juros remuneratórios, moratórios e multa, cuja cumulação foi autorizada pela Súmula nº 472 do STJ. 6. Não há falar-se em proibição/exclusão dos dados cadastrais do Apelante dos órgãos de proteção ao crédito, visto que, apesar de depositadas em juízo as parcelas do financiamento, estão sendo em valores menores que o efetivamente contratado (Súmula nº 380 do STJ). 7. A tarifa de cadastro foi expressamente prevista na tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, sendo lícita a sua cobrança, tanto no momento da confecção quanto da renovação do cadastro, desde que não abusiva a taxa contratada, tal como verificado na hipótese. 8. É válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro, pois não caracterizada a onerosidade excessiva, tampouco comprovada a inexistência da prestação do serviço respectivo. 9. A cobrança de IOF é legal, pois convencionada entre as partes. 10. Por serem legais todas as cláusulas e os valores cobrados, é certo que não há falar-se em repetição de indébito. 11. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5363771- 86.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiatuba - 1ª Vara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) – destaquei.
Consequentemente, afastada a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e de ilegalidade da capitalização, não há valores indevidamente cobrados a serem restituídos, tampouco se verifica ato ilícito imputável às requeridas capaz de ensejar indenização por danos morais.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na inicial.
Em face da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando sob condição suspensiva se for beneficiária de assistência judiciária, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal.
Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.
No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).
Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).
Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
Catalão/GO, datado e assinado digitalmente.
(assinado eletronicamente)
ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto n.º 3696/2026
