TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5757820-55.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5757820-55.2026.8.09.0051 Requerente:Maria Vilma Da Silva Santos Requerido(a):Oticas Rassi Ltda PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, por desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Afasta-se a preliminar da parte ré de incompetência deste Juízo em virtude da complexidade da causa, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, porquanto as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. A pretensão é parcialmente procedente. O presente litígio versa sobre relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora, entendida como consumidora, bem como porque a parte ré detêm o monopólio das informações. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I c/c CDC, art. 6º, VIII), consistente em demonstrar que adquiriu um produto da parte ré, lentes para óculos, que apresentaram vício, o que lhe causou prejuízos e transtornos. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte consumidora em relação à parte ré, cabia a esta demonstrar nos autos que o produto adquirido não apresentou vícios, que o vício fora sanado definitivamente ou que ressarciu a parte autora dos prejuízos sofridos, circunstâncias que não se verificam na hipótese. A parte autora sustenta que a primeira lente realizada foi rejeitada pela espessura e peso diversos do prometido pela parte ré, a qual sustenta que esclareceu a diferença entre os índices – no entanto, não colige ao feito prova do alegado -. Relata que a segunda lente lhe causou grande desconforto e ao relatar tal reação a parte ré foi indicado que não seria realizada nova lente e tampouco haveria estorno do valor, inclusive sustenta que a segunda lente foi realizada com índice de 1.67, sem cobrança da diferença da parte autora, o que seria produto superior. Todavia, a parte ré não junta ao feito nenhuma prova de que o a segunda lente seria de fato superior a primeira, na verdade, o índice somente demonstra que esta seria mais fina. A parte autora indica que a documentação coligida pela parte ré demonstra que a nova lente foi feita com inconformidade, primeiro pela diferença de valores de DNP, altura e de valor de eixo, bem como da qualidade da lente aplicada. Pois bem. O primeiro e o segundo argumento podem ser justificados pela alteração da armação adotada, que poderia alterar o valor de altura de montagem e na distância naso-pupilar. Contudo, a alteração da lente modelo Balansis para Argos significa perda de qualidade que pode sim alterar a percepção da consumidora a receber o produto, bem assim aumentar o tempo de adaptação as novas lentes, uma vez que a primeira se trata de uma lente de qualidade superior a segunda. Ressalto que cabia a parte ré, ante a inversão do ônus da prova, demonstrar que a troca do modelo sem anuência da consumidora não resultou em prejuízo de qualidade, o que não foi feito. Portanto, a parte ré não produziu nenhuma prova capaz de afastar a pretensão inicial, não se desincumbindo do seu ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II), como da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Desta forma, a devolução da quantia paga pelo produto viciado é medida impositiva (CDC, art. 18, §1º, II), qual seja, R$ 3.380,00 (três mil e trezentos e oitenta reais), mais atualizações legais, consoante devidamente comprovado pela parte autora mediante faturas não impugnadas pela parte ré. Esclareço que a parte autora somente adquiriu a nova armação Rayban com intuito de sanar o problema, portanto, não há razão de que a consumidora seja compelida a adquirir uma armação sem as lentes. Noutro ponto, na espécie, o dano moral está configurado, diante da frustração da legítima expectativa da parte consumidora, que procurou por várias maneiras resolver o problema administrativamente, mas continuou privada do produto essencial à sua saúde visual, bem como pela sensação de descrença e desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta, da extensão do dano e a capacidade econômica das partes, mostra-se razoável indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é insignificante, representa valor razoável diante das circunstâncias fáticas, e não consiste em enriquecimento sem causa à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (a) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora a quantia de R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação, e (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Após o cumprimento da obrigação, a parte ré poderá permanecer com produto viciado, uma vez que foi realizado o ressarcimento integral do valor pago. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Roberta Carolyne Pereira Alexandre Gontijo Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5757820-55.2026.8.09.0051 Requerente:Maria Vilma Da Silva Santos Requerido(a):Oticas Rassi Ltda HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)