Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, após prévia intimação para apresentação de documentos relativos à renda, à movimentação bancária e ao patrimônio. O juízo de origem autorizou o parcelamento das custas iniciais em dez prestações. O recorrente pretende a concessão integral do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para a concessão da gratuidade da justiça, apesar da ausência de apresentação dos demais elementos solicitados pelo juízo para aferição individualizada de sua capacidade econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e não assegura automaticamente a gratuidade da justiça quando existem elementos que justificam a exigência de comprovação complementar da situação econômica. 2. Conforme o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado o indeferimento imediato da gratuidade com fundamento exclusivo em critérios objetivos. Existindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, deve-se oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica, providência observada no caso. 3. A parte, embora expressamente intimada, não apresentou extratos bancários, comprovantes de rendimentos, documentos relativos à atividade profissional, certidões imobiliárias ou comprovantes das despesas necessárias à subsistência. As capturas de tela do sistema da Receita Federal com a informação de inexistência de dados sobre restituição do imposto de renda não comprovam, isoladamente, isenção fiscal, ausência de renda ou insuficiência de recursos. 4. A ausência de indicação do valor dos rendimentos mensais e de comprovação das despesas impede aferir se o pagamento das custas processuais compromete a subsistência da parte ou de sua família. A divergência nas informações relativas à atividade profissional, sem documentação esclarecedora, reforça a insuficiência dos elementos apresentados. 5. O valor da dívida executada e o inadimplemento da obrigação não constituem, isoladamente, critérios aptos a demonstrar hipossuficiência econômica para fins processuais. 6. O parcelamento das custas processuais em dez prestações, autorizado com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, reduz o impacto financeiro do recolhimento. A alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas também exige suporte em dados concretos sobre renda e despesas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada diante de elementos que justifiquem a comprovação de sua situação econômica. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é admissível quando, após prévia oportunidade de comprovação da insuficiência de recursos, a parte deixa de apresentar documentação suficiente para a análise individualizada de sua capacidade econômica. 3. A ausência de informação sobre restituição de imposto de renda não comprova, por si só, isenção fiscal, ausência de rendimentos ou hipossuficiência econômica.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV, “a” e “b”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; TJGO, Súmulas 25 e 76.