Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Juíza R. Mal. Floriano Peixoto, 26 – S. Central, Orizona – GO, 75280-000 Telefone de contato (62) 3611-1554 e-mail: [email protected]. Processo nº: 5787048-82.2023.8.09.0115 Requerente: Elisabeth Maria De Sousa Ribeiro Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 18 de setembro de 2026, nesta cidade e Comarca de Orizona, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, sob a direção da MM. Juíza de Direito Dra. Júlia Vianna Correia da Silva, realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento, relativa ao processo em epígrafe. Às 15h30min, apregoadas as partes, verificou-se a presença da requerente Elisabeth Maria De Sousa Ribeiro, acompanhada de seu advogado, Dr. Sandro Mesquita – OAB/GO 28.518. Presentes, Maria Marlene Pereira Caixeta E Oliveira, e ausente em razão de seu falecimento a testemunha arrolada Honorato Ribeiro De Oliveira. Ausente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, passou-se à produção da prova oral. Inicialmente, procedeu-se à oitiva de Maria Marlene Pereira Caixeta E Oliveira, na sequência, foi solicitada a mudança no rol de testemunhas em razão do falecimento do Sr. Honorato. Autorizada a substituição, foi ouvido o Sr. Waldivino Luis de Souza Cpf 001.167.861-59. Sem diligências complementares. Alegações finais remissivas, conforme mídia anexa. Encerrada a instrução a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Concessão de Pensão "Post Mortem"de Trabalhador Rural proposto por Elisabeth Maria De Sousa Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Inicial – evento 01. Contestação -evento 14 Impugnação - evento 16 Especificação de provas – evento 38. Rol de testemunhas – evento 45. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. – DA PENSÃO POR MORTE A concessão do benefício de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, conforme orientação consolidada na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, exigindo-se, para sua concessão, a comprovação do óbito, da qualidade de dependente daquele que postula o benefício e da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento, ressalvada a hipótese prevista no art. 102, § 2º, da mesma legislação. Tratando-se de segurado especial, o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91 assegura aos respectivos dependentes a concessão da pensão por morte no valor de um salário mínimo, desde que demonstrado o exercício da atividade rural nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 enquadra como segurado especial, dentre outras hipóteses, a pessoa física que exerce atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar. Por sua vez, o § 1º do referido dispositivo estabelece que se entende como regime de economia familiar aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados permanentes. No caso concreto, o falecimento de Wagner Antônio Ribeiro, ocorrido em 26/12/2016, encontra-se devidamente comprovado. Da mesma forma, a condição de dependente da autora decorre do vínculo matrimonial mantido com o falecido, sendo presumida a dependência econômica do cônjuge, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia, portanto, concentra-se na qualidade de segurado especial do instituidor na data do óbito. –DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR Para o reconhecimento da condição de segurado especial, não basta demonstrar que o instituidor residia em área rural ou que desempenhava, eventualmente, atividades relacionadas ao campo. É necessário que o conjunto probatório revele o efetivo exercício de atividade rural em uma das modalidades previstas pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 e, quando invocado o regime de economia familiar, que o trabalho desenvolvido possuísse caráter de indispensabilidade à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. No que se refere à prova da atividade rural, aplica-se o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeitos quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No caso em análise, os autos contêm elementos indicativos de vinculação do casal ao meio rural. A documentação apresentada inclui registros relacionados à Fazenda Posse do Buriti, além de elementos que indicam residência em área rural e vinculação da família àquela localidade. A própria parte autora indicou, entre os elementos destinados à comprovação da atividade, comprovante de residência rural, certidão positiva cível, documentos relacionados ao assentamento de famílias no Povoado do Buriti, prontuário médico, registro de imóvel rural, comprovante de aquisição de insumos e cartão de vacinação. Tais documentos, contudo, devem ser analisados em conjunto com os demais elementos dos autos e, principalmente, à luz do requisito específico controvertido. Isso porque residência rural, propriedade de pequena área e exercício de alguma atividade campesina não conduzem, automaticamente, ao reconhecimento da condição previdenciária de segurado especial. É indispensável verificar as circunstâncias concretas em que a atividade era desenvolvida e sua relevância econômica para o núcleo familiar. No caso, há elemento objetivo de especial relevância: a autora possuía vínculos laborais urbanos e exerceu atividade como servidora pública do Município de Orizona/GO, percebendo renda própria. Essa circunstância, isoladamente, não excluiria a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial do esposo. O exercício de atividade urbana por integrante do grupo familiar não possui o efeito automático de descaracterizar a condição previdenciária dos demais membros. Entretanto, quando a renda externa assume importância suficiente para afastar a indispensabilidade econômica do labor campesino, deixa de estar caracterizado o regime de economia familiar previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É justamente sob essa perspectiva que o conjunto probatório deve ser examinado. – DA PROV A TESTEMUNHAL A prova oral produzida em audiência reforça a existência de efetiva vinculação do falecido ao meio rural. A primeira testemunha ouvida, Maria Marlene Pereira Caixeta e Oliveira, declarou conhecer a autora há aproximadamente 50 anos. Relatou que a requerente e seu esposo residiam na Fazenda Posse do Buriti, em pequena área de aproximadamente dois hectares, onde permaneceram por cerca de 18 anos. Segundo a testemunha, eram desenvolvidas no local atividades tipicamente rurais, dentre elas o cultivo de horta e a criação de galinhas e porcos. A testemunha confirmou, ainda, que autora e falecido permaneceram juntos até o falecimento de Wagner, ocorrido em decorrência de câncer. A segunda testemunha, Waldivino Luis de Souza, ouvida em substituição à testemunha anteriormente arrolada, igualmente confirmou a vinculação do casal ao meio rural. Declarou que a autora e o falecido moravam juntos em propriedade localizada nas proximidades do Rio Corumbá, onde cultivavam horta e criavam galinhas e porcos. Acrescentou que também realizavam trabalhos para propriedades vizinhas e afirmou que ambos sempre trabalharam na roça. Os depoimentos apresentam convergência quanto a aspectos relevantes. Ambas as testemunhas confirmam a residência do casal no meio rural e descrevem atividades campesinas efetivamente realizadas, especialmente cultivo de horta e criação de pequenos animais. A prova testemunhal, portanto, constitui elemento relevante e permite reconhecer que Wagner Antônio Ribeiro efetivamente possuía vinculação com o meio rural e desempenhava atividades campesinas. Esse reconhecimento, todavia, não encerra a controvérsia. O ponto determinante não consiste simplesmente em saber se o falecido trabalhava na roça, mas em verificar se o fazia nas condições necessárias ao enquadramento previdenciário como segurado especial em regime de economia familiar. E, quanto a esse aspecto específico, a prova oral não se mostrou suficiente. Nenhuma das testemunhas apresentou elementos concretos acerca da composição da renda familiar, do rendimento obtido com a pequena produção rural, da eventual comercialização da produção, da proporção entre a renda campesina e os rendimentos urbanos percebidos pela autora ou, especialmente, da indispensabilidade econômica do trabalho rural desenvolvido pelo falecido para a manutenção da família. Ao contrário, os depoimentos concentram-se na descrição da residência e das atividades realizadas na propriedade. Maria Marlene relatou pequena área, com criação de galinhas e porcos e cultivo de horta. Waldivino acrescentou que o casal realizava trabalhos para vizinhos. Tais informações corroboram o exercício de atividade rural, mas não permitem, por si sós, concluir que a produção desenvolvida na propriedade constituía fonte indispensável de subsistência do núcleo familiar. Essa distinção mostra-se essencial à solução da demanda. – DA ANÁLISE CONJUNTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, compete ao julgador apreciar a prova constante dos autos em sua integralidade, indicando as razões que fundamentam seu convencimento. No presente caso, a análise conjunta da documentação e da prova testemunhal permite reconhecer que o falecido residia no meio rural e exercia atividades relacionadas ao campo. Todavia, não permite avançar, com a mesma segurança, para a conclusão de que ostentava a qualidade de segurado especial na data do óbito. O conceito previdenciário de segurado especial não se confunde com a simples condição fática de trabalhador rural. Quando alegado o regime de economia familiar, exige-se que o labor dos membros da família seja indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico daquele núcleo. No caso, a autora possuía fonte própria de renda proveniente de vínculos urbanos, inclusive decorrentes do exercício de cargo público. Os elementos constantes do CNIS considerados no conjunto probatório demonstram que parcela relevante da renda familiar provinha dos vencimentos percebidos pela própria requerente. Nesse cenário, competia à parte autora produzir elementos capazes de demonstrar que, apesar da existência dessa fonte externa de renda, o labor campesino desenvolvido pelo falecido permanecia indispensável à manutenção familiar. A prova produzida não alcançou esse ponto, a pequena dimensão da área mencionada pela testemunha, aproximadamente dois hectares, a existência de horta e a criação de galinhas e porcos são compatíveis com atividade rural familiar, mas também se mostram compatíveis com produção destinada ao consumo próprio ou à complementação da renda. Não foram apresentados elementos seguros acerca da produção, comercialização, receitas obtidas com a atividade ou qualquer outra circunstância objetiva que permitisse concluir que a subsistência familiar dependia efetivamente do trabalho rural do instituidor. A prova oral tampouco supriu essa deficiência. Muito embora as testemunhas tenham sido firmes quanto ao trabalho rural e à residência no campo, seus depoimentos não esclarecem a relevância econômica dessa atividade diante da renda urbana existente no núcleo familiar. Importa ressaltar que não se está exigindo comprovação contábil da atividade rural, tampouco prova documental da comercialização de toda a produção. O que se verifica é que, diante da existência comprovada de fonte regular de renda estranha à atividade rural, seria necessário que o conjunto probatório fornecesse elementos mínimos capazes de demonstrar a indispensabilidade do labor campesino. E isso não ocorreu, de modo que a própria documentação apresentada com a finalidade de demonstrar endereço rural deve ser valorada dentro de seus limites. Comprovantes de residência, prontuários médicos, cartões de vacinação e registros de endereço podem constituir elementos auxiliares para demonstrar que determinada pessoa vivia no campo, mas residência rural e atividade rural são conceitos distintos, assim como atividade rural e condição de segurado especial igualmente não são categorias equivalentes. Do mesmo modo, os documentos posteriormente juntados relativos à situação da própria autora não possuem força suficiente para modificar essa conclusão quando produzidos ou atualizados após o falecimento. A data juridicamente relevante para aferição da qualidade de segurado do instituidor é 26/12/2016. Por essa razão, elementos posteriores podem auxiliar na reconstrução histórica da realidade familiar, mas não substituem a necessidade de demonstração de que, naquela data, o falecido exercia atividade rural nas condições exigidas pelo art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91. A propósito, a documentação existente nos autos demonstra que essa mesma questão probatória já havia sido objeto de análise em demanda anterior, ocasião em que se registrou que a renda proveniente dos vínculos urbanos da requerente assumia relevância para o núcleo familiar. Tal elemento é aqui mencionado não como fundamento de coisa julgada ou para reabrir as questões preliminares já decididas, mas porque os documentos e informações previdenciárias incorporados aos presentes autos também integram o conjunto probatório submetido à apreciação deste Juízo. E a nova instrução realizada nestes autos, embora tenha reforçado a prova do efetivo exercício de atividades rurais pelo falecido, não trouxe elementos suficientes para superar a questão central relativa à indispensabilidade econômica desse labor. A própria prova oral produzida nesta demanda confirma horta, pequenos animais e prestação de serviços rurais a vizinhos, mas não demonstra que tais atividades representavam o meio indispensável de subsistência do casal. Assim, não se ignora nem se desconsidera a realidade rural retratada pelas testemunhas. O que se conclui é que a prova de que Wagner Antônio Ribeiro trabalhava no campo não basta, nas circunstâncias específicas destes autos, para demonstrar que ele se enquadrava juridicamente como segurado especial perante o Regime Geral de Previdência Social. A caracterização prevista no art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91 exige elemento adicional a indispensabilidade da atividade para a subsistência e o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar que permaneceu sem comprovação suficiente. – DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS Os documentos apresentados no curso da presente demanda também não alteram a conclusão alcançada. Embora sirvam para reforçar a vinculação da autora e de seu núcleo familiar ao meio rural, não se extrai deles demonstração suficiente de que, na data do falecimento, o trabalho desenvolvido por Wagner constituía atividade indispensável à subsistência da família. A controvérsia não reside na localização da residência do casal. Também não se questiona que houvesse criação de pequenos animais, cultivo de horta ou prestação de serviços rurais. O requisito não comprovado é de natureza diversa: a configuração do regime de economia familiar nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Nesse particular, os novos documentos não apresentam elemento suficientemente seguro para demonstrar que a renda rural possuía caráter essencial, especialmente quando confrontados com a existência de renda urbana regular integrante do núcleo familiar. Consequentemente, mesmo considerados os documentos adicionais em conjunto com a prova oral produzida nesta ação, permanece ausente comprovação suficiente da qualidade de segurado especial do instituidor. – DA CONCLUSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO A pensão por morte independe de carência, mas pressupõe que o instituidor ostentasse a qualidade de segurado no momento do óbito, ressalvadas as hipóteses legais específicas. No caso, encontram-se demonstrados o óbito e a qualidade de dependente da autora. Todavia, não foi comprovado requisito essencial à concessão pretendida: a qualidade de segurado especial de Wagner Antônio Ribeiro em 26/12/2016. Embora o conjunto probatório demonstre sua vinculação ao meio rural e o exercício de atividades campesinas, não há elementos suficientes para reconhecer que tais atividades eram desenvolvidas em regime de economia familiar caracterizado pela indispensabilidade do labor rural à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. A existência de renda urbana regular percebida pela autora, conjugada com a ausência de elementos demonstrativos da relevância econômica da produção rural, impede que se reconheça, com a segurança necessária, a condição previdenciária pretendida. Não preenchido um dos requisitos indispensáveis à pensão por morte rural, a improcedência do pedido é medida que se impõe. – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por ELISABETH MARIA DE SOUSA RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, diante da ausência de comprovação suficiente da qualidade de renda em regime de economia familiar previsto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em consequência, DECLARO resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância competente, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença vale como mandado de intimação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.” Nada mais havendo a tratar, a MM. Juíza de Direito encerrou a audiência. As assinaturas foram dispensadas face à forma de realização desta audiência (videoconferência), conforme provimento nº 19/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Em seguida, determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, Eduardo Nascimento Rezende, Assessor de Juiz de Direito, que o digitei. Orizona, data e hora da assinatura eletrônica. JULIA VIANNA CORREIA DA SILV A Juíza de Direito