Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1001811-10.2026.8.26.0020

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
1001811-10.2026.8.26.0020

Ementa

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e autorizo a expedição do alvará pleiteado para que autora possa receber o 100 % saldo bancário deixado pelo falecido junto aos Bancos: Caixa Econômica Federal, Brasil e Itaú. Tendo em vista trata-se de única dependente habilitada, declaro o trânsito em julgado nesta data. Esta sentença servirá como certidão de transito em julgado e como alvará, com prazo de 180 dias. Os levantamentos deverão incluir eventuais acréscimos de correção monetária e juros que porventura tenham sido creditados ao capital pelo órgão pagador. Em consequência da presente, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Tornem sem efeito a pesquisa de fls. 31-32, pois ela não pertence a estes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Inteiro teor

Processo 1001811-10.2026.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Rosalia de Macedo Munhoz - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e autorizo a expedição do alvará pleiteado para que autora possa receber o 100 % saldo bancário deixado pelo falecido junto aos Bancos: Caixa Econômica Federal, Brasil e Itaú. Tendo em vista trata-se de única dependente habilitada, declaro o trânsito em julgado nesta data. Esta sentença servirá como certidão de transito em julgado e como alvará, com prazo de 180 dias. Os levantamentos deverão incluir eventuais acréscimos de correção monetária e juros que porventura tenham sido creditados ao capital pelo órgão pagador. Em consequência da presente, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Tornem sem efeito a pesquisa de fls. 31-32, pois ela não pertence a estes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há custas a serem recolhidas, tendo em vista a gratuidade concedida a fls. 22. Intimem-se. P.R.I. - ADV: ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP)