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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Liquidação por Arbitramento 0001822-43.2025.8.26.0650

Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
0001822-43.2025.8.26.0650

Ementa

Processo 0001822-43.2025.8.26.0650 (processo principal 1005858-48.2024.8.26.0650) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Serviços - Mozarth Christhian Pauna Moresso - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Vistos. Noticiado o pagamento, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Dou por levantadas eventuais penhoras existentes e por liberados os depositários, autorizando a serventia a expedir o necessário para o levantamento de valores e para o cancelamento dos registros de constrição, ficando as custas e emolumentos a cargo da parte executada/interessada. Para levantamento de valores depositado nos autos, apresente "Formulário de MLE", disponível dositedo Tribunal de Justiça,corretamente preenchido, com todos os dados/campos necessários para expedição do MLE devidamente assinalados, respeitando-se, ainda, sua formatação, ou seja,não deverãoser excluídos campos ou termos, ainda que desnecessários para expedição do MLE. O Formulário deverá ser juntado no prazo de 10 dias. Apresentado, deverá a serventia proceder conferência minuciosa dos dados lançados, uma vez que o MLE deverá ser expedido de acordo com as informações constantes no Formulário, ficando vedada a busca de dados nos autos para expedição do MLE. Constatado que o Formulário não se encontra preenchido corretamente ou verificado que não foi respeitada sua formatação, intime-se a parte a apresentar novo Formulário. Estando preenchido corretamente, expeça-se o MLE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Inteiro teor

Processo 0001822-43.2025.8.26.0650 (processo principal 1005858-48.2024.8.26.0650) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Serviços - Mozarth Christhian Pauna Moresso - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Vistos. Noticiado o pagamento, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Dou por levantadas eventuais penhoras existentes e por liberados os depositários, autorizando a serventia a expedir o necessário para o levantamento de valores e para o cancelamento dos registros de constrição, ficando as custas e emolumentos a cargo da parte executada/interessada. Para levantamento de valores depositado nos autos, apresente "Formulário de MLE", disponível dositedo Tribunal de Justiça,corretamente preenchido, com todos os dados/campos necessários para expedição do MLE devidamente assinalados, respeitando-se, ainda, sua formatação, ou seja,não deverãoser excluídos campos ou termos, ainda que desnecessários para expedição do MLE. O Formulário deverá ser juntado no prazo de 10 dias. Apresentado, deverá a serventia proceder conferência minuciosa dos dados lançados, uma vez que o MLE deverá ser expedido de acordo com as informações constantes no Formulário, ficando vedada a busca de dados nos autos para expedição do MLE. Constatado que o Formulário não se encontra preenchido corretamente ou verificado que não foi respeitada sua formatação, intime-se a parte a apresentar novo Formulário. Estando preenchido corretamente, expeça-se o MLE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP)