Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 290 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível contra sentença que cancelou a distribuição e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, com fundamento no art. 290 do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça.
2. O juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela cautelar de exibição de documentos. Em recurso próprio, a gratuidade foi parcialmente revista para redução de 50% das custas, mantido o parcelamento em cinco parcelas mensais e sucessivas. O autor foi posteriormente intimado para o recolhimento, teve prazo dilatado e, ainda assim, não efetuou qualquer pagamento.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o não recolhimento das custas iniciais, após intimação do advogado e sucessivas oportunidades concedidas para pagamento, autoriza o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC; e (ii) saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora para a aplicação do art. 290 do CPC.
III. Razões de decidir
4. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. No caso, o autor foi intimado para recolhimento das custas com redução de 50% e parcelamento em cinco vezes, teve o prazo posteriormente dilatado e recebeu nova oportunidade para pagamento, sem efetuar sequer a primeira parcela.
5. A intimação prevista no art. 290 do CPC deve ser realizada na pessoa do advogado constituído. A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC aplica-se às hipóteses de abandono ou negligência previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, não sendo exigida para o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais.
6. A hipótese não se confunde com o pagamento parcial das custas, em que pode haver necessidade de complementação. No caso, não houve qualquer recolhimento, apesar das sucessivas oportunidades concedidas pelo juízo de origem.
7. O cancelamento da distribuição ocorreu antes da citação da parte demandada e da formação da relação processual. Por isso, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré nem majoração recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.059.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: “1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, após intimação válida na pessoa do advogado e o transcurso do prazo para pagamento, encontra fundamento no art. 290 do CPC. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais. 3. Não há condenação em honorários sucumbenciais nem majoração recursal quando o cancelamento da distribuição ocorre antes da formação da relação processual.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 85, § 11, 99, § 3º, 290, 485, § 1º, e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5070494-03, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJGO, AC nº 5282563-98, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; STJ, REsp nº 2.228.038/MT, 4ª Turma; STJ, Tema 1.059.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO