Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL. BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DA CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença fundado em Cédula Rural Pignoratícia, que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal bruto de empresa individual e indeferiu o levantamento da restrição de circulação incidente sobre veículo. O recorrente sustenta a impossibilidade da penhora sobre faturamento diante da existência de imóvel rural anteriormente constrito, a violação à ordem legal de preferência e aos Princípios da Menor Onerosidade e da Preservação da Empresa, bem como a necessidade de retirada da restrição de circulação do automóvel utilizado em deslocamentos profissionais. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra a decisão provisória que concedeu tutela antecipada recursal; (ii) saber se a existência de imóvel rural anteriormente penhorado impede a constrição sobre o faturamento da empresa individual ou se as características concretas do bem evidenciam dificuldade de alienação para os fins do artigo 866 do Código de Processo Civil; (iii) saber se a penhora sobre faturamento viola o Princípio da Menor Onerosidade ou compromete a preservação e a continuidade da atividade econômica; (iv) saber se a fixação da penhora em 20% (vinte por cento) do faturamento bruto extrapola os limites do requerimento da credora, formulado para incidência de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento líquido; e (v) saber se a alegada utilização profissional do veículo justifica o levantamento da restrição de circulação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal perde o objeto com o julgamento colegiado do mérito do Agravo de Instrumento, pois a decisão provisória disciplina apenas os efeitos do recurso até o pronunciamento definitivo.
4. A penhora sobre faturamento, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, admite-se quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. A existência de patrimônio de valor superior ao débito não impede, por si só, a adoção dessa técnica executiva, pois valor patrimonial e liquidez não constituem conceitos equivalentes.
5. O imóvel rural anteriormente constrito apresenta circunstâncias objetivas capazes de reduzir sua liquidez e dificultar sua alienação judicial, entre elas a distância do núcleo urbano, o acesso parcial por vias não pavimentadas e de precária trafegabilidade, a ausência de acesso direto à estrada, a condição de imóvel encravado e peculiaridades cadastrais e estruturais registradas em avaliação judicial. Tais elementos inserem o bem na hipótese de difícil alienação prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil.
6. A execução tramita há vários anos sem satisfação integral do crédito. A existência de garantia imobiliária não impede a adoção concomitante de técnica executiva apta a conferir efetividade à tutela jurisdicional quando as circunstâncias concretas indicam reduzida liquidez do bem anteriormente constrito.
7. O Princípio da Menor Onerosidade deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva e não atribui ao executado a escolha unilateral do bem ou da técnica destinada à satisfação do crédito. Nos termos do parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, cabe ao executado indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz quando sustenta a excessiva onerosidade da medida.
8. A alegação genérica de comprometimento da atividade empresarial não afasta a penhora sobre faturamento quando ausente demonstração contábil ou financeira concreta de que a constrição, em percentual razoável, inviabilize o custeio das despesas ordinárias, a continuidade da atividade econômica ou a subsistência do executado.
9. A constrição, contudo, deve observar os limites objetivos da pretensão executiva. A credora requereu penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento líquido, enquanto a decisão recorrida fixou 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto. A ampliação simultânea do percentual e da base de cálculo excede o pedido formulado e contraria os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.
10. A adequação da penhora para 15% (quinze por cento) do faturamento líquido concilia a efetividade da execução com a preservação da fonte produtora e a continuidade da atividade econômica, além de observar os limites da pretensão deduzida pela credora.
11. A utilização profissional de veículo não equivale à sua imprescindibilidade para o exercício da profissão. A retirada da restrição de circulação exige prova concreta de que a indisponibilidade do bem comprometa substancialmente o desempenho da atividade profissional, o que não se verifica quando os elementos dos autos demonstram apenas sua utilidade para determinados deslocamentos.
12. A restrição de circulação possui finalidade distinta da restrição de transferência, pois reforça a eficácia material da constrição, auxilia a localização e eventual remoção do veículo e resguarda a utilidade de futura expropriação. Ausente prova da indispensabilidade do automóvel para a atividade profissional, subsiste a medida executiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.
Tese de julgamento:
1. A existência de bem anteriormente penhorado não impede a constrição sobre faturamento quando circunstâncias objetivas demonstrarem sua difícil alienação, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil.
2. O valor patrimonial superior ao débito não se confunde com liquidez e não afasta, isoladamente, a adoção de técnica executiva destinada à satisfação do crédito em prazo razoável.
3. O Princípio da Menor Onerosidade deve ser harmonizado com a efetividade da execução, cabendo ao executado indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz.
4. A penhora sobre faturamento deve respeitar os limites objetivos do requerimento formulado pelo credor e ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade econômica.
5. A utilização profissional de veículo, sem prova de sua efetiva imprescindibilidade para o exercício da atividade, não justifica o levantamento da restrição de circulação.
6. O julgamento colegiado do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra decisão provisória que apreciou a tutela recursal.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 141, 492, 805, parágrafo único, 835 e 866.
Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 1ª Câmara Cível, publicado em 02.09.2026; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6ª Câmara Cível, publicado em 07.08.2026; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 1ª Câmara Cível, publicado em 30.07.2026; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 4ª Câmara Cível, publicado em 27.08.2026; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 8ª Câmara Cível, publicado em 12.08.2026.