Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ASTREINTES. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ANTERIOR À INTIMAÇÃO PESSOAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, revogou a medida liminar em razão da renegociação extrajudicial da dívida, determinou a restituição do bem e fixou multa diária para o descumprimento. O recurso busca o restabelecimento da liminar de busca e apreensão e o afastamento das astreintes.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se subsiste interesse recursal quanto ao restabelecimento da liminar de busca e apreensão após a extinção superveniente da ação originária por perda do interesse de agir e (ii) quanto ao afastamento das astreintes após decisão superveniente que reconheceu a inexigibilidade da multa referente ao período anterior à intimação pessoal para cumprimento da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A extinção superveniente da ação originária, sem resolução do mérito, em razão da perda do interesse de agir decorrente de composição extrajudicial, esvazia a utilidade da pretensão recursal de restabelecimento da liminar de busca e apreensão. 2. O pronunciamento superveniente que reconheceu a inexigibilidade das astreintes anteriores à intimação pessoal da instituição financeira satisfez, na origem, a pretensão recursal relativa à multa cominatória. 3. A posterior restituição do veículo reforça a ausência de utilidade prática no prosseguimento do agravo de instrumento. 4. A interposição de recurso pela parte adversa contra a decisão superveniente não restabelece o interesse neste agravo, pois eventual alteração do pronunciamento deve ser examinada no recurso próprio, com observância do contraditório. 5. A cessação da causa determinante da pretensão recursal e o alcance de seu resultado por outra via caracterizam a perda superveniente do objeto e tornam o recurso prejudicado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, por perda superveniente do objeto.
Teses de julgamento: 1. A extinção superveniente da ação originária por perda do interesse de agir prejudica o recurso destinado ao restabelecimento de medida liminar nela concedida. 2. O reconhecimento superveniente, na origem, da inexigibilidade das astreintes objeto da insurgência recursal acarreta perda do interesse no exame dessa pretensão. 3. A satisfação superveniente das pretensões deduzidas no recurso caracteriza perda do objeto e impõe o seu não conhecimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 536, § 1º, 537, § 1º, e 932, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 157.