TJGO, Procedimento Comum Cível 5408958-29.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5408958-29.2026.8.09.0051 Promovente: Angela Calixto Da Silva Custodio Oliveira Promovido: Banco C6 Consignado S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos proposta por Angela Calixto Da Silva Custodio Oliveira em desfavor de Banco C6 Consignado S.a., partes devidamente qualificadas. A promovente relatou ser beneficiária de pensão previdenciária e afirmou que, em 08/10/2.020, foi averbado em seu benefício o empréstimo consignado de número 010001810286, no valor de R$ 5.794,32 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais, trinta e dois centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 68,98 (sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Sustentou que foi surpreendida com a contratação, pois não teria realizado nem autorizado o empréstimo ou os descontos em seu benefício. Alegou que não manifestou vontade de contratar e que os descontos realizados sobre verba previdenciária lhe ocasionaram prejuízos de natureza material e moral. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado de número 010001810286, com o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores descontados, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais correspondente a 10 (dez) salários mínimos e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial no evento 26. Citação efetivada no evento 31. Na contestação (evento 32), a requerida impugnou a pretensão e afirmou que o empréstimo consignado havia sido regularmente contratado. Informou que, em 14/10/2.020, teria emitido em favor da promovente a Cédula de Crédito Bancário de número 010001810286, vinculada ao benefício previdenciário, indicando como valor efetivamente contratado a quantia de R$ 2.799,51 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais, cinquenta e um centavos). A requerida sustentou que a contratação teria ocorrido de forma física, mediante assinatura da promovente, afirmando que a grafia constante do instrumento contratual seria compatível com aquela existente no documento de identificação apresentado. Acrescentou que o valor do empréstimo teria sido creditado em conta corrente de titularidade da própria promovente, circunstâncias que, segundo defendeu, demonstrariam a regularidade da operação. Em sede preliminar, a requerida questionou o valor atribuído à causa e a comprovação do endereço da promovente, suscitou conexão com outras demandas e alegou a existência de múltiplas ações relacionadas a empréstimos consignados. Também formulou alegações relacionadas à litigância de má-fé e à denominada advocacia predatória, bem como sustentou a ocorrência de prescrição e a demora da promovente em questionar a contratação. Ao final, requereu o acolhimento das matérias preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Na impugnação à contestação (evento 38), a promovente refutou as alegações da requerida. Defendeu a regularidade do valor atribuído à causa e afirmou que o comprovante de endereço havia sido apresentado juntamente com a petição inicial. Quanto à conexão, esclareceu que as demais demandas mencionadas pela requerida discutiriam contratos distintos, enquanto a presente ação teria por objeto especificamente o contrato de número 010001810286. A promovente rejeitou as alegações de advocacia predatória e litigância de má-fé, sustentando que a demanda havia sido ajuizada com fundamento em documentação e fatos concretos. Também contestou a alegação de demora no ajuizamento da ação e defendeu que sua pretensão não estaria prescrita. No mérito, impugnou a assinatura constante do contrato apresentado pela requerida. Embora tenha reconhecido não possuir conhecimento técnico para afirmar a existência de falsificação, sustentou que a comparação visual entre a assinatura constante do instrumento contratual e aquelas existentes na procuração e nos documentos apresentados com a petição inicial revelaria diferenças entre as grafias. Reiterou, com isso, a alegação de que não havia celebrado o empréstimo consignado discutido nos autos. Ao final, a promovente requereu o afastamento das matérias suscitadas na contestação e reiterou a pretensão de reconhecimento da inexistência da contratação impugnada, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. A promovida pugnou pela produção de prova oral - evento 45. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que a instrução processual revela-se suficiente para o julgamento antecipado da lide, por prescindir de outras provas além daquelas já documentadas nos autos. As questões debatidas nos autos são essencialmente de direito, e os documentos acostados pelas partes são hábeis à formação do convencimento deste juízo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, alinho-me ao entendimento consolidado na Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, observa-se que houve impugnação quanto à autenticidade do contrato supostamente firmado entre as partes. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061, do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato quando impugnada sua veracidade. Cumpre destacar que o banco promovido foi devidamente citado, apresentou contestação e teve a oportunidade de requerer a produção de provas, inclusive juntar documentos adicionais. Contudo, permaneceu inerte quanto à juntada de documentação essencial à elucidação do feito e requerimento de outras diligências, sendo desnecessária nova intimação com tal finalidade, bem como, o indeferimento do pedido de prova pericial requerido pela parte autora deve ser afastado. Outrossim, indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente de direito e considerando-se suficientes os documentos constantes dos autos para formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PEDIDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador, na condição de dirigente do processo, poderá, em nome dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, indeferir prova quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento, conforme disposto no art. 370 do CPC . 2. No caso em comento, verifico que a demanda versa sobre a discordância a respeito da taxa de juros aplicada a contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a incidência de tarifas e encargos contratuais supostamente ilegais. 3. Portanto, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controversa encontra-se fundamentada através dos documentos juntados pelas partes, pois como qualquer outra garantia o direito à prova encontra limitações no plano constitucional e infraconstitucional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5514373-11.2022.8 .09.0093, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022).". Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO A autora sustenta que não contratou o empréstimo consignado apontado nos autos, impugnando a autenticidade do contrato. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços tem o dever de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente em situações de impugnação quanto à autenticidade do documento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.061, fixou o seguinte entendimento: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 22/11/2021). No caso em análise, embora a instituição financeira tenha alegado a realização de transferência bancária e juntado documentação contratual, não produziu qualquer prova técnica ou idônea que atestasse a autenticidade da assinatura questionada. Diante disso, concluo que a regularidade da relação jurídica não foi demonstrada. Reconheço, portanto, a inexistência do contrato e, por consequência, declaro indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. DA REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS Comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, a indevida realização de descontos sobre benefício previdenciário da autora, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 876, do Código Civil: “Artigo 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe, no artigo 42, parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, restou demonstrado que os descontos mensais foram realizados sem contratação válida. Não havendo justificativa plausível para a cobrança, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, com os acréscimos legais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. (...) 2. Infere-se dos autos, que a parte autora afirma que foi surpreendida com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuições das quais desconhecia, pois em nenhum momento havia contratado com a requerida, bem como autorizado os aludidos descontos. Oportuno registar que, na hipótese de os referidos descontos, caso não sejam autorizados, são tidos como descontos indevidos no benefício previdenciário. Deste modo, observa-se que a associação só poderia efetuá-los se o beneficiário efetivamente formalizasse a contratação, autorizando o aludido desconto, o que não aconteceu na situação vertente. 3. No que pertine a repetição do indébito, a apelante faz jus a restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados indevidamente, com incidência de correção monetária, desde o desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, pois sequer restou demonstrado o engano justificável apto a afastar tal condenação, consoante exigência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.(...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO- Recursos - Apelação Cível 5415823- 23.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). Diante da ausência de contratação válida é devida a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A apuração do valor total deverá ser feita em sede de cumprimento de sentença, com compensação entre o montante creditado à autora e os valores posteriormente descontados de seu benefício, à luz do artigo 876, do Código Civil. DOS DANOS MORAIS O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. No caso em análise, ficou demonstrado que os descontos realizados pela instituição financeira comprometeram a subsistência da autora, sendo evidente o abalo psicológico e a violação aos seus direitos de personalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 2. Verificada a inexistência da relação jurídica firmada entre as partes e do débito, bem como que os descontos levados a efeito no benefício previdenciário da Autora são indevidos, resta inegável que as restrições financeiras no seu benefício previdenciário acarretou-lhe prejuízo que ultrapassa o mero dissabor, sendo perfeitamente cabível a indenização por dano moral. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo o justo, o imparcial, bem como satisfazendo o fim pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual, considerando as peculiaridades do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00, não se mostra abusivo ou desproporcional. 4. Evidenciado que a autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 54987945220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Considerando as peculiaridades do caso e a condição socioeconômica da instituição financeira, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar a autora e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e por consectário: 1. DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes decorrente do contrato e, por conseguinte, reconhecer a inexigibilidade das cobranças dele oriundas; 2. DETERMINO que o banco requerido suspenda a cobrança mensal do valor debitado do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis; 3. CONDENO o requerido a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença e, sendo comprovado o recebimento de valores pelo autor, estes deverão ser compensados, após, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça; 4. CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da presente decisão; 5. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932, 2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81, 2017, constante do Ofício-Circular nº 350, 2.021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932, 2020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito 04