Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5007395-30.2025.8.24.0036/SC
AUTOR : PATRICIA NICOCHELLI
ADVOGADO(A) : VINICIOS FELIPE RODRIGUES (OAB SC060736)
RÉU : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.
ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094)
SENTENÇA
Assim, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (evento 105), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com base no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo. Considerando que o acordo é posterior à sentença, não há dispensa das custas (art. 90, § 3º, do CPC). Assim, e tendo em vista que no caso de transação a parte não está dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), eventual pendência do pagamento deve ser suportada pela parte ré, conforme acordado. Incabível a aplicação do artigo 34 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, pois revogado pela Lei n. 17.654/2018. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se.