Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009409-63.2026.8.24.0064

Vara / juízo: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis
Publicação: DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ): 5009409-63.2026.8.24.0064

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009409-63.2026.8.24.0064/SC

AUTOR : GILSON FLORES

ADVOGADO(A) : GILSON FLORES (OAB SC020749)

RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610)

SENTENÇA

Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes apresentada através do instrumento de evento 55, DOC1. Em consequência, julgo extinto o feito, com análise de mérito, lastro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Como não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, caso hajam, pois prevalece o que foi disposto no provimento anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC, por se tratar de acordo posterior à sentença. Promova-se o levantamento de eventuais restrições impostas por este juízo. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009409-63.2026.8.24.0064/SC AUTOR : GILSON FLORES ADVOGADO(A) : GILSON FLORES (OAB SC020749) RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610) SENTENÇA Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes apresentada através do instrumento de evento 55, DOC1. Em consequência, julgo extinto o feito, com análise de mérito, lastro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Como não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, caso hajam, pois prevalece o que foi disposto no provimento anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC, por se tratar de acordo posterior à sentença. Promova-se o levantamento de eventuais restrições impostas por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, caso houverem, arquivem-se os autos.