Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VIEIRA DELLAGNELO em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 42.018,79, referente à indenização de auxílio-moradia. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela individualmente, tudo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA, bem como incidir juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a citação (07/07/2026 - Evento 11). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010993-84.2026.8.24.0091/SC
AUTOR : GABRIEL VIEIRA DELLAGNELO
ADVOGADO(A) : RICARDO WOLFF BORSATO (OAB SC059159)
SENTENÇA
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VIEIRA DELLAGNELO em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 42.018,79, referente à indenização de auxílio-moradia. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela individualmente, tudo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA, bem como incidir juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a citação (07/07/2026 - Evento 11). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Baseada nos princípios dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Não estando representadas nos autos, autorizo a intimação pessoal por meio eletrônico. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc. V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Consigno, desde já, que qualquer medida de natureza expropriatória, inclusive levantamento de valores, transferência, liberação ou expedição de alvarás, bem como quaisquer medidas congêneres, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão.
