TJGO, Procedimento Comum Cível 6017854-38.2025.8.09.0086

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 6017854-38.2025.8.09.0086 Promovente(s): Guilherme Henrique De Lima Conti Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autarquia federal apresentou proposta de acordo, que foi manifestamente aceita pela parte autora e, assim, requereram a homologação e expedição do competente RPV. É o breve relatório. Decido. As partes entabularam acordo antes de proferida sentença de mérito; concordam com a concessão de benefício previdenciário, data de início e implantação, o valor total dos atrasados entre a DIB e DIP e a forma de pagamento; bem como especificaram as obrigações para o cumprimento do pactuado. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito - artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Resta isento o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver - art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que o acordo firmado acarreta a perda do interesse recursal para reformar a Sentença via Recurso de Apelação e, assim, uma vez decorrido o prazo para interposição de eventuais aclaratórios (cinco dias), expeça-se o ofício requisitório pertinente, em seguida, intime-se a autarquia ré para implantar o benefício IMEDIATAMENTE. Noticiado o pagamento, determino a expedição de alvará judicial, em nome do(a) advogado(a) da parte, desde que possua procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1º do provimento no 35/2020 do TJGO. Sequencialmente, intime-se a parte autora para que tome ciência do ato, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo da validade do alvará ou havendo informação do levantamento do valor, determino o arquivamento dos autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Em seguida, dê-se baixa e, pois, arquivem-se mediante3 as cautelas legais. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)