Inteiro teor
ABADIÂNIA
Abadiânia - Vara Cível
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Processo: 5044240-86.2025.8.09.0001
Polo Ativo: Clayton Moreira Diniz (CPF/CNPJ 557.053.161-00)
Polo Passivo: Planeta Transportes Ltda, representado por FERNANDO CHAVES DE AMORIM (CPF/CNPJ 23.768.620/0001-70)
Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.
SENTENÇA
CLAYTON MOREIRA DINIZ ajuizou ação de cobrança em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA, alegando, em síntese, que foi contratado pela requerida para prestar serviços de transporte escolar rural, na condição de motorista, em razão de contrato celebrado entre a empresa e o Município de Abadiânia/GO. Sustenta que, embora tenha prestado regularmente os serviços, a requerida deixou de adimplir 23 dias de trabalho, correspondentes aos meses de abril e maio de 2023, totalizando R$ 9.016,00 de principal. Requereu a condenação da ré ao pagamento do débito, acrescido dos consectários legais, bem como os benefícios da gratuidade da justiça.
A requerida foi citada por edital e, diante da ausência de manifestação, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Em preliminar, alegou nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências para localização da parte requerida. No mérito, requereu a improcedência da demanda.
O autor apresentou impugnação à contestação, sustentando que a documentação juntada comprova a relação contratual, a prestação dos serviços e os pagamentos realizados nos meses anteriores, além de certidão expedida pela Secretaria de Educação do Município de Abadiânia/GO, que o identifica como motorista responsável pela rota 20 no período de abril a maio de 2023.
A requerida informou não possuir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide.
O autor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal.
É o relatório. Decido.
A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento.
A citação por edital constitui medida excepcional, mas é admitida quando frustradas as tentativas de localização do réu, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil.
No caso, a requerida foi citada por edital e, diante de sua ausência, foi regularmente nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica, nos elementos constantes dos autos, vício capaz de invalidar o ato citatório, tampouco demonstração concreta de prejuízo decorrente da modalidade de citação empregada.
A mera alegação genérica de que poderiam ter sido realizadas outras diligências, desacompanhada da indicação de endereço certo e atual da requerida, não é suficiente para afastar a validade da citação realizada.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.
A controvérsia cinge-se à existência da relação contratual entre as partes, à efetiva prestação dos serviços de transporte escolar pelo autor e ao inadimplemento dos valores correspondentes aos dias trabalhados.
Embora o curador especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tal circunstância não impede o reconhecimento do direito alegado quando este se encontra suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório.
No caso, a documentação acostada aos autos evidencia a existência da relação jurídica entre as partes.
Os documentos demonstram que a requerida mantinha contrato com o Município de Abadiânia/GO para a prestação de serviços de transporte escolar e que o autor atuava como motorista na execução do serviço. A certidão expedida pela Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, confirma a atuação do autor como motorista responsável por rota de transporte escolar no período controvertido.
Também foram apresentados documentos relativos aos pagamentos realizados pela requerida em períodos anteriores, os quais corroboram a existência da avença e o critério de remuneração adotado entre as partes, consistente no repasse de R$ 2,30 por quilômetro percorrido.
A divergência existente na petição inicial quanto à identificação da rota não é suficiente para afastar a pretensão, sobretudo porque os demais documentos juntados aos autos permitem identificar a prestação dos serviços pelo autor no período indicado, inclusive mediante documento expedido pelo próprio órgão municipal responsável pelo transporte escolar.
De outro lado, embora o autor tenha requerido prova testemunhal, entendo que a produção da prova oral é desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os documentos já produzidos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Incide, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Comprovada a prestação dos serviços, incumbia à requerida demonstrar o respectivo pagamento, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, não houve apresentação de qualquer documento capaz de demonstrar a quitação dos 23 dias de serviços apontados na inicial.
A ausência de pagamento configura inadimplemento contratual e impõe à devedora o cumprimento da obrigação, com os consectários legais, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil.
A planilha apresentada pelo autor aponta 16 dias trabalhados no mês de abril de 2023, no valor de R$ 6.272,00, e 7 dias no mês de maio de 2023, no valor de R$ 2.744,00, totalizando R$ 9.016,00.
Não tendo a requerida produzido prova capaz de infirmar tais valores, deve ser reconhecido o direito do autor ao recebimento do principal indicado.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYTON MOREIRA DINIZ, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR PLANETA TRANSPORTES LTDA. ao pagamento de R$ 9.016,00 (nove mil e dezesseis reais), acrescido de correção monetária pela taxa SELIC, desde o vencimento de cada parcela.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Considerando a nomeação de curador especial à requerida, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono nomeado em 5 (cinco) UHD, nos termos da tabela vigente, determinando-se a expedição da respectiva certidão de honorários, após o trânsito em julgado, para os fins cabíveis.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Eventuais embargos de declaração deverão observar o prazo e os requisitos previstos nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Abadiânia, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO
Juiz de Direito
