Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível-01
Processo nº: 5064630-87.2026.8.09.0051
Recorrentes(s): Verenice Goncalves Da Silva
Recorrido(s): Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.a.
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por VERENICE GONCALVES DA SILVA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora, em sua petição inicial (evento 01, arquivo 01), ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, e que ao realizar consulta no sistema da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, foi surpreendida com a existência de quatro apólices de "SEGURO PRESTAMISTA" vinculadas ao seu nome, as quais alega jamais ter contratado.
Sustenta que tal prática é abusiva e foi realizada de forma maliciosa pela ré para obter enriquecimento ilícito.
Diante disso, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC no caso em comento, e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica referente aos seguros, o cancelamento dos contratos, a condenação da ré à repetição em dobro dos valores supostamente descontados em seu benefício e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
Juntou procuração e documentos (evento 01, arquivos 02 a 12).
Decisão concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, aplicando o CDC no caso em estudo, invertendo o ônus da prova, determinando a citação, bem como a intimação das partes para comparecerem em audiência de conciliação junto ao CEJUSC (evento 06).
Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 35).
A ré apresentou contestação (evento 40). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial (que possa demonstrar a inexistência de contratação válida), e carência de ação por falta de interesse de agir, ante a não comprovação de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a regularidade das contratações questionadas, afirmando que os seguros impugnados são de natureza não contributária, ou seja, o prêmio é de R$ 0,00 (zero reais) e integralmente custeado pela instituição financeira estipulante (Banco Santander Brasil S/A), não gerando qualquer ônus ou desconto para a autora. Juntou os Certificados Individuais dos Seguros e as Condições Gerais das apólices (evento 40, arquivos 02 e 06). Diante da ausência de cobrança e de prejuízo, sustentou a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral. Ao final, pugnou pelo reconhecimento das preliminares ventiladas e extinção do feito, mas caso sejam superadas, manifestou pela total improcedência dos pedidos.
A autora apresentou impugnação à contestação (evento 44), reiterando os termos da exordial e rechaçando as teses defensivas.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 45), a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (evento 50), ao passo que a parte autora permaneceu silente.
Em decisão de saneamento (evento 52), foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa, e foi determinado à ré que apresentasse o instrumento contratual ou termo de adesão assinado pela autora, a fim de comprovar a regularidade da contratação, sob o pálio da inversão do ônus da prova.
A parte ré manifestou-se no evento 57, reiterando os termos da contestação e juntando novamente os certificados individuais dos seguros.
A parte autora, em sua manifestação final (evento 60), reforçou a tese de contratações inexistentes.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Conforme já assentado na decisão saneadora (evento 52), as preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação foram devidamente afastadas.
I – DO MÉRITO
A controvérsia central reside em verificar a existência de contratações de seguros não autorizadas e a ocorrência de cobranças indevidas que resultem em dano material e moral à autora.
A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme já deliberado na decisão de evento 06, o ônus da prova foi invertido, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Em sua defesa, a seguradora ré logrou êxito em comprovar a natureza dos vínculos securitários.
Por meio dos Certificados Individuais de Seguros (evento 40, arquivos 02 a 05), demonstrou que as apólices em nome da autora possuem a modalidade "não contributária", com o campo "Prêmio do Seguro" constando expressamente o valor de R$ 0,00 (zero reais). O beneficiário principal das apólices é a própria instituição financeira estipulante, Banco Santander (Brasil) S/A.
As Condições Gerais do contrato de seguro (evento 40, arquivo 06), em sua cláusula 14.1.1, são claras ao definir a modalidade: "Não Contributário: o Segurado não paga o prêmio de seguro. O prêmio do seguro será pago integralmente pelo Estipulante."
Tal documentação, dotada de força probante, comprova que, embora existam os seguros vinculados ao CPF da autora, estes não lhe acarretam qualquer ônus financeiro.
Tratam-se de contratos acessórios de garantia, cujo custo é integralmente suportado pelo credor (o banco estipulante) para mitigar o risco da operação de crédito principal.
Por outro lado, a autora, a quem incumbia a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), mesmo com a inversão do ônus da prova, não apresentou qualquer documento, como extrato de benefício do INSS ou extrato bancário que demonstrasse a efetivação de algum desconto em seus proventos em favor da ré.
Dessa forma, resta comprovado que, embora a parte autora tenha sido incluída como segurada nas referidas apólices, tal inclusão se deu a título de benefício, sem qualquer ônus financeiro ou desembolso de sua parte.
Da Inexistência de Dano Material e da Repetição de Indébito
O pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, pressupõe a existência de um pagamento indevido.
Conforme exaustivamente demonstrado, não houve qualquer pagamento efetuado pela parte autora, ou desconto realizado em seu benefício, referente aos seguros em litígio.
Ausente o pagamento indevido, não há valor a ser restituído.
Por consequência lógica, o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é manifestamente improcedente.
Da Inexistência de Dano Moral
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a contratação não autorizada dos seguros lhe causou abalo.
Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano.
No caso em tela, a despeito da inclusão em apólices de seguro sem uma manifestação de vontade expressa e direta, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável.
Isso porque as referidas inclusões não geraram qualquer consequência negativa concreta para a autora: não houve cobrança, não houve desconto em seus proventos, não houve inscrição em cadastros de inadimplentes, nem qualquer outra situação que pudesse expô-la a constrangimento ou prejuízo financeiro ou social.
Ademais, a mera existência de contratos de seguro não contributário, sem a efetiva cobrança de prêmio, não gera, por si só, dano moral.
O dano moral não se presume de forma automática em tais casos, exigindo a comprovação de um abalo concreto à esfera personalíssima do indivíduo, o que não ocorreu nos presentes autos.
A situação se resume a registros em sistema, que conferiram à autora um benefício (cobertura securitária) sem qualquer contrapartida, não sendo razoável entender que tal fato, isoladamente, tenha o condão de provocar sofrimento ou humilhação que justifique uma reparação pecuniária.
Portanto, ausente a comprovação de ato ilícito com repercussão danosa (já que não houve cobrança) e de efetivo abalo aos direitos da personalidade, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.
II – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 4.291,62, nos termos do item “11.2.9” da Tabela de Honorários Mínimos do ano de 2026 da OAB/GO, tudo com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça.
Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO
Juiz de Direito
