Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Sem honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇA Processo nº: 5789679-29.2026.8.09.0168 Autor/exequente:Marcionila De Souza Gaspar Requerido/executado: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ajuizada por MARCIONILA DE SOUZA GASPAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por meio da decisão de mov. 5, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante juntada de comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, ou declaração do proprietário, ou contrato de locação, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado na mov. 8. É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora e inexistindo, neste momento, elementos que afastem a presunção decorrente de sua declaração, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cumprida a diligência determinada para emenda da petição inicial, esta será indeferida. No caso, embora regularmente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado, permanecendo irregular a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito
