Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Itumbiara
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Processo nº 5515202-68.2026.8.09.0087
Requerente: Clarios Energy Solutions Brasil Ltda.
Requerido: Municipio De Itumbiara
SENTENÇA
BANCO CREFISA S/A propôs ação anulatória em face da SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO.
Aduz que foi autuada pelo PROCON de Itumbiara, Processo Administrativo n.º 24.02.0218.001.00319-3, visando apuração de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, instaurado a partir da reclamação apresentada pela consumidora Cirlene Rosa Oliveira Valentim, referente a suposto vício em uma bateria da marca Heliar, adquirida em 25 de maio de 2024, pelo valor de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais).
Esclarece que apresentou defesa administrativa, explicando não havia documentação suficiente para realizar a análise do produto e seus eventuais defeitos, sendo orientado que a consumidora entrasse em contato com o SAC, sendo que após nova interação da consumidora, alegou que os documentos acostados são divergentes entre si, principalmente o certificado de garantia e a nota fiscal do produto, que apresentavam datas distintas.
Aponta a nulidade do processo administrativo e invoca o princípio da inafastabilidade da possibilidade de controle das decisões administrativas abusivas; ausência de prova de vício de qualidade e excludente da garantia, inexistência de fato gerador que motivaram a aplicação da multa, desproporcionalidade e irrazoabilidade na dosimetria da pena.
Requer a procedência dos pedidos iniciais, para declarar a nulidade do procedimento administrativo, afastando-se a multa; subsidiariamente, postulou a redução do valor fixado.
No evento 10, concessão da tutela de urgência.
Citada, a requerida apresentou contestação, postulando a improcedência dos pedidos formulados na exordial, sustentando a legalidade do procedimento e regularidade da multa aplicada (evento 18).
Impugnação à contestação, ev. 24.
É o relatório. Decido.
Como se sabe, cabe ao julgador apenas analisar a legalidade do ato administrativo, uma vez que a decisão do órgão fiscalizador obedece aos aspectos da conveniência e da oportunidade, sob pena de infringência do mandamento constitucional, caso houvesse ingerência na discricionariedade, ante o artigo 2º, da Carta Magna.
Desse modo, o controle judiciário deve se ater ao ato praticado pelo administrador quando eivado no abuso de poder que a doutrina classifica em excesso de poder e desvio de finalidade.
No presente caso, o cerne da ação em comento está na alegada nulidade do processo administrativo que originou a multa em apreço, afirmando a requerente ausência de infração à legislação consumerista, incompetência do PROCON, violação aos princípios da motivação, legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade, e irregularidade da notificação.
Inicialmente, vale sublinhar que o PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui atribuição para processar, julgar e impor sanção a quem infringir a lei consumerista. É assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o PROCON, em razão do poder de polícia típico de suas atribuições, é parte legítima para a imposição de sanções administrativas, dentre elas as multas por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que a empresa autuada esteja sujeita à fiscalização da União.
Sabe-se que o CDC, em seus arts. 55, "caput" e § 1º, e 105, e o Decreto Federal nº 2.181/1997, legitimam a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fazerem a apuração das infrações contra os consumidores, aplicando as sanções pertinentes, sendo que a autoridade do PROCON municipal para averiguar e coibir irregularidades a ele reportadas por meio de reclamação é absolutamente legal, como ocorre na hipótese em apreço, não havendo nulidade da instauração do processo administrativo.
Logo, mostra-se legítima a atuação do Procon quando verificada a violação à norma consumerista, ainda que provocado por reclamação individual, pois mesmo nessa hipótese ele age em prol do interesse público. Dessa forma, ainda que acionado em cada caso por um único consumidor que busque proveito individual, a atuação estatal beneficia toda a coletividade, pois o propósito principal é regular a atividade do fornecedor e impor o cumprimento das leis. Sobre o ponto:
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. OBEDIÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Procon é órgão de defesa do consumidor com autonomia e independência para processar os feitos que lhe são afetos, consoante o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, com expressa atribuição para aplicar penalidades quando há violação às normas consumeristas. 2. Prevista pela legislação e regulamentada por meio de decreto, é lícita a cobrança de multa administrativa pelo PROCON, mesmo que advinda de reclamação individual pelo consumidor, quando constatadas reclamações de outros consumidores com as mesmas práticas abusivas. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5370821-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)
Outrossim, observa-se dos autos que no processo administrativo instaurado para apurar a reclamação em apreço foram obedecidos os princípios da legalidade em todas as suas etapas, assegurados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV), aliado ao princípio do devido processo legal, tanto é que a autora foi devidamente notificada para apresentar defesa e recurso, que assim o fez.
Ressalta-se que o PROCON agiu dentro dos limites da legalidade a ele impostas, não havendo como acolher as alegações expostas pela requerente, não havendo, ainda, que se cogitar em ofensa ao princípio da motivação, uma vez que, mesmo que de forma sucinta, foram apontados dispositivos e diretrizes protetivas do consumidor aplicáveis ao caso, bem como a moldura fática que deu ensejo à reclamação. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 57 DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (…) 2. Não cabe ao Poder Judiciário a apreciação do mérito administrativo, cabendo-lhe, tão somente, a análise acerca de legalidade do procedimento. 3. In casu, a penalidade graduada não se apresenta exorbitante, visto ter observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa Apelante, conf. artigo 57 do CDC. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação 5220871-07.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MULTA ARBITRADA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. VÍNCULO DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (…) II - Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora Apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa. III - Não há falar em cerceamento de defesa tampouco em ausência de fundamentação quando o pedido de produção de prova mostra-se irrelevante ao julgamento da lide, optando a Magistrada pela aplicação do artigo 355 da Lei Processual Civil, quando satisfeitos seus pressupostos. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação 0223964-34.2015.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2019, DJe de 12/09/2019).
Ademais, exsurge da cópia do processo administrativo que a requerida foi instada a se manifestar sobre o caso em duas oportunidades, porém na primeira orientou a consumidora a buscar o SAC e na segunda limitou-se a alegar a insuficiência dos documentos apresentados, sem, contudo, efetivamente apreciar a existência ou não de cobertura da garantia para o produto, de sorte que não há que se falar em inexistência de motivo para a aplicação da sanção. Os elementos eram mais que suficientes para possibilitar a análise do fato, porquanto desde o início a consumidora esclareceu a existência de erro material em uma das datas do certificado de garantia, erro este causado pelo fornecedor direto do produto.
Com essas considerações, conclui-se que a decisão proferida pelo PROCON está correta, valendo observar que o método utilizado para o cálculo da sanção observou os critérios dispostos nos artigos 57 do Código de Defesa do Consumidor e 28 do Decreto Lei 2181/97, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Em complemento ao dispositivo legal retrocitado, o Decreto n.° 2.181/1.997, em seu artigo 24, dispõe que para a imposição da pena e sua gradação serão consideradas as circunstâncias atenuantes (artigo 25) e agravantes (artigo 26), bem como os antecedentes do infrator.
Dessa forma, constata-se que os critérios exigidos pela lei consumerista e pelo aludido decreto foram devidamente observados, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou desarrazoabilidade.
Quanto ao pedido de redução da sanção pecuniária, também não merece guarida, uma vez que, obedecendo aos ditames do artigo 57 do CDC, foram apontados os parâmetros para o valor obtido, sendo até de pequena significância frente ao poderio econômico da reclamada.
Oportuno colacionar o seguinte julgado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR SANCIONATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas legalmente previstas em virtude de infração às normas de proteção do consumidor. 2. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada, inclusive no tocante ao valor da sanção, posto que atendidos os critérios estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5021612-90.2019.8.09.0138, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020).
Assim, considerando que o requerente não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que não era reincidente na prática da infração administrativa ao tempo da imposição da multa, ou comprovado a ilegalidade desta, não se desincumbindo de seu ônus processual, conforme previsão contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, reputo prudente a manutenção da multa, vez que a sanção atende aos critérios de adequação da pena, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe.
Ante exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, e 84, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso.
Transitada em julgado, arquivem-se os presentes com as devidas baixas.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Itumbiara/GO, data da assinatura.
PAULO ROBERTO PALUDO
JUIZ DE DIREITO
(assinado eletronicamente)
