TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5869828-52.2025.8.09.0166

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás Vara Única - Cartório de Fazendas Públicas - Processo no: 5869828-52.2025.8.09.0166 Demandante: Daniel Dos Santos Costa Demandado: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta pela parte autora, qualificada na inicial, em face do INSS. Alegou a parte autora que preenche os requisitos legais para o recebimento de Benefício por Incapacidade Permanente, ou, subsidiariamente, Benefício por Incapacidade Temporária, já que segurada da previdência social e encontra-se incapacitada totalmente para o serviço. Juntou documentos. Laudo pericial. Parte autora, intimada, veio aos autos e concordou com as conclusões periciais. A ré, citada, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Pois bem, inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito das pretensões. Conforme se vê nos autos, o INSS foi regularmente citado e não apresentou contestação. Por conseguinte, incidiu em revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, convém assinalar que os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados) operam-se de forma mitigada em face da Fazenda Pública, por envolver direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). No caso em testilha, o direito da parte autora deve ser analisado a partir do cotejo analítico entre as alegações exordiais e as provas documentais pré-constituídas, sobretudo o extrato de CNIS. 2. Do mérito. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício por invalidez permanente se comprovada por perícia médica sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como do período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial, não há a exigência de comprovação do recolhimento das contribuições, mas apenas qualidade de segurado quando da incapacidade. De outro lado, o benefício por incapacidade temporária será devido nos termos do art. 59 da lei nº 8.213/91, ao segurado que: “(...) havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” O período de carência, salvo os casos em que não é exigido, é de 12 meses. Passo à análise dos requisitos. Sobre a incapacidade laboral, no laudo pericial, ev. 24, o perito afirmou que há “A INCAPACIDADE É PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. PACIENTE COM FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE E TRABALHOU COMO FUNCIONÁRIO EM LAVA-JATO O QUAL APRESENTA DIFICULDADES IMPORTANTES QUE LIMITA DE FORMA SEVERA SUAS FUNÇÕES. CONSIDERO INCAPACIDADE TOTAL DEVIDO DEFICIÊNCIA E PERDA DE MOVIMENTO TOTAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO” Noutro pronto, destacou: “EVENTUALMENTE PODERIA SER CONSIDERADA CAPACIDADE RESIDUAL PARA ATIVIDADES ESTRITAMENTE LEVES OU ADMINISTRATIVAS QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO FÍSICO OU USO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, PORÉM COM IMPORTANTES LIMITAÇÕES FUNCIONAIS.” A parte autora concordou com o laudo. Citado, o INSS não veio aos autos para impugnar o laudo e o mérito da demanda. Já o requisito da carência é incontroverso, uma vez que a parte autora era segurada da previdência, em período de graça, vide CNIS de ev. 01, com última contribuição em abril de 2024. A DER ficou em 13.05.2025. Neste ponto, entendo que deve ser deferido o benefício, diante da incapacidade total e permanente, privilegiando o direito à proteção social e a uma vida digna do autor. III. DISPOSITIVO. 3. Assim, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no valor da RMI, a partir da DER (13.05.2025). Sobre os atrasados, juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, ressalvando-se os valores eventualmente alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Por fim, depois de de 20/08/2025 (início da vigência da EC 136/2025), os débitos serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Finalmente, deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Por fim, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a 60 (sessenta) dias. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Atenda-se. MCG, data da assinatura digital. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito (assinatura feita digitalmente)