Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação legal dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5217118-56.2026.8.09.0106 Autor(es): Jose Salome Soares De Sa Requerido(os): Banco Bmg S.a Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE SALOMÉ SOARES DE SÁ em desfavor de BANCO BMG S/A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Cumpre examinar, em primeiro plano, o requerimento de produção de prova oral reiterado pelo requerido (Ev. 40), consistente na realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do requerente. O pleito instrutório não merece acolhimento. O ordenamento processual civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado figura como o destinatário final do conjunto probatório, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao desate da causa, a teor do art. 370 do Código de Processo Civil e do art. 5º da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese versada, a controvérsia instaurada cinge-se à regularidade da formalização do negócio jurídico e à observância dos deveres anexos de informação e transparência, matéria eminentemente de direito e cuja demonstração fática repousa na prova documental e nos registros técnicos eletrônicos já encartados ao feito. Por tais razões, indefiro o pedido de prova oral postulada e promovo o julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares. A preliminar de inépcia da petição inicial, fundada na suposta ausência de prova mínima e de memória discriminada da dívida, deve ser rechaçada. A exordial preenche com clareza todos os requisitos estatuídos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, delimitando a causa de pedir, o contrato questionado e a pretensão deduzida, vindo ainda acompanhada de extrato de empréstimos consignados e do histórico de créditos emitidos pela autarquia previdenciária (Ev. 1, Arq. 2 e 3), documentos oficiais plenamente idôneos que demonstram a efetivação das deduções financeiras impugnadas. De igual sorte, rejeita-se a tese de falta de interesse de agir decorrente da ausência de tentativa prévia de solução administrativa ou ausência de pretensão resistida. O ordenamento constitucional brasileiro consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, não condicionando o ajuizamento de ações individuais de consumo ao prévio esgotamento das vias extrajudiciais. Ademais, a própria oposição de mérito veiculada na contestação demonstra inequívoca pretensão resistida por parte da instituição bancária, tornando manifesto o interesse processual. No que tange às alegações de irregularidade de representação processual, fraude ou prática de advocacia predatória sob o prisma da Recomendação CNJ nº 159/2024, não se constatam vícios formais aptos a macular a relação processual. O instrumento de mandato acostado aos autos digitais (Ev. 1, Arq. 7) contém outorga expressa de poderes específicos para a discussão da presente relação jurídica contratual, com assinatura eletrônica plenamente identificável e conferida por sistema de autenticação, inexistindo qualquer elemento concreto indicativo de captação ilícita ou falsidade que justifique o sobrestamento do feito ou a remessa de peças aos órgãos correcionais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O requerido sustenta a ocorrência de decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico por vício de consentimento, invocando a incidência do prazo de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, contado a partir da celebração da avença em 20/12/2021 frente à distribuição da ação em 13/03/2026. Todavia, a referida tese prejudicial não se sustenta no caso concreto. A pretensão autoral repousa primordialmente na alegação de nulidade por vício de informação e prática abusiva continuada, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, não se confundindo com mera ação anulatória de negócio jurídico strictu sensu regida unicamente pela principiologia do direito privado comum. Tratando-se de demanda que persegue o reconhecimento da abusividade e a repetição de indébito decorrente de descontos periódicos lançados sobre benefício previdenciário, afasta-se o prazo extintivo do art. 178, inciso II, do Código Civil. No tocante à prescrição, o requerido advoga a incidência do lapso trienal estatuído pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. A tese não comporta acolhimento. A controvérsia relativa ao prazo prescricional aplicável às ações declaratórias de inexistência de empréstimo ou cartão consignado cumuladas com repetição de indébito e danos morais foi objeto de julgamento vinculante pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 21 (Tema 21, processo nº 5456919-32.2020.8.09.0000). Naquela ocasião, o Tribunal de Justiça estabeleceu a distinção entre as hipóteses de defeito do serviço bancário e de contratação fraudulenta. Quando a pretensão decorre de descontos indevidos por falha ou defeito do serviço bancário (como vício de informação ou ausência de contratação imputável à instituição financeira), o prazo prescricional é quinquenal, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, na hipótese de relação contratual fraudulenta decorrente de ato de terceiro ou fraude documental, incide a regra geral do prazo prescricional decenal insculpida no art. 205 do Código Civil. Além de definir a aplicação dos prazos quinquenal ou decenal conforme a natureza da controvérsia fática, o precedente vinculante firmou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se a partir da data do último desconto indevido efetivado no benefício previdenciário do consumidor. Na hipótese vertente, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a prejudicial de prescrição deve ser rejeitada. Seja sob a ótica do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, seja sob a ótica do prazo decenal do art. 205 do Código Civil aplicável aos casos de contratação fraudulenta, a pretensão autoral encontra-se plenamente hígida. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia central consiste em averiguar a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (código RMC nº 17133230) firmado perante o Banco BMG S.A., bem como a ocorrência de vício de consentimento ou descumprimento do dever anexo de informação capaz de invalidar os descontos perpetrados no benefício previdenciário do requerente. A relação estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, sujeitando-se aos postulados do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a inversão do ônus da prova anteriormente deferida na decisão interlocutória (Ev. 14), o conjunto probatório carreado aos autos pelo requerido comprovou de maneira segura e cabal a higidez e a autenticidade do negócio jurídico contestado. Com efeito, os documentos anexados aos autos (Ev. 27, Arq. 2) demonstram a celebração eletrônica do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento sob a proposta ADE nº 73213890, datada de 20/12/2021. O procedimento de contratação digital atendeu aos mais rigorosos padrões de segurança tecnológica previstos na legislação, tendo sido viabilizado por meio de autenticação biométrica facial dinâmica (liveness test), com captura de fotografia nítida e coincidente com o documento de identificação pessoal do requerente, acompanhada da inserção de assinatura digital. Ademais, o laudo eletrônico de validação registra metadados técnicos robustos (Ev. 27, Arq. 2, fls. 8), revelando a geração de código hash criptográfico inviolável (77BF3DB13192D0873788F973D6579BDB), a marcação temporal de data e hora da operação (20/12/2021, às 10:35:17), o endereço de protocolo de internet utilizado e o ponto de geolocalização exato na Avenida Antonio Carlos Paniago, nº 85, Setor Mundinho, no Município de Mineiros, Estado de Goiás, correspondente ao estabelecimento físico do correspondente bancário que intermediou a proposta formalizada no domicílio do próprio requerente. Outrossim, afasta-se de forma peremptória a invocação do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os contratos de consumo não obrigariam o consumidor em caso de falta de oportunidade de conhecimento prévio ou redação obscura. Diferentemente do sustentado na exordial, o requerido cuidou de exigir a subscrição individualizada de Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Ev. 27, Arq. 2, fls. 9), elaborado em estrita conformidade com as diretrizes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e sucedâneas, inclusive a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. O aludido documento esclarecedor traz advertências expressas, ostensivas e destacadas, cientificando o consumidor de que estava aderindo a um cartão de crédito consignado, esclarecendo que o saque do limite financeiro acarretaria incidência de encargos a figurar em fatura, detalhando a diferença entre o pagamento mínimo deduzido no benefício e o saldo total da fatura, além de informar o prazo máximo de quitação integral em até 84 meses e alertar sobre a existência de outras modalidades de crédito com taxas diferenciadas (Ev. 27, Arq. 2, fls. 9). Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral, sob o fundamento de validade da contratação eletrônica realizada com biometria facial, geolocalização e demais elementos de autenticação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial digital; e (ii) saber se o contrato de empréstimo consignado impugnado é válido, diante da alegação de fraude na assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas documentais constantes dos autos, nos termos do art. 370 do CPC, sendo desnecessária a produção de prova pericial.4. A instituição financeira apresentou conjunto probatório consistente, incluindo contrato eletrônico com biometria facial, dados de geolocalização compatíveis com o endereço informado, identificação de IP e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do contratante.5. A contratação eletrônica com múltiplos fatores de autenticação é válida e apta a demonstrar a manifestação de vontade, especialmente quando não infirmada por prova em sentido contrário.6. A mera negativa de contratação não afasta a robustez das provas apresentadas, tampouco comprova fraude ou irregularidade.7. Comprovada a regularidade da contratação, afasta-se a nulidade do negócio jurídico, bem como os pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia.2. A contratação eletrônica com uso de biometria facial, geolocalização, IP e comprovação de crédito em conta constitui meio idôneo de prova da validade do negócio jurídico. 3. A negativa genérica de contratação não prevalece diante de prova documental robusta da instituição financeira.? (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6035461-24.2024.8.09.0143, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2026) EMENTA: Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA IIIEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por mutuário que impugna a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente por biometria facial, alegando cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e invalidade da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial, configurou cerceamento de defesa; e (ii) se o contrato de empréstimo consignado formalizado por biometria facial, acompanhado de outros elementos técnicos, possui validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o conjunto probatório documental é robusto e suficiente para a formação do convencimento judicial.4. A prova pericial é desnecessária para aferir a validade de contrato eletrônico quando a instituição financeira apresenta log de transação com biometria facial, geolocalização e endereço de IP, além de comprovante de transferência do valor contratado.5. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial quando acompanhada de elementos técnicos como geolocalização, data e hora da assinatura, ID da sessão do usuário, e se os valores foram depositados na conta do mutuário.6. O contrato em questão se refere a um refinanciamento de operações anteriores, sendo os valores e parcelas coerentes com a dívida subjacente.7. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus de comprovar a regularidade da contratação, inexistindo indícios de fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a documentação técnica apresentada é suficiente para validar a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico. 2. É válida a contratação de empréstimo consignado formalizada digitalmente por biometria facial, desde que corroborada por elementos como geolocalização, IP e comprovante de crédito em conta do mutuário. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5381739-90.2025.8.09.0143, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2026) EMENTA: Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás10ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURAIIIEMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. A apelante sustenta a invalidade da contratação eletrônica por biometria facial, alegando que os documentos apresentados pelo banco são unilaterais e carecem de certificação independente. Argumenta a ausência de prova de envio, recebimento ou utilização do cartão, e que o depósito em conta não comprova a manifestação de vontade, pleiteando a configuração de dano moral e a repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as razões recursais violam o princípio da dialeticidade; (ii) se a contratação eletrônica por biometria facial, complementada por outros dados, é válida; (iii) se o banco apelado comprovou a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação; (iv) se a modalidade contratual discutida é RMC ou RCC e qual a aplicabilidade da Súmula 63 do TJGO; (v) se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais; (vi) sobre a distribuição e o valor dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de inobservância da dialeticidade recursal foi rejeitada, uma vez que as razões da apelante impugnam os fundamentos da sentença recorrida.4. É válida a formalização de contrato em meio digital mediante biometria facial, especialmente quando acompanhada de outros elementos de segurança como geolocalização, data, hora, endereço de IP e ID de usuário.5. O banco apelado cumpriu seu ônus de comprovar a validade da contratação, apresentando termo de autorização de saque com autenticação eletrônica, dados do usuário, captura de selfie, geolocalização e comprovantes de transferência dos valores para a conta da apelante.6. A parte autora não trouxe elementos de prova que sustentassem minimamente a alegação de fraude na contratação.7. A relação jurídica em questão se refere a cartão consignado de benefício (RCC), modalidade distinta do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).8. A Súmula 63 do TJGO é inaplicável aos contratos de RCC, que possuem regulamentação específica e liquidação do saldo da fatura em parcelas fixas, sem incidência de juros rotativos na forma do RMC.9. A apelante assinou Cédula de Crédito Bancário e Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, demonstrando ciência das condições contratadas e da existência de outras modalidades de crédito com juros menores.10. Não havendo comprovação de fraude, falha na prestação de serviços ou ato ilícito por parte da instituição financeira, não há direito à restituição em dobro dos valores ou à indenização por danos morais.11. Os honorários recursais devem ser majorados em razão do desprovimento do recurso, observada a suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE12. O recurso é conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença."1. Não há violação à dialeticidade recursal quando as razões apresentadas atacam os fundamentos da decisão recorrida. 2. É válida a contratação de Cartão Consignado de Benefício (RCC) por meios eletrônicos, incluindo biometria facial, quando corroborada por elementos de segurança como geolocalização, data, hora, IP e comprovantes de transferência de valores. 3. A Súmula 63 do TJGO é inaplicável aos contratos de Cartão Consignado de Benefício (RCC), modalidade contratual diversa do Cartão de Crédito Consignado (RMC), por sua regulamentação específica e ausência de juros rotativos ilimitados. 4. Ausente comprovação de fraude ou vício de consentimento e demonstrado o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, são improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5617916-54.2025.8.09.0051, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2026) Portanto, forçoso concluir que o requerido cumpriu com exação os deveres de informação e transparência, restando descaracterizada qualquer alegação de indução a erro, fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada pelo requerente. Se não fosse suficiente a fundamentação alhures, destaco que os elementos constantes dos autos comprovam a efetiva disponibilização de numerário e a fruição econômica do crédito pactuado em favor do consumidor. Conforme demonstrado pelo comprovante de operação financeira adunado aos autos (Ev. 27, Arq. 4), a instituição financeira ré efetuou a transferência eletrônica disponível (TED) do valor mutuado a título de saque complementar, no montante expressivo de R$ 1.500,00, creditado diretamente na conta corrente nº 1100144-6 mantida perante a agência nº 27 do Banco Mercantil do Brasil S.A. Trata-se exatamente da mesma conta bancária na qual o requerente recebia os proventos mensais de seu benefício previdenciário à época da contratação, consoante se verifica nos extratos oficiais do próprio órgão pagador (Ev. 1, Arq. 2, fls. 1). Em nenhum momento processual o requerente demonstrou ter recusado, consignado judicialmente ou devolvido o montante disponibilizado pela instituição financeira, integrando-o conscientemente ao seu patrimônio particular. Ademais, as faturas mensais e a detalhada planilha de evolução do débito anexadas à contestação (Ev. 27, Arq. 3 e 5) comprovam que a relação contratual não se restringiu à retenção passiva da margem consignável. Constata-se o lançamento periódico de serviços contratados, a exemplo de seguro facultativo, e a realização voluntária de refinanciamentos e parcelamentos de faturas operados ao longo dos anos, com variações no saldo devedor e descontos correspondentes à parcela mínima admitida na margem de consignação legal. Nesse contexto factual específico, afasta-se a incidência do entendimento uniformizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O verbete sumular em comento pressupõe a ocorrência de vício de consentimento e a falta de clareza nas cláusulas contratuais, configurando situação na qual o mutuário pretendia obter mútuo simples e acaba inserido involuntariamente em cartão de crédito rotativo de dívida impagável. Tal quadro, todavia, não se reproduz no presente feito, uma vez que a instituição financeira comprovou a assinatura de Termo de Consentimento Esclarecido com previsão expressa da sistemática operacional do cartão consignado, limites financeiros e prazo projetado de liquidação, além de evidenciar o uso reiterado do instrumento e a ausência de quitação integral das faturas para além do valor mínimo descontado na folha de pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação legal dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM Juiz de Direito
