Ementa
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900634-57.2016.8.24.0004/SC
EXECUTADO : MARIA JURACI DURGANTE
ADVOGADO(A) : CAROLINA MAYER LINCK FERRUGEM (OAB RO014804)
SENTENÇA
Diante da informação de que o executado satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas. Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.