Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VÍCIO DE VALIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que reconheceu a inadequação da querela nullitatis insanabilis ajuizada perante o Juízo de primeiro grau para desconstituir acórdão transitado em julgado. A agravante alega nulidade da decisão monocrática e sustenta que a incompetência do Juízo da execução fiscal para deliberar sobre bem submetido aos efeitos da recuperação judicial constitui vício transrescisório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática é nula por não estar configurada hipótese de julgamento singular prevista no CPC; e (ii) saber se a alegada incompetência do Juízo da execução fiscal para deliberar sobre bem submetido aos efeitos da recuperação judicial constitui vício transrescisório passível de impugnação por querela nullitatis insanabilis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A submissão integral da controvérsia ao órgão colegiado por meio do Agravo Interno permite o exame das questões suscitadas pela recorrente. O efeito devolutivo do recurso possibilita ao colegiado confirmar, reformar ou substituir a decisão monocrática. A ausência de demonstração de prejuízo afasta a nulidade alegada.
4. A querela nullitatis insanabilis constitui instrumento excepcional destinado a pronunciamentos judiciais afetados por vício transrescisório. Não se presta à desconstituição de decisão existente e regularmente formada em razão de vício processual ou de erro relativo à competência do órgão julgador.
5. A pretensão originária busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal em Agravo de Instrumento e já alcançado pela coisa julgada. A sentença proferida em ação autônoma pelo Juízo de primeiro grau não pode invalidar ou retirar a eficácia de pronunciamento colegiado do Tribunal.
6. A parte foi regularmente intimada no processo anterior e teve oportunidade de suscitar as questões relativas à penhora e à competência para a prática dos atos constritivos. O caráter de ordem pública da incompetência absoluta não autoriza sua rediscussão indefinida após a formação da coisa julgada.
7. A eventual incompetência absoluta do Juízo da execução fiscal configura vício de validade do pronunciamento jurisdicional. Não constitui defeito que impeça a existência do ato ou a formação da coisa julgada.
8. O CPC prevê expressamente a decisão proferida por juízo absolutamente incompetente como hipótese de ação rescisória. A alegação pode ser examinada por essa via, em tese, desde que observados os pressupostos legais, a competência e o prazo decadencial.
9. A querela nullitatis insanabilis não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou rescisório para reabrir controvérsia definitivamente encerrada nem para desconstituir, perante o primeiro grau, acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal.
IV. TESE
10. Tese de julgamento: "1. A submissão da controvérsia ao órgão colegiado por meio de Agravo Interno afasta eventual nulidade do julgamento monocrático quando não demonstrado prejuízo. 2. A incompetência absoluta do juízo configura vício de validade e não constitui, por si só, vício transrescisório apto a fundamentar querela nullitatis insanabilis. 3. A querela nullitatis insanabilis ajuizada perante o Juízo de primeiro grau não constitui meio adequado para desconstituir acórdão do Tribunal transitado em julgado. 4. A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente pode, em tese, ser impugnada por ação rescisória, observados os pressupostos legais."
V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS
11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 966, II, e 1.021.
12. Jurisprudência relevante citada: precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pela agravante, sem identificação no voto.
VI. DISPOSITIVO
Agravo Interno conhecido e desprovido.