Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5010328-78.2022.8.24.0036

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul
Publicação: DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ): 5010328-78.2022.8.24.0036

Inteiro teor

Ementa

PEREIRA MAFFEZZOLLI (OAB SC032695)

ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUARDT (OAB SC029799)

EXECUTADO : F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706)

ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499)

ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082)

EXECUTADO : FABIO ANDRE LEIER

ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706)

ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082)

EXECUTADO : VANESSA LEIER GARCIA

ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706)

ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082)

SENTENÇA

Tendo em vista a informação de satisfação da obrigação (evento 248), JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo. Inviável a dispensa das custas na forma pretendida, uma vez que o artigo 90, § 3º, do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, e tendo em vista que no caso de transação a parte não está dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), eventual pendência do pagamento deve ser suportada pela parte executada, nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei Estadual 17.654/2018. Incabível a aplicação do art. 34 do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, pois revogado pela Lei n. 17.654/2018. Os valores bloqueados da conta do terceiro ROBSON GARCIA (evento 193), já transferidos para subconta, devem ser liberados em seu favor, conforme acordado. Expeça-se alvará, ficando desde já autorizada a utilização dos sistemas auxiliares do juízo para pesquisa dos dados bancários do interessado. Libere-se imediatamente a restrição realizada via SERASAJUD (evento 122). Quanto ao pedido de atribuição de sigilo à minuta do acordo, sabe-se que a decretação do sigilo processual é medida excepcional, que afasta o princípio da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações existentes nos autos.Assim, a fim de preservar as imagens constantes do evento 175, foi promovida a inclusão da tarja de segredo (nível 1) apenas nos documentos em questão. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010328-78.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : INES MENDONCA DALLA BONA ADVOGADO(A) : TIAGO DE ASSIS PEREIRA MAFFEZZOLLI (OAB SC032695) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUARDT (OAB SC029799) EXECUTADO : F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) EXECUTADO : FABIO ANDRE LEIER ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) EXECUTADO : VANESSA LEIER GARCIA ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) SENTENÇA Tendo em vista a informação de satisfação da obrigação (evento 248), JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo. Inviável a dispensa das custas na forma pretendida, uma vez que o artigo 90, § 3º, do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, e tendo em vista que no caso de transação a parte não está dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), eventual pendência do pagamento deve ser suportada pela parte executada, nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei Estadual 17.654/2018. Incabível a aplicação do art. 34 do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, pois revogado pela Lei n. 17.654/2018. Os valores bloqueados da conta do terceiro ROBSON GARCIA (evento 193), já transferidos para subconta, devem ser liberados em seu favor, conforme acordado. Expeça-se alvará, ficando desde já autorizada a utilização dos sistemas auxiliares do juízo para pesquisa dos dados bancários do interessado. Libere-se imediatamente a restrição realizada via SERASAJUD (evento 122). Quanto ao pedido de atribuição de sigilo à minuta do acordo, sabe-se que a decretação do sigilo processual é medida excepcional, que afasta o princípio da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações existentes nos autos.Assim, a fim de preservar as imagens constantes do evento 175, foi promovida a inclusão da tarja de segredo (nível 1) apenas nos documentos em questão. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.