Ementa
indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1.116.655/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/09/2009).
In casu, embora atendidos os requisitos de ordem processual, adianto que a exceção não comporta acolhimento.
O pedido da parte exequente nos autos originários consistiu-se no pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos remunerados, períodos de férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e licença gestação (evento 1.1 dos autos originários).
Consta do título executivo (evento 22.1 dos autos originários):
[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, em consequência, DECLARAR o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais (férias e licenças), bem como para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores suprimidos, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.
A sentença que concedeu o pedido, o fez com base no precedente que analisou a inconstitucionalidade de artigo da lei estadual n. 11.647/2000, que disciplina o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais, e, igualmente, previa expressamente algumas hipóteses em que não haverá o pagamento dessa verba, notadamente nos períodos de férias e licenças, cujo entendimento pacificado é no sentido de que o dispositivo legal acima indicado é inconstitucional, conforme declarado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0088913-27.2014.8.24.0000, e cuja conclusão foi aplicada por analogia ao caso da exequente, já que as circunstâncias da suspensão do pagamento da referida verba são as mesmas.
Quanto ao ponto levantado pelo município excipiente, destaco o que dispunha a lei revogada quanto às hipóteses de supressão do auxílio-alimentação (Lei Municipal nº 1.724/2003):
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos ativos, em comissão e confiança, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Dengue. (Redação dada pela Lei nº 2554/2011)
§ 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º - O auxílio-alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento , remuneração , provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público; e
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 3º - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante.
§ 4º - Considerar-se-á para o desconto de auxílio-alimentação, por dia trabalhado , a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 5º - Para os efeitos deste artigo , considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferên
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007158-86.2025.8.24.0103/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003700-95.2024.8.24.0103/SC
EXEQUENTE : CAMILA FERNANDA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714)
ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)
ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Araquari ao argumento de "fato superveniente ao julgado", alegando, em síntese, que em decorrência da revogação da lei municipal nº 1.724/2003 pela lei municipal n. 4.107/2025 o título executivo que aparelha a execução se tornou inexequível (evento 31.1).
A parte autora manifestou-se e suscitou preliminar de não cabimento da exceção e inexistência de inovação legislativa (evento 36.1).
É o breve relato. Decido.
A exceção de pré-executividade somente deve ser admitida quando"(...) atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1.116.655/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/09/2009).
In casu, embora atendidos os requisitos de ordem processual, adianto que a exceção não comporta acolhimento.
O pedido da parte exequente nos autos originários consistiu-se no pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos remunerados, períodos de férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e licença gestação (evento 1.1 dos autos originários).
Consta do título executivo (evento 22.1 dos autos originários):
[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, em consequência, DECLARAR o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais (férias e licenças), bem como para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores suprimidos, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.
A sentença que concedeu o pedido, o fez com base no precedente que analisou a inconstitucionalidade de artigo da lei estadual n. 11.647/2000, que disciplina o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais, e, igualmente, previa expressamente algumas hipóteses em que não haverá o pagamento dessa verba, notadamente nos períodos de férias e licenças, cujo entendimento pacificado é no sentido de que o dispositivo legal acima indicado é inconstitucional, conforme declarado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0088913-27.2014.8.24.0000, e cuja conclusão foi aplicada por analogia ao caso da exequente, já que as circunstâncias da suspensão do pagamento da referida verba são as mesmas.
Quanto ao ponto levantado pelo município excipiente, destaco o que dispunha a lei revogada quanto às hipóteses de supressão do auxílio-alimentação (Lei Municipal nº 1.724/2003):
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos ativos, em comissão e confiança, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Dengue. (Redação dada pela Lei nº 2554/2011)
§ 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º - O auxílio-alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento , remuneração , provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público; e
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 3º - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante.
§ 4º - Considerar-se-á para o desconto de auxílio-alimentação, por dia trabalhado , a proporcionalidade de vinte e dois dias.
§ 5º - Para os efeitos deste artigo , considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 6º - O valor do auxílio-alimentação corresponderá a 3,00 (três reais) por dia trabalhado, nos meses de Abril, Maio e Junho de 2003 e de R$ 4,00 (quatro) a partir do mês de Julho em adiante.(Redação dada pela Lei nº 1894/2006) (Vide Leis nº 1895/2006, nº 2513/2011)
§ 7º - O valor de que trata o parágrafo anterior corresponde à carga horária semanal de quarenta horas, sendo reduzido proporcionalmente para as cargas semanais inferiores;
§ 8º - O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:
a) para freqüentar curso de pós-graduação;
b) licença para concorrer e ou exercer mandato eletivo;
c) licença para tratar de interesses particulares;
d) licença para prestar serviço militar ;
e) por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
f) Passagem para a inatividade;
g) Nas licenças prêmio e nas férias;
§ 9º - As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio -alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados , observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 7º.
E o que dispõe a lei revogadora (Lei Municipal nº 4.107/2025), com efeitos a partir de 01/02/2025:
Art. 6º O auxílio alimentação será fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, proporcional à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as seguintes diretrizes:
I - caráter indenizatório, sem tributação ou incorporação a vencimentos, proventos ou pensões;
II - inacumulável com auxílios de espécie semelhante, ressalvada a cumulatividade com diárias, vale-refeição e outras verbas de natureza alimentar não permanente;
III - será pago aos servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, agentes políticos exceto prefeito e vice prefeito, contratados por prazo determinado e conselheiros tutelar;
IV - cessará o recebimento ao transitar para a inatividade;
V - suspenso nos seguintes casos:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) licença para serviço militar obrigatório;
c) licença para tratar de interesses particulares;
d) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
e) licença para mandato eletivo;
f) licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, exceto para servidores afastados por acidente de trabalho (típico, de trajeto, doença ocupacional ou doença do trabalho).
VI - Não será pago no mês:
a) em caso de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, decorrente de processo administrativo ou sindicância;
b) se houver faltas injustificadas no mês, nos termos do decreto regulamentador;
c) afastamento superior a 3 (três) dias decorrente de atestado ou declaração médica, exceto nos casos de acidente de trabalho (típico, de trajeto, doença ocupacional ou doença do trabalho), nos termos do decreto regulamentador.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será regulamentado por decreto do Executivo municipal até a edição da legislação prevista no art. 8º., observados os critérios desta Lei.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 1.724/2003, devendo o Executivo municipal elaborar nova legislação para regulamentar o auxílio alimentação, observando os critérios indenizatórios e não remuneratórios estabelecidos nesta Lei.
A legislação municipal pretérita estabelecia que o auxílio-alimentação seria devido apenas nos dias comprovadamente trabalhados (art. 1º), excluindo-se o pagamento durante as férias e demais afastamentos legais discriminados no § 8º do art. 1º.
Veja-se que a nova legislação deixou de prever a supressão do pagamento do auxílio-alimentação nas férias e fez pontuais adaptações no rol de hipóteses de afastamentos remunerados que acarretam a supressão da verba.
No que se refere ao alegado fato superveniente, observa-se que a Lei Municipal n. 4.107/2025 revogou a Lei Municipal n. 1.724/2003 e passou a disciplinar integralmente as hipóteses de pagamento e suspensão do auxílio-alimentação aos servidores municipais.
Todavia, a superveniência de nova legislação não torna, por si só, inexequível o título executivo judicial, tampouco afasta a eficácia da coisa julgada em relação às parcelas constituídas sob a égide da legislação anteriormente vigente.
O que se impõe é a análise da norma para eventual adequação dos efeitos prospectivos da condenação ao novo regime jurídico instituído pelo legislador.
Assim, tem-se que, em relação aos períodos de férias, a nova legislação deixou de prever a suspensão do auxílio-alimentação, razão pela qual inexiste incompatibilidade entre o título executivo e o regime atualmente vigente. O novo regramento, portanto, apenas consolidou o entendimento já pacificado na jurisprudência sobre a questão.
Por outro lado, quanto aos afastamentos remunerados, a Lei Municipal n. 4.107/2025 passou a estabelecer, de forma expressa, hipóteses específicas de suspensão do benefício antes não explicitadas no texto legal (licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias, exceto para servidores afastados por acidente de trabalho).
Contudo, ainda que exista um novo regramento legal e o rol tenha sido parcialmente modificado, é necessário apreciar se houve real inovação no regramento jurídico a demandar novas discussões jurídicas.
No caso em análise, em relação às licenças previstas no inciso V do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.107/2025 (licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para serviço militar obrigatório; licença para tratar de interesses particulares; licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; licença para mandato eletivo; licença para tratamento de saúde), já havia negativa do Município de Araquari, sob a égide da legislação anterior, ao pagamento do auxílio-alimentação, seja porque havia previsão legal de afastamento no rol então existente, seja porque não configuravam dias trabalhados.
A nova legislação, portanto, em que pese a modificação do rol, não trouxe inovações e persiste na inconstitucionalidade reconhecida pela decisão judicial.
Contudo, a sentença expressamente determinou que o auxílio-alimentação não pode ser suprimido nos afastamentos legais, compreendidos como afastamentos autorizados por lei que não interrompem o vínculo funcional nem a remuneração do servidor, pois tais períodos são reconhecidos como de efetivo serviço.
Logo, permanece hígido o comando judicial para que o auxílio-alimentação seja computado nos afastamentos legais, aqui compreendidos a licença por motivo de doença em pessoa da família; a licença para serviço militar obrigatório; a licença para mandato eletivo quando não houver afastamento do cargo; e a licença para tratamento de saúde. Com efeito, tais licenças caracterizam-se como afastamentos legais, havendo manutenção do vínculo e do pagamento da respectiva remuneração.
Outrossim, não pode o ente público eximir-se do cumprimento de determinação judicial por intermédio da edição de uma lei em que mantém o regramento jurídico em sua essencia e apenas o apresenta sob nova roupagem, como no caso examinado.
Por corolário, o título executivo permanece plenamente exigível.
Afasto, por fim, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, por não reconhecer como abusivo o manejo da exceção de pré-executividade sob o fundamento de inovação legislativa, ainda que reconhecida a sua improcedência
Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Intimem-se.
2. Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual descumprimento da ordem judicial.
ANNA FINKE SUSZEK
Juíza de Direito
