Ementa
Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JEFERSSON DOUGLAS PAIMELL em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, apenas para o fim de DECLARAR a nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 35550/2026 . Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n° 12.153/2009; c/c art. 55, Lei n° 9.099/1995). Publicação e registro automáticos. Intimem-se.