TJSC, Embargos de Terceiro Cível 5022827-42.2026.8.24.0008

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Embargos de Terceiro Cível Nº 5022827-42.2026.8.24.0008/SC EMBARGANTE : MARIA BEATRIZ KROEGER ADVOGADO(A) : JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) EMBARGANTE : SUELLEN KROEGER ADVOGADO(A) : JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) EMBARGANTE : RONAN KROEGER ADVOGADO(A) : JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802) EMBARGADO : ADLER MATHEUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADLER MATHEUS DOS SANTOS (OAB SC045281) EMBARGADO : NILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVINO GIACOMO DE LUCA (OAB SC055080) ADVOGADO(A) : ADLER MATHEUS DOS SANTOS (OAB SC045281) SENTENÇA Diante do acordo celebrado entre as partes em evento retro, HOMOLOGO essa transação por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, permanecendo exigíveis apenas aquelas já devidas e não alcançadas pela referida norma. Determino a imediata baixa de eventuais penhoras e restrições determinadas nestes autos, ficando desde logo autorizada a utilização dos sistemas (Sisbajud, Renajud, Serasajud e outros) e a expedição de ofícios com esta finalidade. Honorários advocatícios, conforme o convencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.