Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REPETIÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TEMA REPETITIVO. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Revisão Criminal, por ausência de fato ou prova nova apta a justificar o reexame de matéria anteriormente deduzida, incidindo o óbice previsto no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O agravante pleiteia a nulidade da decisão monocrática, a inexistência de reiteração de pedido em face da superveniência do Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça e a subsistência do interesse de agir, além de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:
(i) saber se a decisão monocrática que não conhece da Revisão Criminal após manifestação ministerial e defensiva é nula;
(ii) saber se a superveniência de precedente qualificado, como o Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, constitui prova nova apta a viabilizar a reiteração de Revisão Criminal;
(iii) saber se a subsistência do interesse de agir, mesmo após a prescrição da pretensão executória, supera o óbice da ausência de provas novas para o conhecimento da Revisão Criminal sucessiva; e
(iv) saber se a certidão de distribuição por conexão e prevenção impede a conclusão de identidade material entre as pretensões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça não gera preclusão para o órgão julgador no juízo de admissibilidade da Revisão Criminal, e a verificação da identidade material entre as ações e a inexistência de novas provas constitui exame de pressuposto específico de admissibilidade (art. 622, p.u., CPP), não antecipação de mérito.
4. A superveniência de precedente qualificado, como o Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com "prova nova" para os fins do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois não altera o conjunto probatório fático já existente nem afasta a exigência legal de elemento inédito.
5. A vedação à reiteração da Revisão Criminal sem novas provas aplica-se mesmo quando a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito, pois o dispositivo visa impedir a sucessiva reapresentação de idêntica controvérsia sem suporte probatório novo.
6. A subsistência do interesse de agir, em razão dos efeitos secundários da condenação, não dispensa o atendimento dos pressupostos próprios da Revisão Criminal sucessiva, notadamente a apresentação de novas provas, conforme exige o artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
7. A redistribuição dos autos por conexão e prevenção é um critério de definição de relator e não impede o posterior reconhecimento de reiteração da pretensão revisional, tampouco certifica a diversidade de causas de pedir.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
"1. O juízo de admissibilidade, que inclui a verificação da identidade material e da ausência de provas novas, pode ser realizado monocraticamente a qualquer tempo, pois não há preclusão para o órgão julgador."
"2. A superveniência de precedente qualificado ou de tema repetitivo não configura, por si só, nova prova para fins do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois orientação jurisprudencial posterior não se confunde com fato novo ou elemento probatório inédito exigido para a reiteração da revisão criminal.
"3. A vedação à reiteração da Revisão Criminal sem novas provas, prevista no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, aplica-se mesmo quando a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito."
"4. A existência de interesse de agir decorrente dos efeitos secundários da condenação não afasta a necessidade de cumprimento dos pressupostos específicos de admissibilidade da Revisão Criminal, notadamente a apresentação de novas provas."
"5. A redistribuição de autos por conexão e prevenção é um critério de definição de competência e não impede o posterior reconhecimento da reiteração da pretensão revisional."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 155, 226, 622, p.u., 625; CPC, art. 486, §1º.
Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo n. 1.258; Supremo Tribunal Federal, Tema 506.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Primeira Seção Criminal
Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA NA REVISÃO CRIMINAL n. 5623355-28.2026.8.09.0175
Comarca : Goiânia
Agravante : Lucas Rodrigues Silva
Agravado : Ministério Público
Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
RELATÓRIO E