Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5477900-16.2026.8.09.0051
Autor(a): Claudineia Santos Pereira
Ré(u): Municipio De Goiania
Vistos etc.
I - Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Claudineia Santos Pereira em face do Municipio De Goiania, partes qualificadas na inicial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.
O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.
Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
O MUNICÍPIO requerido alega a existência de litispendência em relação ao processo n. 5995220-56.2025.8.09.0051. Contudo, a arguição veio desacompanhada de qualquer elemento probatório que permita aferir a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC. O ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, recaía sobre o ente municipal, que se limitou a mencionar um número de processo, sem juntar cópia da petição inicial ou de qualquer outro documento que comprovasse suas alegações. Assim, por ausência de comprovação, rejeito a preliminar.
O réu sustenta a inépcia do pedido de revisão da base de cálculo do IPTU, argumentando que os tributos (ITBI e IPTU) possuem bases de cálculo distintas. Tal argumento, entretanto, confunde-se com o próprio mérito da demanda. A petição inicial expõe de forma clara a causa de pedir, qual seja, a contaminação da base de cálculo do IPTU por um valor venal arbitrado de forma ilegal para fins de ITBI. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade lógica entre os pedidos que autoriza a análise conjunta, não havendo que se falar em inépcia ou falta de interesse de agir. O pedido declaratório prospectivo é plenamente admitido no ordenamento jurídico. Rejeito, pois, a preliminar.
Passo à análise do mérito.
II – Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI) C/C REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU ajuizada por CLAUDINÉIA SANTOS PEREIRA, devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno.
A autora narra, em sua petição inicial, ter adquirido um imóvel pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Sustenta que, para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o ente municipal arbitrou unilateralmente a base de cálculo em R$ 823.819,84 (oitocentos e vinte e três mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), resultando em um imposto a pagar de R$ 16.476,40 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).
Defende que o valor correto do imposto seria de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da transação.
Argumenta que a conduta do MUNICÍPIO viola o entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema Repetitivo n. 1.113, que estabelece a prevalência do valor da transação sobre avaliações unilaterais da Fazenda Pública. Alega, ainda, que essa base de cálculo ilegalmente majorada contamina o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ao final, requer a declaração de ilegalidade da base de cálculo do ITBI, a restituição do valor pago a maior, no montante de R$ 3.476,40 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), e a revisão da base de cálculo do IPTU para os exercícios futuros, com a consequente restituição de eventuais valores pagos indevidamente.
A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da base de cálculo do ITBI exigida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, a qual foi fixada com base em um "valor venal de referência" unilateralmente estabelecido, em detrimento do valor efetivo da transação imobiliária declarado pelo contribuinte.
Em outras palavras, cumpre analisar se o Município de Goiânia poderia adotar, para fins de incidência do ITBI, base de cálculo diversa do valor efetivamente pactuado pelas partes na operação de compra e venda, sem a prévia instauração de procedimento administrativo apto a demonstrar eventual incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel.
Ora, é sabido que quando a base de cálculo de determinado tributo envolver o valor de bens, ao Fisco é permitido realizar o lançamento de ofício através do arbitramento, com fulcro no artigo 148 do CTN, desde que o faça por meio de processo administrativo regular, no qual se demonstre que não mereçam fé as declarações do sujeito passivo da obrigação tributária.
Nessa esteira, nota-se que o lançamento de ofício por arbitramento realizado pelo Município de Goiânia inobservou o mandamento legal, posto que não houve referido processo administrativo fiscal, embebido em contraditório e ampla defesa, para caracterizar que o valor declarado pelos contribuintes não merece fé.
A base de cálculo do ITBI está prevista no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 344, de 30 de setembro de 2021), in verbis:
Art. 202: A base de cálculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado.
§ 1º A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis urbanos, não será inferior ao valor venal, definido nos termos do art. 167 desta Lei Complementar.
Contudo, ao dispor que a referida não será inferior ao valor venal definido nos termos do art. 167, a Lei Municipal acaba vinculando a base de cálculo do ITBI à base do IPTU, prática vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo tese firmada no Tema Repetitivo 1113:
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (STJ, Tema 1113, REsp 1937821/SP, Publicado em 03/03/2022 )
Destarte, em razão das múltiplas variáveis que podem acometer o preço real de um imóvel em negociação, não pode o Município unilateralmente realizar o arbitramento sem antes demonstrar por meio de processo administrativo regular que o valor declarado na transação é incompatível com o valor de mercado.
Afinal, utilizar o arbitramento indistintamente e sem considerar as peculiaridades de cada caso subverte o próprio sentido desse instituto, consistente em evitar fraudes e sonegações fiscais devidamente apuradas, e não como forma de enriquecimento sem causa do Estado.
No mesmo diapasão, elenca a Corte Cidadã:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo fazse de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5 Os lançamentospor declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente 9. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1937821 - SP (2020/0012079- 1). Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA. d.j. 24/02/2022).
No caso em exame, o Município não demonstrou a instauração de processo administrativo regular para contestar o valor declarado pelo contribuinte. O arbitramento unilateral do valor, sem observância do devido processo legal administrativo, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A documentação apresentada pelo autor demonstra que o Imóvel, foi adquirido pelo valor de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), valor que corresponde efetivamente ao preço da transação, não havendo indícios de simulação ou fraude que justifiquem o arbitramento fiscal.
Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo Município, entendo desnecessário, uma vez que a questão é eminentemente jurídica e a presunção de veracidade do valor declarado não foi afastada mediante procedimento administrativo adequado.
A alegação do Município quanto à aplicação do artigo 173, II, do CTN não prospera, pois o autor não requer a anulação do lançamento por vício formal, mas sim a restituição de valor pago indevidamente. Trata-se de repetição de indébito tributário, não de revisão de lançamento.
O direito à restituição de tributo pago indevidamente está previsto no artigo 165, I, do CTN, sendo garantia fundamental do contribuinte quando há cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Por fim, quanto a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, importante consignar que essa é atributo inerente a todos os atos administrativos, que o distinguem em relação a atos praticados por particulares, de forma que presumem-se verdadeiros e lícitos os atos praticados pelo Estado, até prova em contrário.
Contudo, segundo depreende-se das lições da autora Di Pietro (2018, f. 233), esse atributo do ato administrativo não é absoluto, nem pode servir para convalidar ilegalidades praticadas pelo Estado. Assim, alegado pelo particular que o ato não se encontra em consonância com a realidade, a referida presunção não libera a Administração de provar sua verdade.
No caso em exame, restou incontroverso que o Município de Goiânia arbitrou previamente a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com fundamento em valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Pública, desconsiderando o valor efetivamente pactuado, apresentado pelo autor.
Tal conduta afronta diretamente a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, segundo a qual o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular instauração de procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Portanto, o arbitramento realizado pelo Fisco Municipal é manifestamente ilegal. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, qual seja, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Sendo a alíquota de 2% (dois por cento), o imposto devido era de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Tendo a autora recolhido R$ 16.476,40 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), faz jus à repetição do indébito no valor de R$ 3.476,40 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).
No que tange ao pedido de revisão da base de cálculo do IPTU, a pretensão autoral também merece acolhida. A ilegalidade da avaliação do imóvel, quando reconhecida, projeta seus efeitos sobre todos os tributos que a utilizam como base. Se o valor venal arbitrado pelo MUNICÍPIO foi declarado ilegal para fins de ITBI, por identidade de razões, não pode subsistir para o lançamento do IPTU. A conduta do Fisco de se valer de um valor venal dissociado da realidade de mercado do bem ofende o princípio da legalidade tributária e da capacidade contributiva.
Assim, impõe-se a determinação para que o MUNICÍPIO proceda à adequação do cadastro imobiliário do imóvel, para que a base de cálculo do IPTU do exercício de 2026 e seguintes reflita o valor de mercado reconhecido nesta sentença, sem prejuízo das atualizações anuais previstas em lei.
III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a ilegalidade do arbitramento da base de cálculo do ITBI no valor de R$ 823.819,84 (oitocentos e vinte e três mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), fixando-a no valor da transação, qual seja, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA a restituir à autora o valor de R$ 3.476,40 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), pago a maior a título de ITBI;
c) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA que proceda à revisão da base de cálculo do IPTU do imóvel de Inscrição Cadastral nº 306.023.0377.0008, para o exercício de 2026 e subsequentes, adequando-a ao valor venal de mercado reconhecido nesta decisão (R$ 650.000,00 na data da transação), sem prejuízo das atualizações anuais legalmente previstas;
d) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA a restituir os valores eventualmente pagos a maior a título de IPTU a partir do exercício de 2026.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.
A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC/2015.
Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Jacqueline Monteiro Lima
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário 5.180/2024)
