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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Monitória 5058559-73.2025.8.24.0023

Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
5058559-73.2025.8.24.0023
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e NEXXERA MERCANTIL SERVIÇOS S.A., para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, relativo à importância de R$ 54.469,75 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizado até setembro de 2025. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir de 18/09/2025 (data de atualização da planilha de cálculo inicial) até o efetivo pagamento, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC); Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Monitória Nº 5058559-73.2025.8.24.0023/SC AUTOR : NEXXERA TECHPEOPLE SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO RAFAEL MALAGOLI (OAB SC040173) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) ADVOGADO(A) : GUILHERME HEUSI (OAB SC046719) AUTOR : NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO RAFAEL MALAGOLI (OAB SC040173) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) ADVOGADO(A) : GUILHERME HEUSI (OAB SC046719) RÉU : WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB GO039648) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NEXXERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e NEXXERA MERCANTIL SERVIÇOS S.A., para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, relativo à importância de R$ 54.469,75 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizado até setembro de 2025. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir de 18/09/2025 (data de atualização da planilha de cálculo inicial) até o efetivo pagamento, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC); Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.