Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE SENADOR CANEDO
1ª Vara Cível
Protocolo n° 5586661-44.2026.8.09.0051
SENTENÇA
JOSE FRANCISCO NASCIMENTO, já devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído e legalmente habilitado, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.
Alega, em síntese, que é aposentado por idade e beneficiário da Previdência Social e foi surpreendido com a averbação de um suposto refinanciamento vinculado ao contrato de empréstimo consignado n.º 1513937406, no valor de R$ 12.973,73 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), estruturado para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 300,20 (trezentos reais e vinte centavos).
Acrescenta que é pessoa idosa, de baixa escolaridade e condição socioeconômica humilde, não possui plena lembrança acerca da contratação e, ao entrar em contato com a requerida para obter esclarecimentos, não obteve informações adequadas ou detalhamento sobre a origem da formalização do empréstimo.
Requer a nulidade do suposto contrato e o reconhecimento da ilegalidade dos descontos averbados em seu benefício, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 15.610,40 (quinze mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos), acrescido das parcelas vincendas, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1).
A instituição financeira requerida contestou a ação no evento n.º 11 sustentando a absoluta regularidade dos descontos impugnados. Aduz que a operação questionada consiste em refinanciamento de contrato anterior firmado com a mesma instituição (CCB n.º 1513937401), destinado à repactuação da dívida sem majoração do valor da parcela, com liberação do denominado “troco” em favor do autor.
Afirma que a contratação ocorreu por meio eletrônico mediante autenticação por biometria facial, envio de documento pessoal, prova de vida e assinatura eletrônica avançada, culminando na transferência do crédito líquido para conta de titularidade do requerente.
Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer na hipótese de desconstituição do refinanciamento que seja restabelecido o contrato de empréstimo anterior com a devida compensação integral dos valores efetivamente transferidos, nos termos do artigo 368 do Código Civil.
Decisão proferida no evento n.º 14 recebendo a inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, decretando a inversão do ônus da prova e, tendo em vista o comparecimento espontâneo da promovida, considerando-a citada, intimando o requerente para apresentar impugnação e as partes para especificar provas.
Impugnação à contestação jungida no evento n.º 17, sede em que o autor questionou a regularidade da contratação apontando inconsistências nos documentos apresentados pela instituição financeira, divergências quanto aos valores liberados e supostas falhas nos elementos técnicos utilizados para comprovar a contratação eletrônica. Impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta na CCB n.º 1513937406, e reiterou os termos da inicial.
Instadas as partes a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide no evento n.º 23, enquanto a instituição financeira requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido conforme certificado no evento n.º 24.
Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.
Eis o relatório do essencial.
Fundamento e DECIDO.
Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.
Ab initio cumpre destacar que o autor, embora tenha impugnado a autenticidade da assinatura eletrônica aposta na CCB n.º 1513937406, deixou de requerer a realização de perícia digital destinada a aferir a integridade e autoria do documento eletrônico, tendo, ao revés, expressamente pugnado pelo julgamento antecipado da lide no evento n.º 23, resultando na preclusão da oportunidade probatória e suficiência dos elementos coligidos aos autos para o desfecho do litígio.
Não havendo preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.
Urge destacar, de início, que a lide retrata nítida relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais a Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Portanto a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento. Dessarte, somente não será responsabilizada pelo fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3º da Lei n.º 8.078/90).
Ainda, imperioso ressaltar que o contrato se revela como expressão da vontade de duas ou mais pessoas estabelecendo e regulamentando os interesses em questão, e em decorrência do princípio pacta sunt servanda incorpora-se ao ordenamento jurídico e faz lei entre as partes, sendo nessa medida dotado de força obrigatória.
Pois bem. A celeuma instaurada diz respeito à validade do refinanciamento formalizado por meio da CCB n.º 1513937406 supostamente celebrado entre as partes, eis que o requerente afirma desconhecer a origem da contratação e os consequentes descontos realizados em seu benefício previdenciário, tendo na impugnação à contestação deduzido também vício de consentimento e impugnado a autenticidade da assinatura eletrônica.
Insta ressaltar, em breve adendo, que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar os fatos constitutivos do seu direito, e no presente caso vislumbro provas suficientes que confirmam a celebração do contrato de refinanciamento ora questionado.
Isso porque a Cédula de Crédito Bancário foi assinada eletronicamente pelo demandante e apresenta, de forma clara e detalhada, as condições da operação conforme se verifica nos Quadros III, IV, V e VI do instrumento contratual juntado no evento n.º 11.
Dentre os elementos essenciais constantes desses quadros encontram-se detalhados o valor total da operação de R$ 12.973,73 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), o valor liberado de R$ 1.899,62 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), o valor do saldo devedor atualizado do contrato liquidado de R$ 11.008,32 (onze mil, oito reais e trinta e dois centavos), o IOF de R$ 65,79 (sessenta e cinco reais, e setenta e nove centavos), a taxa de juros nominal de 1,72% ao mês e 22,71% ao ano, o Custo Efetivo Total (CET) de 1,73% ao mês e 22,89% ao ano, o prazo de 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 300,20 (trezentos reais e vinte centavos), as datas exatas do primeiro e do último vencimento (08/06/2024 e 08/05/2031, respectivamente), a data de emissão (26/03/2024) e a indicação expressa, no Quadro V, do contrato antecedente a ser liquidado (CCB n.º 1513937401, com saldo devedor de R$ 11.008,32).
De igual modo o Quadro VI do instrumento contratual identifica com precisão a conta destinatária da liberação do crédito líquido, qual seja a conta corrente n.º 0000418722, agência 3783, mantida junto ao Banco Bradesco S/A (código 237), de titularidade do autor.
Importa registrar que a titularidade da referida conta corrente restou inequivocamente demonstrada, porquanto se trata da mesma conta na qual são depositados os proventos da aposentadoria do autor conforme se extrai do extrato do Histórico de Empréstimos Consignados expedido pelo INSS, juntado pelo próprio demandante no evento n.º 1.
A instituição financeira requerida colacionou, ainda, o dossiê comprobatório da contratação com a captura da selfie do requerente no momento do ajuste, cópia do documento pessoal, registros técnicos das etapas da operação, comprovante da transferência eletrônica do crédito líquido em favor da conta bancária do requerente e demonstrativo detalhado da operação, elementos que corroboram a autenticidade e lisura da pactuação.
No tocante à alegada divergência entre o valor liberado indicado na CCB (R$ 1.899,62) e o montante efetivamente transferido por meio eletrônico (R$ 2.038,23), correspondente à diferença de R$ 138,61 (cento e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), tal não se presta a infirmar a validade do negócio jurídico porquanto a operação, em qualquer cenário, resultou em disponibilização de crédito líquido em favor do autor e em conta bancária de sua titularidade.
A propósito insta frisar que o demandante sequer pleiteou a realização de perícia no contrato ora questionado para confirmar autenticidade e integridade da assinatura digital.
Assim, concluo que a instituição financeira requerida cumpriu o ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando fato impeditivo do direito do autor e, por consequência, a regularidade da contratação impugnada, restando afastada qualquer responsabilidade civil pelos supostos danos morais e materiais alegados pelo consumidor conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Sobre a temática transcrevo o seguinte entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 28/TJGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 2. Conforme a Súmula n. 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. Se por um lado a instituição financeira tratou de acostar o contrato devidamente assinado pelo consumidor, comprovante de transação bancária (não impugnado), bem como discorreu de forma coesa e coerente toda a relação contratual, por outro a parte autora/apelante traz argumentos genéricos e ilações de possível fraude, sem posicionar-se de forma contundente, apoiando suas alegações em suposto grande número de fraudes cometidas pelos bancos estampadas em reportagens jornalísticas. 4. Não há fraude quando o consumidor não nega que recebeu os valores em conta bancária prova que é facílima de se produzir através de extrato bancário e, ainda, apoia suas alegações em supostas alterações documentais, as quais não há o mínimo de prova, além da documentação coligida pelo banco ser substancialmente esclarecedora e robusta acerca da transação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5489062-07.2021.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) – negritei
Nesse quadro, entendo válido o contrato de refinanciamento n.º 1513937406 entabulado entre as partes, sendo lícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor por força da contratação efetivamente formalizada, não restando comprovada conduta omissiva ou comissiva ilícita por parte da instituição financeira requerida apta a ensejar possível repetição de indébito, ou mesmo reparação por danos materiais ou morais conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Forte em tais motivos, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no exórdio e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por força da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, todavia mantenho suspensa a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis nos termos da Lei n.º 1.060/50, e artigo 98 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Senador Canedo-GO, 20 de setembro de 2026.
Dr. Andrey Máximo Formiga
Juiz de Direito
