Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) RECONHECER a existência de união estável entre Naguel Vieira e Denise Oliveira Gabriel, mantida até a data do óbito desta; e b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV a conceder e implantar em favor do autor a pensão por morte, na condição de companheiro, com termo inicial em 06 de junho de 2024, no valor apurado na forma do art. 73 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, bem como a pagar as parcelas vencidas desde o termo inicial, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique?se. Registre?se. Intimem?se. Oportunamente, arquivem-se os autos.