Ementa
Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos, conforme evento 94, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, resolvo o mérito da presente demanda.
Em consequência, determino o imediato arquivamento, sem extinção da ação, até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade de a parte autora requerer o desarquivamento a qualquer tempo.
Transcorrido o prazo acima, independentemente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi cumprido ou requerer o que entender cabível, sob pena de considerar-se tacitamente satisfeita a obrigação.
Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.000 do CPC, ante a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão homologatória apenas confere eficácia de título executivo ao ajuste consensualmente pactuado pelas partes.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo interposição de recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Carlos Eduardo Leal Aleixo
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
Examinados os autos e o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(íza) leigo(a), cumpre ao Juízo apreciá-lo na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o juiz togado poderá homologar a sentença proferida pelo juiz leigo, proferir outra em substituição, ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de decidir.
O juiz leigo, na condição de auxiliar da Justiça a que alude o art. 7º da Lei nº 9.099/95, presta contribuição técnica relevante ao desenvolvimento do processo, examinando com profundidade os fatos narrados, a prova produzida e o direito aplicável, de modo a apresentar ao Juízo uma proposta fundamentada de solução da controvérsia. Essa colaboração é essencial ao funcionamento do microssistema dos Juizados Especiais, viabilizando a celeridade e a economia processual que o caracterizam, sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional.
Nesse exame, verifica-se: (i) se os fatos narrados no projeto de sentença encontram respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado; (ii) se a qualificação jurídica conferida aos fatos é adequada, isto é, se as normas invocadas efetivamente incidem sobre a situação concreta e foram corretamente interpretadas e aplicadas; (iii) se foram observadas as garantias processuais das partes, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a isonomia processual; e (iv) se a conclusão alcançada é consentânea com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais, quais sejam, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando-se sempre que possível a conciliação entre as partes, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95.
Realizado esse exame, const
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas
Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000
E-mail: [email protected]
Protocolo nº 5950432-69.2024.8.09.0025
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Promovente: 1 Opção Reportagens Fotográficas Ltda.
Promovido(a): Eduarda de Paula Almeida
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por 1ª Opção Reportagens Fotográficas Ltda. em desfavor de Eduarda de Paula Almeida, ambas qualificadas nos autos.
A demanda tem por objeto a cobrança de débito decorrente do Contrato de Compra e Venda n.º 221805, referente à aquisição de álbum de formatura com fotos selecionadas, no valor originário de R$ 1.352,00, cujo pagamento fora avençado mediante entrada de R$ 22,00 e 14 parcelas mensais de R$ 95,00. Segundo narrado na petição inicial, a requerida deixou de adimplir as últimas quatro parcelas, perfazendo débito atualizado de R$ 1.957,34 na data da propositura.
No curso do feito, as partes celebraram composição amigável, apresentada no evento 94, com a finalidade de solucionar a obrigação em litígio. Restou ajustado o reconhecimento do débito atualizado na importância de R$ 2.556,22 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), nos termos da transação.
Para o adimplemento da obrigação, foi acordado o pagamento do montante de R$ 2.556,22 em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 255,62 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com vencimento inicial em 30 de agosto de 2026, a serem pagas mediante depósito bancário identificado ou PIX da própria titularidade da devedora, sendo R$ 178,93 mensais destinados à conta da autora e R$ 76,69 mensais destinados à sociedade de advogados que a patrocina.
O acordo estabelece ainda que os comprovantes de depósito deverão ser enviados via aplicativo WhatsApp para fins de quitação, vedando-se a realização de pagamentos por contas bancárias ou em nome de terceiros.
As partes convencionaram que, com o pagamento integral do acordo, 1ª Opção Reportagens Fotográficas Ltda. concederá a Eduarda de Paula Almeida ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação quanto ao débito reclamado. Para a hipótese de inadimplemento, ajustou-se o vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) em favor dos patronos da requerente.
As partes requereram a homologação da transação, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, para que a composição produza seus regulares efeitos jurídicos.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
Da homologação do acordo
Com efeito, verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, tendo celebrado composição amigável no curso da presente demanda. O instrumento foi firmado por 1ª Opção Reportagens Fotográficas Ltda., na qualidade de credora, e por Eduarda de Paula Almeida, na qualidade de devedora, conforme termo juntado no evento 94. A avença foi apresentada com a finalidade de solucionar a obrigação em litígio, tendo as partes manifestado expressamente sua concordância com os termos da composição.
O acordo celebrado atende, em princípio, aos requisitos legais de validade e eficácia, nos termos dos artigos 104, 107 e 840 do Código Civil, sendo lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Cuida-se de direito de natureza patrimonial disponível, inexistindo, em princípio, óbice à transação realizada.
A composição foi celebrada com a finalidade de solucionar a obrigação objeto da presente ação de cobrança, decorrente de contrato de compra e venda de álbum de formatura. Conforme consignado no instrumento juntado (evento 94), fixou-se o valor total do débito em R$ 2.556,22 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), ajustando-se as condições para sua liquidação.
Para o adimplemento da obrigação, ajustou-se o pagamento do débito em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 255,62 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com vencimento a partir de 30 de agosto de 2026, divididas entre a empresa promovente (R$ 178,93) e sua representação jurídica (R$ 76,69).
As partes convencionaram o envio dos comprovantes por meio eletrônico e a obrigatoriedade de realização dos depósitos/PIX a partir de conta de titularidade da própria devedora, constituindo a prova regular de quitação.
O instrumento estabelece, ainda, que, com o pagamento integral das quantias ajustadas, 1ª Opção Reportagens Fotográficas Ltda. concederá a Eduarda de Paula Almeida ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação quanto aos direitos e valores objeto da presente ação, ressalvado eventual inadimplemento da obrigação avençada.
As partes convencionaram, para a hipótese de descumprimento do acordo por atraso ou falta de pagamento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa penitencial de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento).
A homologação judicial da transação confere eficácia e segurança jurídica à composição alcançada, permitindo que eventual inadimplemento seja objeto de cumprimento nos próprios autos, observados os limites e termos da avença. A decisão homologatória de autocomposição constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil.
A solução consensual mostra-se compatível com os princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo, além de prestigiar a autocomposição como meio adequado de solução do conflito. As partes, de forma livre e voluntária, estabeleceram condições objetivas para o pagamento da obrigação, inclusive disciplinando as consequências decorrentes de eventual inadimplemento.
O instrumento também prevê que, uma vez integralmente cumpridas as obrigações assumidas, a parte autora concederá quitação ampla e irrestrita quanto aos direitos e valores objeto da cobrança, nada mais podendo reclamar a esse título, ressalvada a hipótese de inadimplemento da avença.
Assim, estando presentes os requisitos legais para a validade da transação e inexistindo óbice à sua homologação, mostra-se cabível a homologação judicial do acordo apresentado (evento 94), com o imediato arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento do feito em caso de inadimplemento das obrigações assumidas.
Do dispositivo
Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos, conforme evento 94, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, resolvo o mérito da presente demanda.
Em consequência, determino o imediato arquivamento, sem extinção da ação, até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade de a parte autora requerer o desarquivamento a qualquer tempo.
Transcorrido o prazo acima, independentemente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi cumprido ou requerer o que entender cabível, sob pena de considerar-se tacitamente satisfeita a obrigação.
Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.000 do CPC, ante a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão homologatória apenas confere eficácia de título executivo ao ajuste consensualmente pactuado pelas partes.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo interposição de recurso, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Carlos Eduardo Leal Aleixo
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
Examinados os autos e o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(íza) leigo(a), cumpre ao Juízo apreciá-lo na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o juiz togado poderá homologar a sentença proferida pelo juiz leigo, proferir outra em substituição, ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de decidir.
O juiz leigo, na condição de auxiliar da Justiça a que alude o art. 7º da Lei nº 9.099/95, presta contribuição técnica relevante ao desenvolvimento do processo, examinando com profundidade os fatos narrados, a prova produzida e o direito aplicável, de modo a apresentar ao Juízo uma proposta fundamentada de solução da controvérsia. Essa colaboração é essencial ao funcionamento do microssistema dos Juizados Especiais, viabilizando a celeridade e a economia processual que o caracterizam, sem prejuízo da qualidade da prestação jurisdicional.
Nesse exame, verifica-se: (i) se os fatos narrados no projeto de sentença encontram respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado; (ii) se a qualificação jurídica conferida aos fatos é adequada, isto é, se as normas invocadas efetivamente incidem sobre a situação concreta e foram corretamente interpretadas e aplicadas; (iii) se foram observadas as garantias processuais das partes, notadamente o contraditório, a ampla defesa e a isonomia processual; e (iv) se a conclusão alcançada é consentânea com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais, quais sejam, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando-se sempre que possível a conciliação entre as partes, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95.
Realizado esse exame, constata-se que o projeto de sentença elaborado pelo(a) juiz(íza) leigo(a) enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito pertinentes ao caso, encontrando-se a conclusão nele adotada em harmonia com a prova produzida e com o ordenamento jurídico aplicável, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
