Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Fernando da Silva Alves em face de Rogério Garcia Goulart e Fabiana da Silva Soares Goulart para: a) DECLARAR válido e eficaz o contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o caminhão Volkswagen/24.220, placa MDR8G70, RENAVAM 711420777, pelo preço de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), reconhecendo a integral quitação do preço pelo autor; b) CONVERTER a obrigação de entrega da coisa em perdas e danos, e CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (data de cada depósito) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar do evento danoso, deduzido o respectivo fator de correção monetária quando incidente; c) MANTER a restrição de transferência anteriormente deferida (Evento 12 ? DESPADEC1) sobre o veículo Volkswagen/24.220, placa MDR8G70, RENAVAM 711420777, até o efetivo cumprimento da obrigação indenizatória; d) INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos requeridos. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 20% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5031134-51.2023.8.24.0020/SC
AUTOR : FERNANDO DA SILVA ALVES
ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814)
ADVOGADO(A) : LAIS DA ROSA INACIO (OAB SC037415)
RÉU : FABIANA DA SILVA SOARES GOULART
ADVOGADO(A) : ERICK CASAGRANDE (OAB SC066553)
RÉU : ROGERIO GARCIA GOULART
ADVOGADO(A) : ERICK CASAGRANDE (OAB SC066553)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Fernando da Silva Alves em face de Rogério Garcia Goulart e Fabiana da Silva Soares Goulart para: a) DECLARAR válido e eficaz o contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o caminhão Volkswagen/24.220, placa MDR8G70, RENAVAM 711420777, pelo preço de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), reconhecendo a integral quitação do preço pelo autor; b) CONVERTER a obrigação de entrega da coisa em perdas e danos, e CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (data de cada depósito) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar do evento danoso, deduzido o respectivo fator de correção monetária quando incidente; c) MANTER a restrição de transferência anteriormente deferida (Evento 12 ? DESPADEC1) sobre o veículo Volkswagen/24.220, placa MDR8G70, RENAVAM 711420777, até o efetivo cumprimento da obrigação indenizatória; d) INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos requeridos. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 20% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ficam cientes as partes de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de 2% sobre o valor da causa, com amparo no art. 1.026, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
