Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) reconhecer a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir ? PSDD n. 31857/2026; ii) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; iii) determinar ao DETRAN/SC que promova a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir ? PSDD n. 31857/2026, instaurado em face da parte autora, bem como de todos os efeitos dele decorrentes, promovendo o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e a baixa de toda e qualquer restrição decorrente do referido processo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.