Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras previstas no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. INTIME-SE a autora para recolhimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.