Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Vara Judicial
Comarca de Mineiros
Processo n.: 5825314-03.2025.8.09.0105
Requerente: Gilberto Luiz Schwerz
Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de ação previdenciária proposta por Gilberto Luiz Schwerz, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. Busca a parte requerente a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por invalidez.
Laudo médico pericial acostado no evento 32.
A parte requerida apresentou contestação no evento 38 (reiterada no evento 51), pugnando que sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes.
Apresentada impugnação ao laudo e formulados quesitos complementares (evento 40), adveio laudo pericial complementar no evento 43.
No evento 53, houve apresentação de impugnação à contestação e aos laudos periciais.
Por fim, vieram-me os autos conclusos (evento 54).
Brevemente relatado. DECIDO.
Inicialmente, no tocante à irresignação manifestada pela parte autora quanto à conclusão do médico perito no laudo do evento 32 e nos esclarecimentos prestados no evento 43, da análise detida dos autos, verifica-se que a avaliação clínica foi adequadamente elaborada por profissional habilitado, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, que se presume imparcial, contém informações claras e suficientes para ensejar o deslinde da demanda, e não se vislumbra, em seu conteúdo, motivo ou dúvida capaz de justificar qualquer outra diligência ou complementação.
Ressalta-se que o laudo pericial, elaborado em observância aos fundamentos técnicos e por profissional habilitado, devidamente nomeado pelo Juiz, apenas pode ser desconstituído por meio de prova robusta de falha na sua elaboração, o que não ocorreu na presente lide.
A propósito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO. MERA DISCORDÂNCIA COM RESULTADO. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, ao fundamento de que não demonstrou a satisfação do pressuposto da deficiência. 2. Dispensado o relatório, em analogia ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. De início, cumpre frisar que o laudo não vincula a convicção judicial, contudo, considerando que não há nos autos documentos capazes de infirmar o seu teor, é de se considerar que laudo médico se constitui em ferramenta fundamental para se verificar a satisfação ou não do requisito da deficiência. Ademais, a mera discordância com a conclusão do laudo pericial não é o bastante para a sua desconstituição, não se comprovando concretamente eventual vício na análise do laudo ou equívoco na conclusão do perito. 5. Da leitura dos quesitos constantes do laudo médico judicial, não se infere deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial. 6. Portanto, não sendo a enfermidade comprovadamente limitadora do desenvolvimento físico ou intelectual, não há como deferir o benefício requerido. Releva dizer que não é qualquer problema físico ou mental que torna possível o recebimento do amparo social, mesmo porque tal benefício não é residual dos benefícios previdenciários, mas um mecanismo de ação afirmativa, estendida a deficientes e idosos, em condição de hipossuficiência financeira. (...) (TRF-1 - AGREXT: 10019086020224014100, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 15/12/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, Data de Publicação: PJe Publicação 15/12/2022)
Quanto ao pedido de realização de perícia médica com médico especialista, formulado no evento 53, ressalta-se que, salvo em situações excepcionais, a perícia médica pode ser conduzida por um perito geral, cuja capacidade técnica e conhecimento são considerados suficientes para a avaliação da situação médica da parte autora, sendo a perícia geral adequada para atender à maioria dos casos.
A jurisprudência tem demonstrado que a alegação de necessidade de um especialista deve ser substanciada por elementos concretos que comprovem a incapacidade do perito geral em fornecer uma avaliação adequada, o que não se evidenciou neste caso.
Veja-se:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO (ART. 203, V, CR/88 E LEI 8.742/93). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INFERIOR A 2 ANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa com deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, inciso V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Consoante entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Precedente deste Tribunal declinado no voto. 3. Nos termos da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10255427120194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/05/2020 PAG)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de realização da nova perícia judicial por médico especialista, uma vez que considerou o laudo pericial apresentado fundamentado e que o médico designado estava devidamente habilitado. 4. Segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 5. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, "por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa" (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 00408642220174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/01/2018)
Dessa forma, tendo em vista a desnecessidade de médico especialista para realização da perícia médica judicial, INDEFIRO o pedido feito pela parte autora no evento 53 e, por concluir que estão presentes os requisitos norteadores e necessários em um laudo pericial, HOMOLOGO o laudo médico e os esclarecimentos complementares apresentados nos eventos 32 e 43.
Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.
Os requisitos indispensáveis para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (artigo 59, da Lei nº 8.213/91 ) ou aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, da Lei nº 8.213/91 ) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
DA INCAPACIDADE
O laudo pericial juntado no evento 32, ratificado pelos esclarecimentos complementares do evento 43, assim concluiu:
"[...] Diante dos achados clínicos e do exame físico atual, verifica-se que o quadro apresenta boa evolução funcional, sem déficits neurológicos significativos que comprometam a autonomia ou a execução de atividades habituais. Dessa forma, não se identificam elementos que caracterizem incapacidade laboral no momento da avaliação."
Portanto, a parte autora não possui incapacidade que a impossibilite de continuar inserida no mercado de trabalho, o que afasta a possibilidade de concessão dos benefícios pretendidos por ausência de preenchimento de um dos pressupostos legais.
Com efeito:
SÚMULA DE JULGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atendidos todos os pressupostos de admissibilidade previstos em lei. 2. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Conforme se depreende do art. 282, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de intimação da parte autora, a fim de que se manifeste a respeito da contestação ofertada pelo réu, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando não demonstrado prejuízo. 4. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Desta forma, não foi constatada incapacidade. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de quaisquer irregularidades. 5. Por conseguinte, em que pese o expert designado pelo juízo de origem reconheça a existência de enfermidade, não evidenciou a presença de incapacidade laborativa. Não se pode olvidar que enfermidade e incapacidade são conceitos relacionados, porém distintos, de forma que não se confundem, podendo existir o primeiro (enfermidade) sem o segundo (incapacidade), como é o caso da recorrente. 6. O laudo pericial apresentado foi detalhado e circunstanciado quanto à situação da parte autora, sendo elaborado por perito nomeado pelo próprio Juízo e dele não restando qualquer dúvida ou contradição, pelo que se afigura como descabida a desconsideração dele como prova. Cabe salientar, por derradeiro, que as perícias judiciais realizadas por profissionais de confiança do juízo e equidistantes das partes em litígio, se sobrepõem aos documentos emitidos unilateralmente por via particular. 7. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. 9. Na hipótese de oferecimento de contrarrazões pelo recorrido, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verba cuja execução resta suspensa, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC/2015, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10027543120224013307, Relator: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/08/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 31/08/2023)
Desta forma, não havendo a incapacidade, a análise dos demais requisitos resta prejudicada.
Assim, firme em tais razões, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Fica a parte autora condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se, porém, os termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital.
JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO
Juiz de Direito
4
