TJGO, Procedimento Comum Cível 5988790-72.2024.8.09.0100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) – Comarca de Luziânia Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOD, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, CEP 72.815-450 Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 E-mail: [email protected] 5988790-72.2024.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valdeni Pereira Da Silva, Municipio De Luziania, Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Anulatória de Débitos Fiscais c/c Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Valdeni Pereira da Silva em face do Município de Luziânia, ambos qualificados. A parte autora busca a anulação de débitos de IPTU, argumentando que o imóvel em questão possui natureza rural e, portanto, está sujeito apenas à incidência de ITR. O feito foi instruído com a juntada de documentos, deferimento da gratuidade da justiça (mov. 10), e realização de inspeção judicial por Oficial de Justiça, que constatou a exploração de atividades de subsistência e pecuária em pequena escala na propriedade (mov. 20). Foi concedida medida liminar para suspender a execução fiscal correlata (mov. 26). O Município de Luziânia, embora tenha comparecido espontaneamente aos autos (mov. 35 e 36), não apresentou contestação, sendo declarada a sua revelia, com a ressalva de inaplicabilidade dos seus efeitos materiais (mov. 41). Intimado a especificar provas, o ente público manifestou desinteresse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme já assentado na decisão de mov. 41, o Município de Luziânia é revel. Contudo, a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por se tratar de direito indisponível da Fazenda Pública, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, o mérito deve ser analisado com base nas provas constantes dos autos. A controvérsia reside em definir qual imposto incide sobre o imóvel de matrícula nº 70.776: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O critério para diferenciar a incidência de IPTU e ITR não se limita à localização geográfica do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 174), consolidou o entendimento de que o critério da destinação econômica prevalece sobre o da localização. Assim, um imóvel localizado em perímetro urbano, mas com destinação comprovadamente rural, sujeita-se ao ITR. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009) No caso concreto, a parte autora apresentou robusto conjunto probatório que demonstra a destinação rural do imóvel. Foram juntados Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), declarações e comprovantes de pagamento de ITR de diversos exercícios (mov. 1, 12, 13, 14, 15, 16 e 17), e o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). De forma conclusiva, a certidão do Oficial de Justiça, lavrada durante a inspeção judicial determinada por este juízo (mov. 20), atestou a existência de "pequena propriedade rural, com árvores frutíferas, horta pequena, casa de moradia, curral, chiqueiro, tanque de peixes", além de criação de galinhas, patos e carneiros, e uma área de preservação permanente. Tais elementos, ainda que para subsistência, caracterizam a destinação econômica rural do bem, afastando a hipótese de se tratar de mero lote vago ou de imóvel com finalidade exclusivamente urbana. Dessa forma, comprovada a destinação rural do imóvel, a cobrança de IPTU pelo Município revela-se indevida, devendo o bem permanecer sujeito à tributação federal (ITR). A anulação dos débitos fiscais lançados a título de IPTU é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos débitos fiscais de IPTU lançados pelo Município de Luziânia em desfavor de Valdeni Pereira da Silva, referentes ao imóvel de matrícula nº 70.776, objeto da presente ação e cobrados na execução fiscal nº 5494941-19.2021.8.09.0100; b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no mov. 26, para manter a suspensão definitiva da execução fiscal nº 5494941-19.2021.8.09.0100. Condeno o Município de Luziânia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o proveito econômico obtido na causa não excede o limite de 100 (cem) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito