Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.
2. Quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, "[a] manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP" (AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
3. Os fundamentos da segregação cautelar não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois destacada a especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Agravante teria voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
5. No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, o Tribunal local ressaltou que, em que pesem os fatos tenham ocorrido em 15/02/2020, o Acusado solto, reiterou na prática delitiva, em 21/05/2021, configurando a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.