Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679
SENTENÇA
AUTOS Nº: 5929855-89.2024.8.09.0051
No evento 29 (págs. 157/159), o Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal com assento neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de WEVERSON NOGUEIRA GONÇALVES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 6º, do Código Penal, com base nos seguintes fatos:
“Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 17/04/2024, por volta das 10h, na Fazenda Bonito do Meio, zona rural, Hidrolândi/GO, o denunciando WEVERSON NOGUEIRA GONÇALVES, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, semoventes domesticáveis de produção, pertencente à vítima Pedro Mariano. Segundo consta, a vítima havia deixado 13 (treze) vacas da raça Nelore/PO confinadas em sua propriedade, no entanto, os referidos semoventes passaram para propriedades vizinhas. Ato contínuo, a vítima Pedro Mariano pediu para seus funcionários fizessem uma busca nas propriedades vizinhas, sendo localizadas 7 (sete) vacas daquelas que haviam fugido na propriedade do denunciando WEVERSON. Posteriormente, no dia 27/04/2024, policiais militares receberam a informação de que, possivelmente, 4 (quatro) das novilhas de propriedade da vítima Pedro Mariano estariam na Fazenda Barreiro, no Município de Piracanjuba/GO. Diante disso, os policiais militares deslocaram-se à supracitada fazenda, onde localizaram 4 (quatro) semoventes de propriedade da vítima Pedro Mariano. No local, Polyanne Daniele de Oliveira informou que havia adquirido os animais de WEVERSON NOGUEIRA GONÇALVES, apresentando no ato a documentação necessária. Ao ser questionado, o denunciando confessou a subtração, o transporte e a venda dos animais.”.
A denúncia foi recebida em 14/03/2025 (evento 37).
O acusado foi devidamente citado (evento 42) e, atuando em causa própria, apresentou resposta à acusação no evento 45.
Saneado o processo, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 50).
Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, da informante e da vítima, bem como realizado o interrogatório do acusado (eventos 82, 116 e 132).
O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, ocasião em que requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento 137).
O acusado, atuando em causa própria, apresentou alegações finais no evento 148, oportunidade em que sustentou a insuficiência do conjunto probatório para a condenação, especialmente quanto à demonstração do dolo e do animus furandi.
Alegou ter agido em erro sobre a coisa, por acreditar que os semoventes lhe pertenciam, em contexto de frequente mistura de animais entre propriedades vizinhas, tendo se baseado em informação repassada por funcionário. Destacou, ainda, a existência de divergência temporal entre a denúncia, que situa os fatos em 17/04/2024, e a GTA e a nota fiscal relativas aos animais, emitidas em 04/04/2024, ambas em seu nome. Sustentou também a fragilidade da suposta confissão informal e afirmou que sua conduta anterior e posterior seria compatível com atuação de boa-fé.
Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos III, V ou VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova segura do dolo, do reconhecimento do erro sobre a coisa e da aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, a concessão dos benefícios legalmente cabíveis, inclusive a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e eventual sursis, bem como o afastamento do pedido de fixação do valor mínimo de R$ 10.000,00 para reparação dos danos, por ausência de suporte probatório suficiente.
É o essencial. Decido.
Imputa-se ao acusado WEVERSON NOGUEIRA GONÇALVES a prática do crime previsto no artigo 155, § 6º, do Código Penal.
Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício da ação penal, bem como verificado que a denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, passo à análise do mérito.
DO MÉRITO
Inicialmente, vejo que a materialidade do delito se encontra satisfatoriamente provada através do Registro de Atendimento Integrado (evento 01, págs. 05/09), termo de depósito dos animais (evento n.º 01, pág. 64 do PDF).
Da mesma forma, a autoria do delito com relação ao acusado se encontra positivada pelo conjunto probatório constante do presente caderno processual, mormente pelas palavras da vítima e testemunhas.
Inicialmente, vejamos a síntese dos depoimentos prestados em juízo:
A vítima Pedro Mariano relatou que tinha um gado que ficava na propriedade da sogra do acusado e deixou esse gado por volta de três a quatro meses para usar esse pasto que havia lá e que, nessa época, sumiram sete vacas, inclusive tem três que não conseguiu localizar e só localizou quatro; que, quando foi pegar esse gado para levar para outra propriedade sua, percebeu que estava faltando um gado; que, inclusive, acharam uns três ou quatro gados do depoente misturados com os gados deles; que uma pessoa da propriedade de Freud de Melo disse que, quando estava tirando o gado, tinham quatro vacas presas no curral e mandou avisar o vizinho, que é onde fica a propriedade do acusado; que ficou sabendo que Freud achou que esse gado era do acusado e mandou o acusado tirar o gado, mas, na verdade, o gado era do depoente; que começou a procurar quem havia tirado esse gado e chegou à conclusão de que foram eles (vizinhos) do depoente que haviam tirado o gado e já embarcado de lá para outro lugar, e nem chegou a ser desembarcado na terra deles; que, inclusive, encontrou o acusado na estrada, tendo o depoente informado sobre o sumiço dos seus gados, e o acusado ficou assustado; que depois ficou sabendo, pela polícia, que seu gado foi encontrado e que foi vendido para um pessoal de um leilão; que Freud de Melo disse ao depoente que estavam na sua propriedade as quatro cabeças de gado do depoente, que são justamente esses quatro gados que foram vendidos no leilão; que não sabe se Freud de Melo informou ao acusado que esse gado do depoente estava na sua propriedade e ficou sabendo que o acusado, depois de uns três a quatro dias, retirou o gado da propriedade de Freud e, segundo ficou sabendo através de um peão, o acusado retirou o gado direto da terra de Freud; que, anteriormente, quando seu funcionário foi à fazenda do acusado, achou, acha que, uns sete gados do depoente misturados com os do acusado; que já aconteceu de gados do acusado passarem para a terra do depoente e isso é muito comum acontecer; que, quando o depoente encontrou com o acusado na estrada, o depoente avisou que seu gado havia sumido; que seu gado tem umas marcas de registro com letras e números; que na GTA só consta a idade do gado e não constam detalhes; que não sabe como a polícia localizou seu gado em Piracanjuba; que, após a polícia avisar ao depoente o local onde estava seu gado, o depoente teve que mandar um transporte para buscar seu gado; que, depois disso, não teve contato com o acusado; que não tem como o acusado vender esses gados do depoente achando que eram gados do acusado, pois seus gados são totalmente diferentes do gado do acusado; que a GTA é retirada de forma eletrônica; que gastou muito dinheiro para recuperar seu gado subtraído e levá-lo para a terra do depoente; que tinha por volta de 65 cabeças de gado; que direto o gado do acusado entra nas terras do depoente; que seu funcionário, em outras ocasiões, informou ao depoente que os gados do depoente estavam na propriedade do acusado, tendo o acusado pedido para que fossem retirados; que é impossível o acusado vender um gado do depoente achando que fosse dele próprio; que realmente esses gados do depoente que foram subtraídos chegaram a ir para a propriedade de Freud, pois acontece de os gados pularem a cerca.
A testemunha Marco Antônio Mendes Moreira, policial militar, relatou que a equipe do Batalhão Rural foi acionada via COPOM sobre o furto de quatro novilhas de Pedro Mariano, o qual informou que o principal suspeito seria o acusado, vizinho de cerca; que, ao chegarem à propriedade do acusado, este admitiu ter se apropriado dos animais após estes passarem para sua área, optando por não devolvê-los e vendendo-os em um leilão; que a equipe então conseguiu identificar que os gados estavam na propriedade de Polyanne, ocasião em que foram ao local e identificaram a marca da vítima nos gados; que, de início, a vítima informou que tinha grandes chances de o autor ser o acusado, seu vizinho de cerca; que, após o acusado informar que vendeu os gados ao leilão, entraram em contato com o leilão, tendo sido informados sobre quem havia comprado; que a compradora dos gados aparentou boa-fé e não saber do furto; que o acusado sabia que, quando levou o gado para leilão, o gado não lhe pertencia; que não sabe informar se o acusado levou o gado para o leilão ou levou para o peão vender; que não recorda se alguém forneceu as GTA e as notas fiscais; que não recorda se havia outros animais presos na fazenda do acusado.
A testemunha Manoel Fábio de Almeida relatou que não conhecia o acusado e que não transportou o gado de Hidrolândia para Piracanjuba; que apenas levou os gados do leilão até a propriedade de Polyanne, a pedido dela; que não recorda quantos gados levou para a fazenda dela nesse dia; que não sabia que o gado transportado era produto de furto e só depois ficou sabendo através de Polyanne; que ficou sabendo que quem tinha furtado era uma pessoa que trabalhava na Prefeitura de Hidrolândia.
A testemunha Cleber Rosa de Oliveira, policial militar, relatou que receberam a informação de que o gado estaria nessa fazenda em Piracanjuba e, quando chegaram lá, constataram que o gado estava lá; que não recorda mais detalhes, pois tem muito tempo.
A testemunha Yuri Dias Rosa relatou que, na época, trabalhava para o acusado e tinha muitas vacas do vizinho que passavam para o pasto do acusado; que certo dia, um rapaz proprietário do Freud, vizinho, disse que tinha um gado do acusado na propriedade dele, que acha que era por volta de 10 gados, mas o depoente não foi lá; que então ligou para o acusado; que então o acusado disse que, diante disso, iria pegar esse gado e vender para o leilão; que nem o depoente e, acha que, nem o acusado, foram à propriedade do vizinho ver esse gado; que o acusado disse para o depoente que mandaria o caminhoneiro buscar o gado; que não sabe se o acusado chegou a vender esse gado; que trabalhou para o acusado quase um ano e atualmente não trabalha mais; que o vizinho disse que, dos 10 gados fechados, tinham 4 que tinham marcas do depoente e o vizinho disse que eram do acusado; que o depoente não foi à propriedade verificar se essas vacas eram do acusado; que não ficou sabendo que o acusado vendeu esse gado para o leilão; que depois o acusado disse para o depoente que estavam acusando ele de ter furtado esse gado que estava no vizinho; que o acusado disse para o depoente que vendeu esse gado sem olhar.
A testemunha Gustavo Souza Ferreira dos Reis relatou que trabalhou com a vítima Pedro; que certa vez foi fechar o gado no curral, foi contar e viu que faltou; que olhou nas fazendas e foi à fazenda do acusado, e o acusado falou que não estava lá; que voltou novamente à fazenda do acusado e o peão falou para o depoente ir olhar no pasto e ver se as vacas estavam lá, e tinham sete vacas da vítima, sendo que no outro dia foi lá e pegou as vacas; que, sobre os gados objetos da denúncia, o depoente não sabe dizer; que não ficou sabendo que os gados da vítima entraram no vizinho e o acusado vendeu; que as vacas do acusado eram brancas nelore e que as vacas da vítima eram nelore PO; que os gados do acusado eram quase parecidos com os gados da vítima e eram todos brancos, tanto da vítima como do acusado; que não recorda da marca dos gados do acusado.
A testemunha Gabriel Rezende Monteiro Vicente relatou que já puxou animais para o acusado e que raramente o acusado ia com o depoente; que, no dia em que foram retirados quatro gados da fazenda de Freud e levados para outro lugar a pedido do acusado, o acusado não estava com o depoente; que foi o depoente que embarcou esses gados; que o depoente levou os gados para o leilão em Piracanjuba, mas os animais não desembarcaram lá, pois não deixaram porque essas vacas não tinham marcas de vacina no rosto; que um rapaz que estava no leilão manifestou o interesse em ficar com os gados; que os gados então não desceram no leilão e foram para outro caminhão; que acha que o acusado negociou com esse rapaz do leilão que manifestou o interesse em ficar com os gados; que o acusado mexia com gados nelore; que os gados do acusado sempre saíam com nota e GTA; que não recorda de quantas vezes já pegou gados do acusado no curral do Freud; que já foi ao curral do Freud muitas vezes puxar gados; que já foi à fazenda de Freud pegar gados do acusado em outras oportunidades; que o depoente não diferenciava os gados do acusado e os gados do Freud, pois, quando chegava lá, os gados já estavam separados no curral pelos peões e o depoente só pegava os gados; que não percebeu uma marca diferente nos gados que pegou na fazenda de Freud; que não conhece as marcas dos gados do acusado.
A testemunha Freud de Melo relatou que não tem conhecimento de que o acusado embarcou gados na sua fazenda; que não permitiu que o acusado embarcasse gados na sua propriedade.
A informante Polyanne Daniela de Oliveira relatou que faz leilão duas vezes na semana em Piracanjuba; que o acusado levou esses animais para leilão e, chegando lá, ofereceu esses animais para um funcionário do leilão; que o acusado disse que não poderia esperar até o horário do leilão começar porque ele já queria vender o gado; que não sabe se esse funcionário teve contato pessoal com o acusado ou se foi só através do motorista do gado; que o acusado vendeu o gado demonstrando que era dele; que o acusado comercializou o gado e a depoente fez o pagamento para a conta dele; que adquiriu quatro cabeças de gado do acusado e seu funcionário Yago fez o intermédio da compra e venda; que tem os prints de conversa do acusado intermediando a venda dos gados do leilão; que não sabe se o acusado estava presente no local no dia do leilão; que estava em um evento rural e a polícia entrou em contato com a depoente relatando sobre esse furto e que a depoente estava envolvida, tendo negado; que mostrou para a polícia as guias de GTA e notas fiscais, momento em que o acusado contou para a polícia que ele realmente tinha “roubado” o gado; que escutou o acusado dizendo que ele tinha “roubado” o gado; que ouviu o acusado dizendo que essas bezerras estavam passando na cerca dele “para lá e para cá” e ele avisava para o vizinho tirar esse gado de lá, pois estava entrando na propriedade dele, mas o vizinho não tirava, tendo ele tirado o gado e vendido; que a depoente chegou a ser conduzida para a Delegacia de Caldas Novas; que conhece o acusado, pois ele vendeu gados outras vezes no leilão; que tem um processo contra o acusado, sendo que ele não pagou à depoente pelo prejuízo, inclusive todo escândalo dele; que Yago é seu irmão e seu funcionário.
A testemunha Raphael Antônio Rezende Monteiro relatou que já puxou gado para o acusado; que geralmente o acusado ligava para o depoente falando que tinha comprado o gado, sendo que o depoente pegava a nota com o acusado e fazia o frete; que o acusado nunca foi com o depoente no caminhão; que o depoente pegava a própria nota fiscal no leilão; que não teve problema com notas fiscais do acusado e nunca guiou gados sem GTA; que, pela experiência que tem, quando o animal chega no leilão e está sem carimbo de vacina, o veterinário não deixa no leilão.
A testemunha Josimar dos Reis Souza relatou que certa vez fechou o gado para transferir para outra fazenda e faltou o gado; que seu filho Gustavo foi à sua casa e falou que estava faltando o gado e ligou para Jorge, que trabalha com a vítima; que falou para seu filho Gustavo que teria que ir atrás para ver onde esse gado estava; que primeiro Gustavo foi à fazenda do acusado e perguntou para o acusado se o gado estava lá, tendo ele falado que não; que depois Gustavo voltou novamente à fazenda do acusado, tendo o funcionário dele falado que Gustavo poderia andar no local para ver se encontrava, tendo encontrado algumas vacas lá dentro e acha que eram sete; que, sobre os gados narrados na denúncia, estavam procurando esses gados da vítima, até que descobriram que esses gados foram embarcados na propriedade de Freud; que não sabe quem buscou esse gado na propriedade do Freud para ser embarcado; que não sabe se foi o acusado quem mandou embarcar esse gado na fazenda de Freud; que normalmente, quando o motorista vai pegar o gado, ele tem que conferir o gado de acordo com a guia; que lembra de uma vez o acusado ter passado e avisado o depoente que tinha gados da vítima em sua propriedade.
O acusado Weverson Nogueira Gonçalves declarou que arrenda essa propriedade há aproximadamente cinco anos. Relatou que, à época, quem trabalhava com o interrogando era Yuri. Informou que tem muitos problemas com cercas de vizinhos; que, no dia 1º/04, Yuri ligou para o depoente avisando que o pessoal que trabalha com Freud tinha ido lá e avisado que havia 4 gados que estavam passando para as terras de Freud; que esse pessoal de Freud falou para Yuri para eles irem fechar os animais deles e que esses 4 gados do acusado eles iriam deixar presos. Informou que Yuri ligou para o interrogando falando que o pessoal de Freud disse que tinham fechado esses quatro gados e perguntou o que queria que o interrogando fizesse. Relatou que, então, respondeu para Yuri que essas quatro novilhas estavam dando muito trabalho, pois eram ariscas e não era a primeira vez que tinham saído, então o interrogando iria tirar a nota, vender e mandar para leilão, pois não queria dor de cabeça. Relatou que questionou Yuri se as novilhas eram do depoente e, segundo informado pelo rapaz da propriedade de Freud, eram do interrogando; que perguntou a Yuri se ele tinha confirmado, se tinha visualizado, mas não recorda se Yuri disse que sim ou que não. Relatou que Yuri foi pela palavra do rapaz e o interrogando foi pela palavra dele. Informou que essas novilhas eram de treze a vinte e quatro meses; que foi atrás do caminhoneiro Gabriel para fazer o transporte do gado, tendo entregado para ele a nota fiscal e a GTA, tendo indicado a Gabriel onde essas quatro novilhas estavam e falado que o gado estava preso. Informou que Gabriel embarcou os gados e levou para o leilão. Informou que, chegando no leilão, Gabriel ligou falando que o veterinário não deixou entrar, pois não tinham o carimbo de brucelose. Relatou que, em animais de cria do interrogando, não faz esse procedimento de brucelose antes e só faz quando vai vender. Informou que, então, entrou em contato com o leilão e pediu para reenviar a nota para devolver os animais. Alegou que, então, Gabriel ligou para o interrogando falando que Yago, irmão de Polyanne do leilão, disse que tinha interesse em ficar com as novilhas. Alegou que pegou o contato de Yago e combinou com Yago o valor aproximado de R$ 2.200,00 cada uma. Informou que os gados, então, foram desembarcados do caminhão de Gabriel para o caminhão indicado por Yago. Alegou que, depois, os policiais foram até a casa do interrogando, no dia 27, tendo mostrado as notas e a GTA da venda para o leilão em Piracanjuba no dia 04. Alegou que quando a policia foi lá, ele acessou o site da SIDAGO e conferiram o estoque. Pontuou que contaram o gado, tendo inclusive o interrogando mostrado a nota de venda e a GTA. Alegou que, até então, achou que as novilhas eram suas. Informou que foi até Piracanjuba com a polícia e, quando chegou lá, constatou que as vacas não eram suas; que realmente fez a venda desse gado, mas achando que era do interrogando. Alegou que não conferiu o gado e achou que era do interrogando. Informou que possui o controle de quantos gados tem e que, inclusive, tem essa outra questão, pois no seu estoque de animais faltam quatro novilhas, que não as achou. Relatou que atualmente deve ter quase 100 gados. Informou que, na época dos fatos, tinha quase 130 gados. Alegou que, inclusive, na semana anterior aos fatos, tinha vendido 10 ou 12 que também estavam dando trabalho e, por fim, vendeu todas as vacas nelore. Informou que, quando Yuri informou, das 12 vacas que o interrogando havia vendido anteriormente, essas 4 eram do mesmo lote de novilhas. Alegou que Yuri informou que achava que esses 4 gados eram do mesmo lote de novilhas que tinha e que, então, tirou a guia com base nesse lote. Informou que não confessou para os policiais que tinha subtraído os gados. Alegou que o policial que conversou e que foi à sua propriedade é o policial Cleber. Relatou que o interrogando não estava presente no leilão no dia da venda dos quatro gados. Informou que perdeu seu emprego na prefeitura por conta disso e que isso também custou uma cartela de clientes. Alegou que o gado não entra no leilão se não tiver o carimbo, que é uma vacinação, e que o interrogando tem gados que têm o carimbo e outros que não têm, e o interrogando não sabia se esses quatro gados tinham o carimbo ou não. Alegou que, quando foi vender os gados e emitir as notas, o interrogando não certificou se tinha essa vacinação nos autos, ainda que pelo Yuri.
Do conjunto probatório produzido, verifica-se que restou suficientemente comprovado que o acusado subtraiu, para si, semoventes domesticáveis de produção pertencentes à vítima Pedro Mariano.
A vítima Pedro Mariano, em juízo, relatou que mantinha seu rebanho em propriedade próxima à explorada pelo acusado e que, ao perceber o desaparecimento de alguns animais, iniciou buscas pelas propriedades vizinhas. Informou que quatro de suas vacas haviam sido recolhidas na propriedade de Freud de Melo e que, posteriormente, tomou conhecimento de que esses mesmos animais haviam sido retirados do local e vendidos pelo acusado. Esclareceu que os semoventes possuíam marcas próprias de identificação e sustentou não ser plausível que o acusado os tivesse confundido com integrantes de seu próprio rebanho. Relatou, ainda, que chegou a encontrar Weverson na estrada e lhe comunicou que estava procurando animais desaparecidos, vindo posteriormente a saber, por intermédio da polícia, que quatro deles haviam sido localizados em Piracanjuba, após terem sido comercializados pelo acusado.
A versão da vítima encontra respaldo no depoimento do policial militar Marco Antônio Mendes Moreira, que afirmou que a equipe do Batalhão Rural foi acionada para apurar o furto das quatro novilhas e, ao se dirigir à propriedade do acusado, este admitiu ter se apropriado dos animais e promovido sua venda. A partir das informações obtidas, os policiais chegaram à propriedade onde os semoventes se encontravam, ocasião em que foram identificadas as marcas pertencentes à vítima.
Embora a testemunha Manoel Fábio de Almeida não tenha participado do transporte inicial dos animais, confirmou que posteriormente realizou o transporte dos bovinos já adquiridos por Polyanne e que somente depois soube que se tratava de animais provenientes de furto. Seu depoimento, portanto, embora não esclareça diretamente a subtração, corrobora a cadeia de circulação dos semoventes após a alienação promovida pelo acusado.
O policial militar Cleber Rosa de Oliveira, por sua vez, confirmou a localização dos animais na propriedade situada em Piracanjuba, embora tenha declarado não se recordar, em razão do decurso do tempo, de maiores detalhes acerca da abordagem e das declarações prestadas pelo acusado.
Yuri Dias Rosa, funcionário do acusado à época dos fatos, relatou que recebeu de terceiro a informação de que havia animais supostamente pertencentes ao acusado na propriedade de Freud e repassou a notícia a Weverson. Contudo, reconheceu expressamente que não foi ao local conferir os animais e que, segundo se recordava, o próprio acusado também não foi verificar os semoventes antes de determinar sua retirada e venda. Acrescentou que a conclusão de que os animais pertenceriam ao acusado decorreu unicamente da informação transmitida pelo terceiro, sem qualquer conferência das marcas ou de outro elemento de identificação.
Também Gustavo Souza Ferreira dos Reis, que trabalhava com a vítima, declarou que compareceu à propriedade do acusado para procurar animais de seu patrão, ocasião em que o acusado negou estarem lá. Porém, retornou à propriedade, e, após a permissão de entrada dada pelo funcionário do acusado, localizou ali sete animais pertencentes a Pedro Mariano. Esclareceu que os bovinos da vítima e os do acusado eram semelhantes, por serem animais brancos da raça Nelore, mas confirmou que os animais da vítima eram registrados. Relatou não ter informações sobre as quatro novilhas objeto desta ação penal.
A testemunha Gabriel Rezende Monteiro Vicente, responsável pelo transporte, confirmou que, por determinação do acusado, foi até a propriedade de Freud e embarcou quatro novilhas, levando-as ao leilão em Piracanjuba. Esclareceu que recebeu do acusado a documentação necessária ao transporte, consistente em nota fiscal e GTA. Relatou que os animais não puderam ser desembarcados no leilão porque não possuíam a marca de vacinação contra brucelose e que, diante disso, comunicou o fato a Weverson. Na sequência, por orientação deste, os semoventes foram negociados com terceiro e transferidos diretamente para outro caminhão, sem sequer retornarem à propriedade de origem.
A testemunha Freud de Melo, proprietário do imóvel de onde os animais foram retirados, afirmou não ter autorizado o acusado a embarcar gado em sua propriedade. Já a informante Polyanne Daniela de Oliveira, que adquiriu os quatro animais por intermédio de seu irmão Yago, relatou que a venda foi realizada pelo acusado, que se apresentou como proprietário dos semoventes, sendo o pagamento realizado em favor dele. Afirmou, ainda, que, quando a polícia compareceu ao local, ouviu Weverson admitir que havia “roubado” o gado, explicando que os animais transitavam pelas cercas entre as propriedades e que, diante dessa situação, resolveu retirá-los e vendê-los.
Por fim, Raphael Antônio Rezende Monteiro confirmou que o acusado habitualmente realizava operações de transporte de gado mediante GTA e nota fiscal, enquanto Josimar dos Reis Souza corroborou que alguns animais da vítima haviam sido localizados na propriedade do acusado e que outras quatro cabeças foram posteriormente embarcadas na região da propriedade de Freud e levadas para Piracanjuba.
Nesse cenário, a versão apresentada por Weverson Nogueira Gonçalves em interrogatório, no sentido de que teria vendido os quatro animais acreditando sinceramente que lhe pertenciam, não encontra suporte suficiente no restante do conjunto probatório.
O acusado admitiu que determinou a retirada dos quatro semoventes, emitiu a GTA e a nota fiscal, contratou o transportador, promoveu o encaminhamento ao leilão e, frustrado o desembarque em razão da questão sanitária, negociou imediatamente os animais com terceiro. Registrou não ter comparecido ao local para certificar a propriedade dos animais, tendo confiado na informação repassada por seu funcionário Yuri. Informou, porém, que, quando questionou Yuri se teria confirmado, visualizado os animais, não lembra da resposta.
A alegação de erro quanto à identidade dos animais deve ser examinada à luz de todas as circunstâncias. Não se está diante de situação em que o acusado tenha recebido, inadvertidamente, animais misturados ao seu rebanho e posteriormente os tenha comercializado sem perceber a diferença. Ao contrário, os quatro semoventes encontravam-se em propriedade de terceiro, foram retirados daquele local por determinação expressa do acusado e imediatamente destinados à comercialização.
Fragiliza a versão defensiva a própria justificativa apresentada pelo acusado para a imediata alienação das quatro novilhas. Segundo declarou, ao ser informado de que os animais estavam recolhidos na propriedade vizinha, decidiu prontamente vendê-los porque “essas novilhas já estão me dando muito trabalho”, afirmando que eram ariscas e reiteradamente escapavam da propriedade.
Ocorre que, em seu próprio interrogatório, o réu relatou que havia comercializado, na semana anterior, dez ou doze novilhas justamente porque eram os animais que vinham lhe causando problemas com as cercas e propriedades vizinhas. As quatro novilhas objeto destes autos, por sua vez, jamais haviam integrado seu rebanho. Não se mostra coerente, portanto, atribuir especificamente a esses quatro animais um histórico anterior de fugas e transtornos, sobretudo porque os animais que o acusado identificou concretamente como responsáveis pelos problemas anteriores já haviam sido comercializados.
A inconsistência assume maior relevo porque nem o acusado nem seu funcionário Yuri, chegaram a visualizar as quatro novilhas antes da retirada. Assim, sem qualquer identificação pessoal dos semoventes, o acusado não dispunha de elemento concreto que lhe permitisse afirmar que eram precisamente animais seus que anteriormente lhe causavam problemas, circunstância que enfraquece a alegação de sincera convicção acerca da propriedade do gado.
Além disso, a GTA e a nota fiscal emitidas pelo próprio acusado não comprovam que os animais efetivamente lhe pertenciam. Demonstram apenas que ele os declarou como integrantes de seu rebanho e assumiu formalmente a operação de transporte e comercialização. A documentação apresentada pela própria defesa indica a emissão de GTA para quatro bovinos e nota fiscal referente a quatro fêmeas para cria, com idade entre 13 e 24 meses, precisamente a quantidade que veio a ser posteriormente localizada em poder da adquirente.
Em interrogatório, afirmou que, em data posterior à venda, quando recebeu a polícia, acessou o site da SIDAGO e conferiram o estoque. Pontuou que contaram o gado e que possui controle sobre essa quantidade. Informou que “tem essa outra questão” pois no seu estoque de animais faltam quatro novilhas, que não as achou.
Todavia, é incontroverso que as quatro novilhas retiradas e posteriormente alienadas pertenciam à vítima. Assim, caso o réu efetivamente acreditasse tratar-se de animais próprios, a retirada e a baixa documental de quatro semoventes alheios naturalmente acarretariam uma inconsistência em seu controle: permaneceriam em sua propriedade quatro animais próprios que, segundo sua equivocada percepção, já teriam sido comercializados.
A versão defensiva, portanto, somente consegue compatibilizar quantitativamente a venda de quatro animais pertencentes a terceiro com o estoque do acusado mediante a coincidência de que exatamente quatro novilhas próprias também estariam desaparecidas.
Embora não se possa excluir abstratamente tal possibilidade, não foi apresentado elemento objetivo que demonstrasse a preexistência desse alegado desaparecimento, circunstância que, sobretudo quando apreciada em conjunto com os demais elementos de prova, enfraquece sensivelmente a alegação de que o acusado agiu sob a sincera e equivocada convicção de estar dispondo de animais próprios.
Também se mostra relevante o encontro ocorrido entre a vítima e o acusado. Pedro Mariano relatou que comunicou a Weverson que estava procurando gado desaparecido. É certo que esse encontro ocorreu depois da retirada dos animais e, por isso, não serve, isoladamente, para demonstrar o dolo no instante inicial da subtração. Contudo, constitui elemento relevante para a análise da conduta subsequente, pois, mesmo sabendo que seu vizinho procurava semoventes desaparecidos e tendo acabado de retirar quatro animais de propriedade alheia, o acusado não adotou qualquer providência para conferir se os bovinos que havia enviado para comercialização poderiam pertencer à vítima.
A própria dinâmica posterior reforça essa conclusão, especialmente diante da rapidez com que o acusado providenciou nova destinação aos animais após a recusa no leilão. Com efeito, quando os semoventes não puderam ser recebidos em razão da ausência da marca de vacinação contra brucelose, surgiu oportunidade concreta para que o acusado determinasse o retorno do gado e verificasse sua efetiva procedência. Contudo, em vez disso, optou por promover imediatamente nova negociação, ainda no próprio local, determinando a transferência direta dos bovinos de um caminhão para outro e recebendo o produto da alienação, que, conforme registrado pelo Ministério Público, alcançou o valor de R$ 6.000,00. Tal comportamento, analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, mostra-se pouco compatível com a alegação de que acreditava estar dispondo de animais próprios, reforçando a conclusão de que havia interesse em se desfazer rapidamente dos semoventes.
Outro aspecto que fragiliza a versão defensiva diz respeito à ausência, nas quatro novilhas, da marca relativa à vacinação contra brucelose. O próprio acusado explicou que tal identificação constituía requisito para o ingresso dos animais no leilão e reconheceu que nem todos os semoventes de seu rebanho a possuíam, pois, segundo afirmou, nos animais de cria e recria a providência era normalmente adotada quando decidia comercializá-los.
Apesar disso, sem ter visualizado as quatro novilhas e sem sequer indagar a Yuri se ostentavam a referida marca, emitiu a documentação e determinou que fossem transportadas diretamente ao leilão. Mais significativo, contudo, é o que ocorreu posteriormente: ao ser informado de que justamente aqueles animais não possuíam a marca exigida e, por essa razão, haviam sido recusados pelo estabelecimento, o acusado não promoveu qualquer conferência destinada a certificar-se de que efetivamente se tratava de animais de seu rebanho. Embora sustente que alguns de seus semoventes já possuíam a marca — circunstância que, isoladamente, poderia explicar a tentativa inicial de ingresso no leilão —, a ausência da identificação constituía mais um dado objetivo que, em caso de boa fé, ensejaria a verificação da procedência das novilhas, sobretudo porque o acusado sequer as havia visto e sua identificação como animais próprios decorria exclusivamente de informações sucessivamente transmitidas por terceiros. Ainda assim, prosseguiu na disposição dos semoventes, ajustando sua venda diretamente a Yago.
Quanto à tese defensiva de erro sobre a coisa, não se desconhece que a ausência de consciência quanto à alheiedade do bem poderia afastar o dolo do crime de furto. Ocorre que, no caso concreto, não se reconhece a existência desse erro, pois a versão apresentada pelo réu não se harmoniza com o conjunto probatório produzido.
Não se trata, portanto, de afirmar que uma eventual negligência na conferência das marcas, por si só, converteria a conduta em dolosa. O que demonstra o elemento subjetivo é o conjunto das circunstâncias: o acusado ordenou a retirada de animais situados em propriedade de terceiro; não realizou qualquer conferência, embora os semoventes possuíssem identificação; declarou-os como próprios para emissão da documentação; encaminhou-os imediatamente à venda; atribuiu especificamente àquelas novilhas, que sequer havia visualizado, um histórico de fugas e transtornos para justificar sua imediata alienação; promoveu nova negociação assim que os animais foram recusados pelo leilão, sem que a ausência da marca de vacinação contra brucelose o levasse a conferir sua procedência; recebeu o produto da alienação; foi posteriormente informado diretamente pela vítima acerca do desaparecimento de animais, sem que adotasse providência para verificar se poderiam ser aqueles que havia comercializado; afirmou que exatamente quatro novilhas de seu próprio rebanho também estariam desaparecidas, sem apresentar elemento objetivo que demonstrasse a preexistência desse desaparecimento; e, segundo os relatos convergentes de Marco Antônio e Polyanne, admitiu posteriormente ter se apropriado e vendido animais que sabia não lhe pertencerem.
A emissão da documentação em nome próprio não é incompatível com a prática delitiva. A GTA e a nota fiscal conferiram aparência formal à operação, mas não demonstram a titularidade material dos bovinos. A GTA juntada aos autos, inclusive, foi emitida pelo próprio acusado como requisitante e vinculada à sua propriedade rural, para transporte de quatro animais destinados a leilão.
Também não altera essa conclusão a divergência entre a data constante da denúncia, 17/04/2024, e a emissão da GTA e da nota fiscal em 04/04/2024. Embora exista imprecisão quanto ao marco temporal, não há dúvida acerca do fato objeto da imputação: a retirada e posterior alienação das mesmas quatro novilhas pertencentes a Pedro Mariano, posteriormente encontradas em Piracanjuba. A defesa teve plena ciência dessa operação e, inclusive, utilizou a documentação de 04/04/2024 como elemento central de sua tese absolutória, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.
Dessa forma, analisadas conjuntamente as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais, a documentação referente ao transporte e à comercialização dos animais e o próprio interrogatório do acusado, conclui-se que a tese de simples equívoco na identificação dos semoventes não encontra respaldo suficiente nos autos.
Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que WEVERSON NOGUEIRA GONÇALVES, consciente de que os animais não lhe pertenciam, determinou sua retirada e deles passou a dispor como se proprietário fosse, promovendo sua alienação a terceiro e auferindo vantagem econômica.
Quanto à forma qualificada prevista no artigo 155, § 6º, do Código Penal, igualmente se encontra comprovada, uma vez que a subtração recaiu sobre quatro novilhas, isto é, semoventes domesticáveis de produção. A natureza dos animais está demonstrada não apenas pela prova oral, mas também pelo termo de depósito, pela Guia de Trânsito Animal e pela nota fiscal juntados aos autos, esta última referente a quatro fêmeas bovinas destinadas à cria.
Desse modo, comprovado que o objeto material da subtração consistia em semoventes domesticáveis de produção, mostra-se configurada a forma qualificada prevista no artigo 155, § 6º, do Código Penal.
Restam, portanto, suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo de assenhoramento definitivo, subsumindo-se a conduta do acusado ao delito previsto no artigo 155, § 6º, do Código Penal.
Cabe destacar que, ainda que se afastasse a conclusão de que o acusado possuía certeza acerca da alheiedade dos semoventes, o conjunto probatório não conduziria ao reconhecimento do erro de tipo. Isso porque, segundo o próprio interrogatório, a possibilidade de equívoco na identificação dos animais ingressou concretamente em sua esfera de conhecimento antes mesmo da retirada. O acusado afirmou ter perguntado a Yuri se as novilhas efetivamente lhe pertenciam e, após receber a resposta de que, “segundo o rapaz”, sim, ainda questionou se o funcionário havia pessoalmente confirmado ou visualizado os animais, não se recordando da resposta e reconhecendo que provavelmente Yuri sequer compareceu ao local.
Não se cuida, portanto, de extrair o dolo da simples ausência de cautela que somente retrospectivamente se revelaria recomendável. A própria narrativa do acusado demonstra que a confiabilidade da identificação dos animais foi por ele concretamente cogitada antes da retirada. Ainda assim, mesmo sem confirmação pessoal sua ou de seu funcionário, determinou o assenhoramento dos semoventes, emitiu a documentação em nome próprio e promoveu sua comercialização. Posteriormente, mesmo diante de novas circunstâncias que recomendavam a conferência — inclusive a recusa dos animais no leilão pela ausência da marca sanitária que o próprio acusado sabia não estar presente em todos os integrantes de seu rebanho —, prosseguiu na disposição dos bens.
Desse modo, ainda que não se reputasse demonstrado que o acusado sabia, com certeza, que os animais pertenciam a terceiro, as circunstâncias concretas evidenciariam, ao menos, que representou a possibilidade de que os semoventes não fossem seus e, apesar disso, prosseguiu com sua retirada e alienação, conformando-se com essa possibilidade, o que caracteriza dolo eventual, nos termos do artigo 18, inciso I, parte final, do Código Penal.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
No caso, o Ministério Público formulou, desde a denúncia, pedido expresso de reparação dos danos morais e materiais suportados pela vítima, indicando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretensão posteriormente reiterada em alegações finais. A defesa, por sua vez, impugnou especificamente o pleito indenizatório em seus memoriais, tendo a matéria sido submetida ao contraditório e à ampla defesa.
Quanto aos danos materiais, embora a vítima Pedro Mariano tenha relatado ter suportado despesas para recuperar e transportar os quatro semoventes de volta à sua propriedade, não foram indicados os valores efetivamente despendidos, tampouco produzidos documentos ou outros elementos que permitam mensurar objetivamente a extensão do prejuízo patrimonial.
Acrescente-se que os quatro animais foram posteriormente localizados e restituídos à vítima. Embora a restituição não tenha ocorrido espontaneamente, mas somente após a atuação policial e a localização dos semoventes em outro município, não há elementos seguros que permitam atribuir expressão econômica às despesas suportadas para sua recuperação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de valor mínimo a título de danos materiais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pressupõe pedido expresso, indicação do montante pretendido e instrução probatória que permita a efetiva quantificação do prejuízo, assegurando-se à defesa a possibilidade de impugnar sua existência e extensão.
Desse modo, deixo de fixar valor mínimo a título de danos materiais, diante da ausência de elementos que permitam quantificar o efetivo prejuízo patrimonial, sem prejuízo de sua eventual apuração na esfera cível.
Diversa é a análise quanto aos danos morais.
Com efeito, a reparação extrapatrimonial não se confunde com o valor econômico dos bens subtraídos nem com as despesas realizadas para sua recuperação. Sua configuração pressupõe que as consequências da infração ultrapassem o prejuízo patrimonial e os transtornos ordinariamente decorrentes do fato delituoso, atingindo de forma relevante a esfera extrapatrimonial do ofendido.
A fixação do valor mínimo encontra respaldo na orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a sentença penal condenatória pode estabelecer quantia indenizatória a título de dano moral quando houver pedido expresso, sendo desnecessária instrução probatória específica para demonstração do prejuízo extrapatrimonial decorrente do próprio fato criminoso.
Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ, ao realinhar sua posição àquela firmada pela Sexta Turma, assentou que: “É possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação, bastando que conste pedido expresso na denúncia”. (AgRg no REsp 2.029.732/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023).
No caso concreto, a repercussão da conduta não se limitou à simples diminuição patrimonial decorrente da subtração. A vítima foi privada da disponibilidade de quatro semoventes, os quais foram transportados para outro município e somente recuperados após atuação policial, circunstâncias que exigiram sua mobilização para reavê-los e a adoção de providências para seu transporte de retorno à propriedade.
Tais circunstâncias, apreciadas conjuntamente, demonstram que as consequências do delito ultrapassaram o mero prejuízo patrimonial e os transtornos ordinariamente inerentes à recuperação de um bem, atingindo também a esfera extrapatrimonial da vítima.
Diante dessas particularidades, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando a extensão da repercussão causada pela infração, as circunstâncias concretas do fato, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o caráter mínimo da reparação prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor mínimo destinado à reparação dos danos morais suportados pela vítima, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível.
Quanto aos consectários legais, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Embora a denúncia tenha indicado o dia 17/04/2024 como data dos fatos, a documentação objetiva constante dos autos demonstra que a GTA relativa aos quatro animais foi emitida em 04/04/2024, mesma data da emissão da nota fiscal destinada à sua remessa para comercialização, evidenciando que a retirada e a disposição dos semoventes já haviam ocorrido naquela ocasião.
Assim, diante da imprecisão temporal existente na peça acusatória e considerando o marco documental objetivamente comprovado nos autos, adoto o dia 04/04/2024 como data do evento danoso para fins de incidência dos juros de mora.
No tocante à taxa aplicável, deverá ser observado o regime jurídico vigente em cada período, à luz do Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.
Até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368, segundo a qual o artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC constitui a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.
A partir de 30/08/2024, os juros moratórios observarão a taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma, segundo metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, a partir de então, o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu WEVERSON NOGUEIRA GONÇALVES pela prática do crime previsto no artigo 155, § 6º, do Código Penal.
CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima, a título de valor mínimo para reparação dos danos morais decorrentes da infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual apuração complementar na esfera cível.
Sobre o valor fixado incidirão juros de mora a partir de 04/04/2024, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se: (a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, deduzida da variação do IPCA, nos termos dos parâmetros decorrentes do Tema Repetitivo n.º 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; e (b) a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma, segundo a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
A correção monetária incidirá a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA, conforme previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.
DA DOSIMETRIA DA PENA
Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA.
Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Não há um plus de reprovabilidade na conduta do acusado (neutra). Antecedentes. O acusado não possui antecedentes, não influindo na dosagem da pena (neutros). Conduta Social. Não há nos autos informações sobre a conduta social do sentenciado, não havendo elementos que possam prejudicá-lo (neutra). Personalidade. Não há nos autos informações sobre a personalidade do sentenciado, não havendo elementos que possam prejudicá-lo (neutra). Motivos. Não prejudicam o sentenciado, pois são inerentes ao tipo (neutros). Circunstâncias. Inerentes ao tipo penal (neutras). Consequências. Normais ao fato, não influindo no aumento da pena-base (neutras). Comportamento da vítima. Não influiu na ação do sentenciado, não repercutindo na dosagem da reprimenda (neutro).
Considerando que o delito foi praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026, aplica-se ao caso a redação do artigo 155, § 6º, do Código Penal vigente à época dos fatos, que previa pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, sem cominação de multa. Com efeito, a alteração legislativa posterior elevou a pena para 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa, tratando-se de novatio legis in pejus, insuscetível de retroação, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do artigo 2º do Código Penal.
Em face das circunstâncias judiciais analisadas e considerando os critérios de prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar.
Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão.
Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: Presentes os requisitos previstos no artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, considerando que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, que a pena privativa de liberdade aplicada não supera 4 (quatro) anos e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em:
a) prestação pecuniária, no valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, vigente à época dos fatos, destinada à vítima Pedro Mariano.
Nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária possui natureza de pena restritiva de direitos, mas também finalidade reparatória. Havendo vítima determinada, o valor deve ser a ela destinado.
Ademais, considerando a coincidência entre o beneficiário da prestação pecuniária e aquele em favor de quem foi fixado o valor mínimo para reparação dos danos, o montante efetivamente pago a título de prestação pecuniária deverá ser deduzido do valor mínimo indenizatório fixado nesta sentença, até o limite deste, evitando-se duplicidade reparatória.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, diante da finalidade reparatória comum aos institutos previstos nos artigos 45, § 1º, do Código Penal e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é cabível a compensação entre os respectivos valores quando houver coincidência de beneficiários (REsp n. 1.882.059/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
b) limitação de fim de semana, pelo período correspondente à pena privativa de liberdade substituída, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, incidindo, portanto, a vedação prevista no artigo 77, inciso III, do mesmo diploma legal.
DA POSSIBILIDADE DO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei nº 12.403/2011, que tem como um dos seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu. Assim, não se fazendo presentes os fundamentos da prisão preventiva, PERMITO o sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 do Código de Processo Penal).
DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.
DA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA: Intime-se a vítima acerca do teor desta sentença, devendo, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, apresentar em juízo seus dados bancários para viabilizar o pagamento da prestação pecuniária imposta ao sentenciado.
Esclareça-se à vítima que o valor da prestação pecuniária será pago somente no curso da execução penal, após o início do cumprimento da pena.
Apresentados os dados bancários, deverá a serventia fazê-los constar dos documentos que instruirão a guia de execução penal, a fim de possibilitar o oportuno pagamento da prestação pecuniária em favor da vítima.
DISPOSIÇÕES FINAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) Expeça-se a guia de execução penal definitiva;
b) Comunique-se o Sistema INFODIP sobre a condenação transitada em julgado para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, CF/88).
Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente.
JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
JUÍZA DE DIREITO
