Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de GOIÂNIA
Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível
1ª UPJ das Varas Cíveis
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PROCESSO Nº 5099900-75.2026.8.09.0051
NOME DA PARTE AUTORA......: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS F I N A N C E I R O S S . A . I I
NOME DA PARTE REQUERIDA: EDUARDO LEITE PEREIRA PINTO
NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
SENTENÇA.
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. II em desfavor de EDUARDO LEITE PEREIRA PINTO, ambos qualificados nos autos.
Afirma a parte autora que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição do veículo descrito na inicial, que seria paga em 36 prestações mensais.
E que a parte ré se tornou inadimplente e se encontra em mora no valor de R$102.586,61 e por essa razão, requereu liminar de busca e apreensão do automóvel, bem como, ao final, a procedência do pedido no mesmo sentido.
Liminar deferida no evento 5 e cumprida no evento 47.
A parte ré apresentou CONTESTAÇÃO (evento 31), suscitando a preliminar de extinção da ação por ausência de notificação válida.
No mérito, alega ocorrência de cobrança abusiva dos seguintes encargos:
I) Juros remuneratórios;
II) Tarifa de cadastro;
III) Tarifa de registro de contrato;
IV) Tarifa de avaliação;
V) Venda casada de seguro;
Termina por requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a revisão do contrato com o expurgo das taxas abusivas, e a devolução em dobro dos valores.
No evento 42 foi rejeitada a preliminar suscitada e determinada à parte requerida a apresentação do contrato apartado firmado com a parte ré, referente ao seguro de proteção financeira.
Intimada, a parte requerida quedou-se inerte.
É o relatório. Decido.
O processo está em ordem, não havendo nulidades a sanar.
E a matéria discutida nos autos é de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos através de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ:
Considerando os documentos comprobatórios anexados no evento 31, DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte ré, com fundamento no art. 98, do CPC.
Da validade da notificação da parte ré:
No presente caso A NOTIFICAÇÃO enviada pela parte autora para constituir a parte ré em mora foi enviada para o endereço da parte ré constante do contrato, e voltou com a informação "AUSENTE 3X".
E nestes casos o STJ possui entendimento já sedimentado de que a bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar corretamente o seu endereço ou a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.
Aliás, vejamos os seguintes julgados sobre o tema:
"STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.778 - RS (2019/0221724-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI - RS074909 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RS083593 PAULO CÉSAR DA ROSA GÓES - RS077330 RODRIGO FRASSETTO GÓES E OUTRO(S) - RS087537 RECORRIDO : MAICON RICARDO GERHARDT ADVOGADO: ECINELE PENTEADO BOEIRA E OUTRO(S) - RS046096 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA.1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19.2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária.3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se” não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora.5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 27 de agosto de 2019(Data do Julgamento)MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora".
TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO CREDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MORA COMPROVADA. 1. In casu, o Apelado faltou com o dever de comunicar a alteração do seu endereço, para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo Apelante, em afronta ao princípio da boa-fé contratual, não podendo se beneficiar da sua própria negligência. 2 Assim, verifica-se que o Apelante comprovou a constituição da devedora em mora, porquanto, a notificação extrajudicial enviada, apesar de ter retornado com a informação mudou-se, foi enviada ao endereço constante do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5583688-55.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)
TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO CREDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MORA COMPROVADA.1. Na ação de busca e apreensão, imprescindível a comprovação da mora do devedor, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. In casu, a Apelada/R. faltou com o dever de comunicar a alteração do seu endereço, para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo Apelante/A., em afronta ao princípio da boa-fé contratual, não podendo se beneficiar da sua própria negligência, de modo que não há se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o princípio da primazia do mérito. Assim, verifica-se que o Apelante/A. comprovou a constituição da devedora em mora, porquanto, a notificação extrajudicial enviada , apesar de ter retornado com a informação "mudou-se", foi enviada ao endereço constante do contrato. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Descabível o arbitramento dos honorários advocatícios, porquanto, não houve sua prévia fixação no 1º grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5111272-62.2020.8.09.0170, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020)
E como já dito, caso a notificação tenha sido enviada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) constante do contrato, como é o caso dos autos, e retornou com a informação "AUSENTE 3X", isso é o bastante para configurar a mora do devedor fiduciário.
Portanto, a parte devedora faltou com o seu dever de comunicar à parte autora seu endereço correto, ou eventual alteração do seu endereço (seu novo e atual endereço) e não pode beneficiar-se de sua própria desídia.
Neste contexto, demonstrada a notificação válida do devedor e, consequentemente, a sua constituição em mora, REJEITO A PRELIMINAR.
Sem outras preliminares, passo a análise do mérito do pedido.
DA RECONVENÇÃO:
TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO:
O contrato foi firmado em 13.06.2025 (evento 01, doc.5), quando a Taxa Média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, para pessoa física era de 2,05 % ao mês e 27,59 % ao ano.
E o contrato firmado entre as partes prevê a taxa de juros de 3,59% ao mês e de 52,69 % ao ano.
E como os juros remuneratórios foram fixados superior a UMA VEZ E MEIA à Taxa Média do Banco Central, entendo que ela deve ser considerada abusiva.
Vejamos os seguintes julgados sobre o tema:
TJCE. ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMÊNCIA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a revisão contratual quando os juros remuneratórios forem pactuados em patamar muito superior à taxa média de mercado e o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. 2. Admite-se uma faixa razoável para a variação dos juros, sendo considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a média do mercado. No caso em tela, os juros compensatórios pactuados não estão distorcidos da realidade do mercado financeiro nacional, visto que pactuados em 33,91% ao ano, em maio de 2011, sendo que a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo mês e ano, era de 28,33% ao ano, conforme consulta à tabela disponibilizada no site do Banco Central, para os juros pré-fixados em operações de crédito para aquisição de veículo pessoa física. Ou seja, neste caso, os juros remuneratórios foram pactuados em taxa próxima a média praticada e por isso, não é possível verificar que tenha havido cobrança de juros abusivos, devendo ser reformada a sentença neste ponto. 3. Analisando detidamente o contrato de fls. 131/132, não é possível verificar nenhuma cláusula que trate da comissão de permanência, de modo que, é de se concluir que inexiste a previsão de incidência da comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes. 4. Ademais, não se verifica nenhum outro tipo de taxa incidente que possua a mesma natureza da comissão de permanência, razão pela qual o provimento condenatório da sentença, que inclusive, não aponta a cláusula em que se encontra a pactuação da comissão de permanência, deve ser reformado, julgando-se improcedente, também, o pleito autoral de declaração de abusividade da comissão de permanência cumulada com outros encargos. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Ressalva a suspensão da exigibilidade da verba por encontrar-se a parte autora sob o pálio da gratuidade. (TJ-ES - AC: 00135258620128080048, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 03/08/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2021)
TJCE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO A TAXA EXCEDER 6 PONTOS PERCENTUAIS A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE ABUSIVIDADE CUMULATIVA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE PARA DESCONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS RESP 1.061.530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Defende o agravante que deve-se aplicar o entendimento do STJ de que para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios é necessário ter por "abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média." Ainda, relativamente a desconfiguração da mora, defende que, restou estabelecido no REsp 1.061.530 que para que haja a descaracterização da mora há a necessidade da abusividade cumulativa dos "encargos da normalidade" (juros remuneratórios e capitalização), não havendo o que se falar em abusividade no caso concreto haja vista configurada a abusividade somente relativamente aos juros remuneratórios. 2. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual". ( AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). 3. A limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112879/PR, sob relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC, também é cabível na hipótese em que cabalmente demonstrada a sua abusividade. Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido. 4. Sabido de precedentes do STJ, no sentido de ter por "abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média". Contudo, adota-se a tese desta Colenda Primeira Câmara de Direito Privado, no sentido de que há abusividade na hipótese de existir uma diferença mínima em média de 6 (seis) pontos percentuais entre a taxa de juros contratada e a média de mercado. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que no mês de agosto de 2009 a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 33,34% ao ano, enquanto a taxa anual de juros contratada é de 51,97% ao ano, superando esta em relação a aquela em 18,63% pontos percentuais, portanto, configurado a abusividade no caso concreto, segundo entendimento adotado por este Tribunal. 6. No caso em hipótese, argumenta o agravante que relativamente ao REsp 1.061.530 de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou estabelecido que para que haja a descaracterização da mora há a necessidade da abusividade cumulativa dos "encargos da normalidade" (juros remuneratórios e capitalização), não havendo o que se falar em abusividade no caso concreto haja vista configurada a abusividade somente relativamente aos juros remuneratórios. 7. Entretanto, entendo que deve-se fazer uma interpretação teleológica do que quis a Corte Superior de Justiça alcançar ao proferir o entendimento no REsp 1.061.530/RS, mais precisamente, a orientação nº 2 "Configuração da mora" que buscou, justamente, evitar de impor ônus excessivo e desnecessário a alguém que já se encontra em situação de abusividade, não sendo razoável entender que a parte lesada só faz jus a correção da ilegalidade caso configurada situação duplamente danosa. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 04672367320118060001 CE 0467236-73.2011.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021)
TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensais e anuais contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. Inexistente abusividade, improcede a repetição do indébito em dobro, tampouco em afastamento dos encargos moratórios, sobretudo à luz da Súmula 380, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042645720208260482 SP 1004264-57.2020.8.26.0482, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021)
Peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, ao relatar o Recurso de Apelação nº 5309027-97.2019.8.09.0051, órgão julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE GOIÂNIA, APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANC. E INVEST. S/A, e APELADO: ROGÉRIO MESQUITA DOS SANTOS:
“… Outrossim, o colendo Tribunal da cidadania, em voto de relatoria do ilustre Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.
Cotejando-se os termos da supratranscrita orientação ao caso sob análise, conclui-se pela ausência de abusividade da taxa praticada, vez que denota-se do contrato firmado que os juros remuneratórios foram fixados a uma taxa de 2,28% de juros ao mês, e de 31,10% a.a., enquanto que na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2018) era de 1,70% ao mês, impondo-se reconhecer que a sentença primeva deve ser reformada.
Assim, evidenciado que os juros pactuados não se encontram tão superiores à taxa média prevista para operação similar, devem ser mantidos os juros nos moldes contratados.
Neste sentido:
“O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, correspondente à mesma operação bancária, apurada pelo Banco Central do Brasil”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).
TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. (…) 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)
TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. (…). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5138542-40.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)
A sentença recorrida condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o provimento do recurso, deverá ser invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo do autor/apelado.
A apelante alega que “ao fixar o quantum a título de honorários sucumbências, o MM. Juiz deixou de observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.“ Com razão.
Em relação ao critério de fixação dos honorários, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 12.412,32 (junho/2019).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior.
Desta forma, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterado, assim, ficam os mesmos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
A propósito:
TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, consoante dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos demais casos, deve-se observar a regra do § 2º, do mesmo dispositivo legal, que determina a fixação da verba honorária entre o percentual de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os parâmetros elencados nos incisos I a IV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5430907-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020)
3. Dispositivo
Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para, em reforma à sentença objurgada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e de consequência determinar que os juros remuneratórios sejam mantidos conforme pactuados e inverter o ônus sucumbencial, alterando, também, o critério de fixação dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita.
É o voto...”.
Adoto os fundamentos contidos no voto acima como razões de decidir, no sentido da procedência do pedido revisional da taxa de juros no presente feito, para reduzir a taxa de juros para no contrato firmado entre as partes para 2,05 ao mês e 27,59 ao ano.
TARIFAS (de Abertura de Cadastro, de Avaliação, Registro e Cesta de Serviços):
Tarifa de cadastro - em relação a cobrança de Tarifa de Cadastro, a súmula 566 do STJ preconiza, “in verbis":
“Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”
E considerando que o contrato em análise foi firmado em 2025 é valida a cobrança de Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Sobre a cobrança de tarifa de cadastro, vejamos o entendimento do TJGO:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO §6º, ART. 3º, DO DECRETO 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. 1. Tempestivo o recurso de apelação quando, por falha da escrivania, a parte física digitalizada de processo híbrido foi disponibilizada após a publicação da decisão que rejeitou os aclaratórios opostos contra a sentença recorrida. 2. Na hipótese, impositiva a reforma de ofício da sentença, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de condição da ação. 3. Por consequência, afasta-se a incidência da multa prevista no § 6 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 porque não é cabível, na hipótese, porquanto não houve o julgamento de improcedência da ação, e sim, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a ausência do pressuposto legal. 4. Ausente a regular constituição do devedor em mora, deve ser extinto o processo, com a consequente restituição do veículo apreendido liminarmente e, em caso de impossibilidade de devolução, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o valor arbitrado a título das perdas e danos pela alienação do veículo é o da tabela FIPE, na época da ocorrência da busca apreensão do bem. 5. No caso dos autos, julgada extinta a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito e tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido, a requerimento do devedor é possível sua conversão em perdas, cujo ressarcimento deve levar em conta o valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida, conforme Tabela FIPE vigente à época da ocorrência da busca e apreensão (REsp nº 1.742.897/PR). 6. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 7. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação do bem e registro. Tema 958 STJ. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e de registro do contrato no julgamento do Recurso Especial n.º 1.578.526/SP. Assim, as cláusulas contratuais de cobrança das mencionadas tarifas merecem manutenção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0316526-80.2014.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)"
Ocorre que, apesar de ser permitida a cobrança de tarifa de cadastro, deve haver razoabilidade na cobrança do seu valor.
Em análise de casos semelhantes, as tarifas de cadastro e de Avaliação de Bem variam entre R$ 100,00 e R$ 200,00 reais, no entanto, no caso em análise, o valor cobrado foi de R$ 2.000,00, (Tarifa de Cadastro ) e 1.000,00 (Tarifa de Avaliação) razão pela qual reduzo o valor de ambas as tarifas para apenas R$ 200,00 cada, devendo a diferença paga a maior pela parte requerida ser restituída, devidamente atualizada desde a data do contrato.
Vejamos o seguinte julgado sobre o tema:
A jurisprudência deste Tribunal, inclusive possui entendimento sobre a abusividade na cobrança:
"EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO RECONVENCIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO (SEGURO PRESTAMISTA). RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1. Demonstrada a hipossuficiência do segundo apelante, o deferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 2. A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não foi verificado no caso vertente. 3. Não existe ilegalidade a ser reparada no contrato de financiamento que prevê a capitalização de juros. 4. Reconhecida pelo próprio apelante a regularidade da capitalização de juros, não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 5. Inexistindo no contrato a cobrança da comissão de permanência, falta aos apelantes interesse de agir quanto a esse encargo. 6. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, constata-se a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas. A redução da tarifa de cadastro de R$595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais) para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples. 7. É ilegal a cobrança do seguro proteção financeira imposto (seguro prestamista) como condição para a realização do financiamento, pois consiste em contratação compulsória de produto que não é do interesse do consumidor e sim da instituição financeira credora, o que caracteriza 'venda casada', prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Não vislumbrada eventual má-fé da instituição financeira na cobrança dos serviços em decorrência da celebração do contrato, ainda que não comprovada a contratação, a restituição à parte autora do valor pago deverá ser feita na forma simples, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5083831-80.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)"
Tarifa de de Registro do Contrato – também já restou pacificado a possibilidade de cobrança dessas tarifas, ressalvada a possibilidade de discussão sobre a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, no caso concreto.
No presente caso a cobrança da Tarifa de Registro do Contrato (R$254,72), ao meu sentir, não há demonstração de onerosidade no caso concreto e por isso devem ser mantidas.
DO SEGURO PRESTAMISTA:
O contrato de financiamento incluiu o valor de R$ 6.455,03 a título de seguro de proteção financeira. Embora a contratação de seguro prestamista não seja ilícita por si só, sua validade exige a demonstração de adesão livre e autônoma do consumidor, sem condicionamento da concessão do crédito e com efetiva liberdade de escolha da seguradora.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tal prática configura venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, foi determinada a apresentação de contrato apartado que comprovasse a contratação autônoma do seguro de proteção financeira. Contudo, não foi juntado instrumento contratual separado apto a demonstrar que a parte requerida teve a possibilidade efetiva de recusar o seguro ou de contratar com seguradora diversa.
Desse modo, ausente prova de contratação livre, facultativa e autônoma, reconheço a abusividade da cobrança do seguro prestamista, por configurar venda casada, devendo o valor efetivamente pago a esse título ser restituído na forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação com eventual saldo devedor.
DA RESTITUIÇÃO DE VALORES:
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que: "a aplicação da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é possível quando há a inequívoca comprovação da má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços" (AgInt nos EDcl no AREsp 1006702/SP).
No caso em questão, não houve comprovação inequívoca de má-fé por parte do banco.
Assim, uma vez reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros e a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade, os valores pagos a maior pelo requerido deverão ser restituídos na forma simples, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, com o montante a ser compensado/restituído, ser apurado na fase de liquidação de sentença.
DA BUSCA E APREENSÃO:
QUANTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO:
Restou provado nos autos a existência do contrato e a inadimplência da parte ré, que apesar de notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte, não pagando o débito em aberto do contrato (evento 01, arq. 06).
E restando provada a existência do contrato e a inadimplência da parte ré, que apesar de notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte, a procedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe, com fundamento no art. art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, o qual dispõe que:
Art. 3º – O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§ 1º – Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2º – No prazo de § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3º – O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
§ 4º – A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.
§ 5º – Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.
§ 6º – Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
§ 7º – A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.
§ 8º – A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo de independente de qualquer procedimento posterior.
Por todo o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO para consolidar o domínio e a posse definitiva do veículo descrito na petição inicial e mencionado nesta sentença, nas mãos do(a) autor(a), o(a) qual poderá alienar o bem extrajudicialmente para satisfação do débito contratual do(a) réu(ré), independente do trânsito em julgado desta sentença, tudo com fundamento nos dispositivos legais supra transcritos.
E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS apenas para:
I) DETERMINAR A REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL REDUZO PARA 2,05% ao mês e 27,59 % ao ano, conforme fundamentos supra.
II) REDUZIR a Taxa de Abertura de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de bem para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, e determinar que a parte autora restitua o valor pago a maior pela parte requerida a esses títulos no valor total de R$ 2.600,00 valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, estes a partir da data da citação.
III) DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, por configurar venda casada, e CONDENAR a parte autora/reconvinda a restituir, na forma simples, os valores efetivamente pagos pela parte requerida/reconvinte a esse título, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação com eventual saldo devedor, cujo montante será apurado em liquidação de sentença.
Oficie-se ao Detran para que transfira a propriedade do veículo descrito na inicial ao(à) autor(a) ou a quem este(a) indicar.
Determino a exclusão de eventuais restrições lançadas sobre o veículo objeto do contrato lançadas por este juízo, via sistema RENAJUD pela CENOPES, desde que feito o preparo pela parte autora.
Na ação principal, considerando o princípio da causalidade e a procedência do pedido de busca e apreensão, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do(a) autor(a), verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa principal, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida à parte requerida, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Na reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela respectiva parte vencedora, a ser apurado em liquidação de sentença, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, e do art. 86 do Código de Processo Civil. Em relação à parte requerida/reconvinte, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
P.R.I. Cumpra-se.
Goiânia, 18 de setembro de 2026.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juiz (a) de Direito em Substituição
