Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Arrolamento de Bens c/c Tutela de Urgência, manteve tutela provisória, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a apresentação de documentos pelo requerido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que inverteu o ônus da prova, sem prévia manifestação do agravante, violou o princípio do contraditório; (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a ordem de exibição documental são genéricas, excessivas e de cumprimento impossível; e (iii) saber se o prazo estipulado para a apresentação dos documentos é razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há nulidade por violação ao contraditório se a questão da assimetria informacional e da dificuldade de acesso aos documentos era ponto central da lide desde o início.
4. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o agravante, na condição de ex-companheiro e administrador do patrimônio, possui maior facilidade para produzir a prova, e os agravados se encontram em manifesta desvantagem informacional.
5. A ordem de apresentação de documentos se mostra específica e consentânea com o objeto da ação de arrolamento, não configurando antecipação de juízo de mérito sobre a titularidade dos bens.
6. A distribuição dinâmica do ônus da prova não pressupõe a posse material de todos os documentos pela parte, mas considera sua maior facilidade de acesso às fontes probatórias.
7. O prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem de exibição de documentos deve ser ampliado para 30 (trinta) dias, considerando a extensão da documentação solicitada e a eventual necessidade de obtenção de dados perante terceiros.
IV. DISPOSITIVO
8. O recurso é parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5587094-52.2026.8.09.0082
COMARCA: ITAJÁ
AGRAVANTE: RAUL PEDRO DE OLIVEIRA
AGRAVADOS: MARINA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS
RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz em Substituição 2º Grau
CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected])
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Arrolamento de Bens c/c Tutela de Urgência, manteve tutela provisória, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a apresentação de documentos pelo requerido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que inverteu o ônus da prova, sem prévia manifestação do agravante, violou o princípio do contraditório; (ii) saber se a inversão do ônus da prova e a ordem de exibição documental são genéricas, excessivas e de cumprimento impossível; e (iii) saber se o prazo estipulado para a apresentação dos documentos é razoável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há nulidade por violação ao contraditório se a questão da assimetria informacional e da dificuldade de acesso aos documentos era ponto central da lide desde o início.
4. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o agravante, na condição de ex-companheiro e administrador do patrimônio, possui maior facilidade para produzir a prova, e os agravados se encontram em manifesta desvantagem informacional.
5. A ordem de apresentação de documentos se mostra específica e consentânea com o objeto da ação de arrolamento, não configurando antecipação de juízo de mérito sobre a titularidade dos bens.
6. A distribuição dinâmica do ônus da prova não pressupõe a posse material de todos os documentos pela parte, mas considera sua maior facilidade de acesso às fontes probatórias.
7. O prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem de exibição de documentos deve ser ampliado para 30 (trinta) dias, considerando a extensão da documentação solicitada e a eventual necessidade de obtenção de dados perante terceiros.
IV. DISPOSITIVO
8. O recurso é parcialmente provido.