Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a regular intimação da recorrente para sanar o vício.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recolhimento do preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, cuja comprovação deve ocorrer no ato da interposição do recurso, ressalvadas as hipóteses legais de regularização. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi oportunizado à demandante o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC para efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. 3 A inércia em promover o recolhimento do preparo, mesmo após regular intimação, caracteriza a deserção e impede o conhecimento da apelação, por ausência de pressuposto de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a concessão de prazo para regularização caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. A inobservância de requisito objetivo de admissibilidade autoriza o julgamento monocrático de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único; 1.007, caput.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5267265-21.2021.8.09.0152.