Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação regressiva por seguradora, fundada em supostos danos elétricos a equipamentos eletroeletrônicos de consumidores indenizados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora sub-rogada comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo aplicável à seguradora sub-rogada o Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 346, III, e 786 do Código Civil.
4. A caracterização do dever de indenizar exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade, o que não se verificou no presente caso.
5. Os laudos apresentados pela seguradora foram elaborados de forma unilateral, não submetidos ao contraditório e sem a qualificação técnica necessária, tampouco apresentaram metodologia ou instrumentos utilizados, tornando-os imprestáveis como meio de prova.
6. A seguradora não demonstrou ter preservado os equipamentos danificados ou proporcionado à concessionária a oportunidade de vistoria, frustrando a possibilidade de produção de prova técnica idônea.
7. A jurisprudência consolidada do TJGO, sintetizada na Súmula 80, exige prova suficiente do nexo causal, não sendo admitido laudo técnico unilateral como prova exclusiva em ações regressivas por danos elétricos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados a equipamentos, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. 2. Laudo técnico elaborado unilateralmente, sem observância ao contraditório e sem acesso da concessionária ao equipamento danificado, é imprestável para fins de comprovação do nexo causal.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 346, inciso III, e 786; Resolução Normativa da ANEEL 1.000/2021, arts. 620, 621; Resolução Normativa da ANEEL 956/2021, arts. 620, 621.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 591.874; STJ, Tema 1.059; TJGO, Súmula nº 80; TJGO, Apelação Cível 5213530-17.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5767289-96.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5729254-20.2023.8.09.0175; TJGO, Apelação Cível 5741844-52.2022.8.09.0017, TJGO, Apelação Cível 5431995-32.2019.8.09.0051.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5923847-96.2024.8.09.0051
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
APELADA: ALLIANZ SEGUROS S/A
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO