Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
27ª Vara Cível
E-mail: [email protected]
Gabinete Virtual: (62) 3018-6642
6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])
Autos: 5578393-98.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Phamella Silva dos Reis
Requerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de indenização por danos morais, ajuizada por Phamella Silva dos Reis em desfavor de Nu Financeira S.A. — Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos.
Sustenta a autora que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) pela instituição ré, sem a prévia notificação exigida por lei. Afirma que, ao buscar crédito no mercado, foi surpreendida com sucessivas recusas, motivadas por restrições internas e por baixa pontuação de crédito, vindo a constatar, mediante consulta ao Banco Central, a existência de apontamento lançado pela requerida no campo de dívida vencida/prejuízo. Aduz que jamais foi comunicada previamente acerca do registro, o que teria cerceado seu direito à informação e à correção de eventuais inconsistências. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão do apontamento do SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos decorrentes da teoria do desvio produtivo do consumidor.
Juntou documentos.
Recebida a inicial, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça, concedida a tutela de urgência para exclusão do débito do campo de dívida vencida e em prejuízo, sob pena de multa, e invertido o ônus da prova (movs. 10 e 11).
Citada, a requerida ofertou contestação (mov. 19). Preliminarmente, postulou a correção do polo passivo, para que passasse a constar Nu Pagamentos S.A. — Instituição de Pagamento; arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio da autora; sustentou defeito de representação, ao argumento de que a procuração teria sido assinada por plataforma eletrônica não credenciada à ICP-Brasil; alegou ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo; e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de nexo de causalidade, afirmando que o SCR não possui natureza restritiva de crédito, que a inclusão consubstancia mero cumprimento de dever legal de reporte ao Banco Central, que a anotação se referia a dívida vencida, e não em prejuízo, e que, após acordo, não subsistiria registro em seu nome. Sustentou a desnecessidade de notificação prévia, ante a existência de cláusula contratual autorizativa, e invocou a Súmula 385 do STJ, diante de anotações preexistentes de outras instituições. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a fixação dos danos morais em patamar moderado.
Impugnação à contestação apresentada no mov. 22, na qual a autora reiterou a ausência de notificação prévia e sustentou o caráter genérico da defesa.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28) e a requerida informou não possuir outras provas a produzir além das já constantes dos autos (mov. 29).
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais
1.1. Do pedido de correção do polo passivo
A requerida postulou a retificação do polo passivo, para que a demanda passasse a ser dirigida contra Nu Pagamentos S.A. — Instituição de Pagamento, ao argumento de que a relação jurídica discutida não envolveria produto de sua responsabilidade.
O pedido não merece acolhida. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR juntado pela própria autora (mov. 1, arquivo 12) revela que a anotação impugnada, relativa a cartão de crédito não migrado, em situação de dívida vencida, foi lançada em nome da Nu Financeira S.A. — Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ora requerida. Os registros atribuídos à Nu Pagamentos S.A. — Instituição de Pagamento, por sua vez, constam do extrato como operações em dia, estranhas ao objeto da lide.
Assim, sendo a requerida a instituição indicada, no próprio extrato, como responsável pela anotação questionada, ostenta ela pertinência subjetiva para responder à demanda, razão pela qual REJEITO o pedido de correção do polo passivo.
1.2. Da alegada inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio
A preliminar não prospera. O art. 319, II, do Código de Processo Civil exige apenas a indicação do endereço das partes, não impondo, como requisito de admissibilidade da inicial, a juntada de comprovante de residência em nome próprio do autor.
No mesmo passo, a jurisprudência é assente no sentido de que a ausência de comprovante de endereço em nome do demandante constitui documento dispensável, que não conduz ao indeferimento da inicial. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço, por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Injustificada extinção do feito em razão de o autor ter colacionado aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00123406120198090174, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). (negritei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. 1. Tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, que inviabiliza a efetuação do pagamento das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família, torna-se imperativa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, já que irrelevante ao julgamento do mérito da demanda, não constituindo, pois, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, por não haver previsão legal que ampare a exigência de comprovante de endereço em nome próprio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53389768820248090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024)
Por tais razões, REJEITO a preliminar.
1.3. Do alegado defeito de representação
Sustenta a requerida a nulidade da procuração, por ter sido assinada mediante plataforma eletrônica não credenciada junto à ICP-Brasil.
A insurgência não merece guarida. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, embora atribua presunção de veracidade aos documentos assinados com certificação ICP-Brasil, não afasta a admissão de outros meios de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou pelo juízo. Vale dizer, a certificação por autoridade credenciada não é a única forma válida de assinatura eletrônica reconhecida pelo ordenamento.
No caso, não há qualquer elemento que infirme a autenticidade da outorga do mandato ou que sugira não corresponder à real manifestação de vontade da autora, a quem, ademais, aproveitam os atos praticados por seu patrono. A alegação, por isso, revela-se destituída de substrato concreto, mostrando-se suficiente a representação constante dos autos. REJEITO, pois, a preliminar.
1.4. Da alegada ausência de interesse de agir
A requerida sustenta a carência de ação por falta de prévio requerimento administrativo.
O interesse de agir configura-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, a partir dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.
Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a formulação de requerimento administrativo prévio, como regra, não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo previsão legal específica, inexistente na hipótese. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não prospera a alegação de falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo, quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário (TJGO, Apelação Cível 0393695-96.2014.8.09.0072, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 30/11/2021).
Ademais, diante da resistência da requerida à pretensão, manifestada na própria contestação, o ajuizamento da ação revelou-se o meio necessário e adequado à tutela do direito invocado. REJEITO, portanto, a preliminar.
1.5. Da impugnação à gratuidade da justiça
A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que a autora não teria demonstrado insuficiência de recursos.
Como cediço, a gratuidade da justiça deve ser concedida quando a parte demonstrar que o pagamento das despesas do processo comprometeria o próprio sustento ou o de sua família, conforme a interpretação constitucional que relativiza a mera declaração de hipossuficiência (CF, art. 5º, LXXIV). Uma vez deferido o benefício e apresentada impugnação, incumbe ao impugnante demonstrar, de forma cabal e convincente, que o beneficiário não faz jus à benesse.
Nesse sentido, firma-se este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de que cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário da gratuidade da justiça possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, sob pena de rejeição da impugnação (TJGO, Apelação Cível 56425397420228090024, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024), bem como que a revogação do benefício exige prova robusta de que o beneficiário reúne recursos financeiros bastantes para o pagamento das despesas do processo (TJGO, Apelação Cível 5132748-57.2022.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).
Na hipótese, a requerida não produziu prova contundente apta a infirmar a hipossuficiência declarada, ao passo que a autora instruiu a inicial com documentos que amparam sua condição, tais como declaração de hipossuficiência, holerite, extratos e demais elementos. Rejeito, pois, a impugnação.
Registra-se, por fim, que se encontram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.
2. Do julgamento antecipado do mérito
Instadas a especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida declarou não possuir outras provas a produzir. A controvérsia, ademais, é eminentemente documental, gravitando em torno da regularidade da inscrição no SCR e da existência de notificação prévia, matéria que se resolve à luz da prova documental constante dos autos e da distribuição do ônus probatório.
Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, exatamente o que ocorre na espécie. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, existindo nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.
3. Do mérito
3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova
As instituições financeiras qualificam-se como prestadoras de serviços, sujeitando-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Reconhecida a relação de consumo e a hipossuficiência da autora, e já invertido o ônus da prova na decisão de mov. 10, incide o art. 14 do CDC, pelo qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Isso não afasta, contudo, a regra de distribuição do ônus probatório do art. 373, I e II, do CPC, de modo que, comprovado pela autora o fato constitutivo do seu direito, cabia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
3.2. Do dever de notificação prévia e da exclusão do apontamento
O litígio diz respeito, em síntese, à regularidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia comunicação.
Acerca do SCR, os arts. 1º e 2º da Resolução n. 4.571/17 do Banco Central do Brasil estabelecem que o sistema é constituído por informações remetidas ao Banco Central sobre operações de crédito, tendo por finalidades prover informações à autarquia para o monitoramento e a fiscalização do sistema financeiro e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades dos clientes em operações de crédito.
Embora sua finalidade precípua seja subsidiar o Banco Central na fiscalização e no monitoramento do sistema financeiro, o SCR não se afasta por completo dos órgãos de proteção ao crédito, a eles se equiparando em certa medida, porquanto suas informações são utilizadas pelas instituições financeiras para consulta prévia das operações de crédito, com vistas a avaliar a capacidade de pagamento do consumidor e reduzir os riscos da concessão. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o SISBACEN tem natureza de cadastro restritivo, por inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017; STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016).
Fixada tal natureza, cumpre destacar que o art. 43, § 2º, do CDC exige a prévia comunicação, por escrito, ao consumidor, da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. No mesmo sentido, o art. 11 da Resolução nº 4.571/17 do BACEN impõe às instituições originadoras o dever de comunicar previamente ao cliente o registro de suas operações no SCR, incumbindo-lhes, ainda, a guarda da prova dessa comunicação por cinco anos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia deve ser feita por carta, não se admitindo comunicação por e-mail ou SMS (STJ, 3ª Turma, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/04/2023). Tal comunicação assegura ao consumidor não apenas a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa contra eventuais incorreções e a oportunidade de renegociação, de modo que sua inobservância caracteriza ato ilícito.
No caso concreto, o extrato do SCR (mov. 1, arquivo 12) comprova que o nome da autora foi incluído no sistema por anotação lançada pela requerida, competindo-lhe, por conseguinte, demonstrar o cumprimento do dever de notificação prévia. A ré, contudo, não trouxe aos autos prova da comunicação, limitando-se a invocar a existência de cláusula contratual autorizativa. Sucede que a mera previsão contratual genérica de compartilhamento de dados não supre a exigência de comunicação específica e prévia acerca da inscrição, tampouco se confunde com ela, de modo que a alegação não socorre a requerida. Nem se diga, ademais, que a superveniência de acordo e a consequente baixa do registro afastariam o vício, pois o que se examina é a regularidade da inscrição no momento em que efetivada, à luz da ausência de notificação.
Não demonstrada a notificação prévia, nem produzida prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que competia à ré por força do art. 373, II, do CPC, e da inversão determinada, configura-se a irregularidade da inscrição. Impõe-se, por conseguinte, a procedência do pedido de exclusão do apontamento no SCR, independentemente da legitimidade do débito, uma vez que o vício reside na ausência de notificação prévia.
3.3. Do dano moral e do alegado desvio produtivo
O dano moral indenizável decorre da violação a direitos da personalidade tutelados pelo ordenamento, não se confundindo com o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Deve traduzir-se em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente na integridade psíquica ou no bem-estar da pessoa. A reparação constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal.
Em regra, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ao qual se equipara o SCR, gera dano moral presumido (in re ipsa), porquanto vinculado ao próprio ato ilícito. Essa presunção, todavia, não é absoluta e cede diante das particularidades do caso concreto.
Na espécie, o exame do Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR (mov. 1, arquivo 12) revela que a anotação lançada pela requerida diz respeito, tão somente, a valores registrados na coluna de dívida vencida, referentes a cartão de crédito não migrado, inexistindo qualquer lançamento na condição de prejuízo. A distinção é relevante e, aliás, foi expressamente reconhecida pela própria requerida, que esclareceu classificar o SCR os registros em “em dia”, “vencida” e “prejuízo”, correspondendo esta última às dívidas tidas por irrecuperáveis pela instituição.
A anotação de dívida meramente vencida, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, pois não representa depreciação apta a caracterizar dano in re ipsa, traduzindo apenas a existência de débito não quitado no vencimento. Diferente seria a hipótese de lançamento na coluna de prejuízo sem prévia notificação, pois aí se teria inadimplemento capaz de reduzir a pontuação de crédito do consumidor e de lhe obstar o acesso ao mercado.
Nesse exato sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao assentar que a falta de notificação prévia da inscrição no SCR/SISBACEN configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, e que a mera anotação de dívida vencida, sem a menção de prejuízo, não configura, por si só, dano moral indenizável (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025).
Esse fundamento, de índole objetiva e extraído do próprio extrato, é suficiente para afastar a pretensão indenizatória, tornando desnecessário o exame aprofundado da controvérsia acerca da preexistência de anotações de outras instituições e da incidência da Súmula 385 do STJ. Ainda assim, registra-se que, embora a autora sustente estarem tais anotações sub judice, não trouxe aos autos prova do ajuizamento ou do resultado das ações que alega, de modo que a alegação, além de não infirmar o fundamento acima, tampouco se mostra demonstrada.
Por identidade de razões, não prospera o pedido de indenização fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor. A perda de tempo indenizável pressupõe conduta abusiva do fornecedor apta a impor ao consumidor desgaste que extrapole o mero aborrecimento, o que não se verifica na espécie, em que a autora sequer demonstrou ter formulado pleito administrativo de correção ou de exclusão do registro, não havendo, portanto, resistência abusiva ou peregrinação injustificada a ensejar reparação autônoma.
Afasta-se, por fim, a pretensão da requerida de condenação da autora por litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de ação, ainda que parcialmente acolhida a pretensão, não configura, por si, qualquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para:
a) confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 10;
b) declarar a irregularidade da inclusão do nome da autora no SCR, ante a ausência de notificação prévia, e determinar a exclusão definitiva do apontamento do Sistema de Informações de Créditos (SCR/SISBACEN) em relação ao débito impugnado, lançado pela requerida;
c) rejeitar os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor.
Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando cada parte responsável pela verba devida ao patrono da parte adversa, ressalvada, quanto à autora, a inexigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada no prazo legal e, após, voltem os autos conclusos.
Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas, nas contrarrazões, preliminares sobre matérias decididas no curso da lide que não comportavam agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do CPC).
Escoado o prazo sem manifestação, após a certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou já tendo a parte contrária se manifestado sobre estas, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos.
CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Cumpra-se.
Goiânia, data e hora do sistema.
(assinado eletronicamente)
Leonardo Naciff Bezerra
Juiz de Direito
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