TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5731873-96.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5731873-96.2026.8.09.0051 Parte Autora: Bhettina Vieira Lopes Parte Ré: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por BHETTINA VIEIRA LOPES em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Na inicial, a parte autora relata que utiliza, há mais de dez anos, a conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número (62) 98157-2598 para comunicações pessoais e profissionais, inclusive no exercício de sua atividade médica, mantendo contato com pacientes, familiares e cuidadores, além de realizar agendamentos e receber exames e documentos. Afirma que, em 05/08/2026, sua conta foi restringida sem prévia comunicação ou indicação da conduta que teria motivado a medida, permanecendo nessa situação por aproximadamente seis horas, após o que o acesso foi restabelecido, mas, no período noturno do mesmo dia, a conta foi novamente submetida à análise pela plataforma, sem esclarecimento acerca da razão da restrição. Sustenta que não praticou conduta contrária às regras do aplicativo e que a indisponibilidade comprometeu o acesso às conversas, contatos, arquivos e documentos utilizados em suas comunicações pessoais e profissionais, além de lhe causar transtornos e dispêndio de tempo na tentativa de solucionar o problema. Ao final, requer o restabelecimento integral da conta, com preservação do histórico de mensagens, contatos e arquivos, inclusive em sede de tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na contestação, a parte ré, em sínese, suscita sua ilegitimidade passiva e a perda superveniente do objeto, ao afirmar que a conta da autora estaria novamente disponível. No mérito, sustenta que eventual restrição decorreu de possível violação aos Termos de Serviço do WhatsApp, afastando a existência de falha na prestação do serviço e de dano moral, além de alegar impossibilidade técnica de restaurar o histórico de mensagens. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Decido. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, fundada na afirmação de que o aplicativo WhatsApp é operado pela WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta. Isso porque o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo WhatsApp e possui legitimidade para responder, no âmbito nacional, pelas demandas relacionadas aos serviços da plataforma, conforme entendimento jurisprudencial aplicável à matéria. Ademais, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, ao menos aquelas tecnicamente suscitadas ou que não se confundem com o mérito, verifico que a petição inicial reúne os elementos necessários e está acompanhada de documentação suficiente ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é predominantemente de direito e as provas documentais juntadas aos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento. No mérito, verifico que a relação entre as partes é claramente de consumo, motivo pelo qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, diante da presumida vulnerabilidade da parte autora. Compulsando os autos, restou incontroverso que a parte autora utiliza a conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número (62) 98157-2598 e que, em 05/08/2026, houve restrição de funcionalidades da referida conta, posteriormente restabelecida. Também não se controverte que, após o ajuizamento da ação, foi deferida tutela de urgência determinando o restabelecimento integral do acesso à conta, sendo que a parte autora noticiou nos autos a ocorrência de novos bloqueios após a concessão da medida. Com efeito, a suspensão da referida conta no aplicativo WhatsApp não se mostrou legítima, uma vez que o ato de exclusão do ambiente virtual restou destituído de fundamentação concreta e individualizada. A parte ré limitou-se à apresentação de defesa genérica, sem indicar qual conteúdo específico, postagem ou conduta atribuída à parte autora teria violado os Termos de Uso ou as Diretrizes da Comunidade da plataforma, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, ficou claro que a parte ré não oportunizou o exercício do contraditório, não foi trazida aos autos qualquer decisão concreta e motivada que tenha determinado a suspensão do perfil, tampouco demonstração de que a eventual defesa prévia apresentada pela parte autora tenha sido efetivamente analisada. Assim, a parte ré não possibilitou à parte autora compreender as razões da penalidade aplicada nem exercer defesa efetiva, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa., em violação à regra prevista na Lei n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet no Brasil. Veja: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. Por outro lado, a parte Ré poderia ter juntado o procedimento administrativo de aferição da violação aos termos, todavia, sequer colacionou algum documento ou prova. Desse modo, não é razoável que sob simples justificativa da autonomia de vontade das partes contratantes, a desativação uma página ou um serviço sem ao menos comprovar motivo justificável para tanto. A rescisão unilateral ou bloqueio/suspensão temporária da página do usuário ou de serviço contratado seria lícita apenas e tão somente se comprovado o abuso de direito por parte do autor em suas postagens ou publicidades, mas a parte Ré nada provou nesse sentido. Assim, a parte Ré não se desincumbiu em comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, no presente caso restou configurada a falha na prestação do serviço, pois, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que legitimamente dele se espera, especialmente em razão do modo de seu fornecimento. Tal circunstância se evidencia na hipótese dos autos, uma vez que a parte ré removeu de forma arbitrária o acesso da parte autora à conta do aplicativo, sem apresentação de motivação concreta, sem observância do contraditório substancial e sem oportunizar a regular regularização da situação, frustrando a legítima confiança do usuário e violando os deveres de transparência, boa-fé e segurança que devem nortear a prestação do serviço digital. Em relação aos danos morais a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No que diz respeito aos danos morais, sua configuração exige a presença concomitante do fato, do dano e do nexo causal. No caso concreto, verifica-se que a conta restringida era utilizada pela parte autora há mais de dez anos, inclusive como instrumento de comunicação profissional no exercício da atividade médica, para contato com pacientes, familiares e cuidadores. Ademais, soma-se à reiteração dos bloqueios, inclusive após o deferimento da tutela de urgência, ultrapassa os meros transtornos cotidianos. Diante desse contexto, evidencia-se a existência de repercussão na esfera extrapatrimonial, contudo, a reparação deve ser fixada de forma equilibrada, considerando as circunstâncias do caso, de modo a compensar o prejuízo suportado sem ensejar valor excessivo ou desproporcional. Devem ser observadas, ainda, as funções compensatórias para a vítima e pedagógica para o fornecedor, sem, contudo, admitir valores que extrapolem a real repercussão do fato no caso concreto. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pedido da inicial, quantia que se mostra adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à finalidade reparatória da indenização, sem desbordar da realidade fática e da natureza do meio digital em que ocorreu o evento danoso. FACE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma: DETERMINAR que a parte ré, se ainda não a fez, que reative a conta/assinatura, dando-lhe acesso, para parte autora no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta sentença, sendo deferida a tutela de evidência neste ponto, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 18.000,00(dezeito mil reais), montante que se atingido será corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil e revertidos em favor da parte autora, sem prejuízo de renovação da obrigação de fazer; CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do evento danoso (data da suspensão da conta). Caso não cumpra a determinação do prazo fixado, fica desde já convertida em perdas e danos, cujo valor fixo desde já em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. João Thiago Pereira Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte Recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a empresa promovida para saldar o débito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, e parágrafos, do Código de Processo Civil. P.R.I. Goiânia, 17 de setembro de 2026. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito (assinado digitalmente)