TJGO, Procedimento Comum Cível 6054415-10.2025.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 6054415-10.2025.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Norma Maria De Jesus Bacelar Réu: Ivanete Pires Goncalves Valor da causa: R$ 1.000,00 SENTENÇA I - RELATÓRIO NORMA MARIA DE JESUS BACELAR, pessoa idosa e interditada, representada por sua curadora IVANILDA PIRES GONÇALVES, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de IVANETE PIRES GONÇALVES, IVONIZETE GONÇALVES TAVARES, MARGARETH PIRES GONÇALVES ALMEIDA e PAULO CÉSAR PIRES GONÇALVES, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora é portadora de Alzheimer, conta com mais de oitenta anos e foi interditada nos autos n. 5797623-54.2024.8.09.0006, tendo sido nomeada curadora sua filha Ivanilda Pires Gonçalves. Relata que, após a interdição, os demais filhos alteraram unilateralmente a escala de revezamento semanal até então praticada, excluindo o filho Paulo César dos cuidados diretos mediante o repasse de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, quantia insuficiente para custear cuidador. Sustenta que a reorganização sobrecarregou a curadora, única filha a exercer atividade laborativa autônoma, e que os demais irmãos chegaram a ameaçar o desamparo da idosa caso a nova escala não fosse aceita. Invoca o dever constitucional e legal de amparo solidário à pessoa idosa, argumentando que este não se transfere, com exclusividade, à curadora. Requer, em tutela de urgência, a imediata reimplementação do revezamento semanal entre os cinco filhos ou, subsidiariamente, o custeio integral de cuidador profissional por aquele que não prestar assistência pessoal, pugnando, ao final, pela procedência do pedido. Protesta por provas, dá valor à causa e anexa documentos (evento 01). O feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis, ao fundamento de que, inexistindo vara especializada na proteção da pessoa idosa nesta Comarca, incide a competência residual cível, nos termos do art. 70 da Lei n. 10.741/2003 e de precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 06). Recebidos os autos nesta 5ª Vara Cível, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça em favor da autora, no tocante às custas e despesas processuais, e concedeu a tutela de urgência para determinar a implementação imediata do revezamento semanal de cuidados entre os cinco filhos, facultada a contratação de cuidador profissional por aquele que não dispusesse de tempo ou interesse em prestar assistência pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na mesma oportunidade, recebeu a petição inicial e deixou de designar, naquele momento processual, audiência de conciliação (evento 11). Em cumprimento à decisão liminar, a parte autora apresentou cronograma de revezamento entre os cinco filhos (evento 16). Devidamente citados, Ivanete, Ivonizete, Margareth e Paulo César apresentaram contestação conjunta. Em síntese, sustentam que a curatela exercida por Ivanilda concentraria, nesta, o dever legal de zelar pessoalmente pela genitora. Justificam a exclusão de Paulo César do revezamento direto em razão de suposto constrangimento da idosa quanto aos cuidados íntimos prestados por filho homem, somado à alegada incompatibilidade de sua rotina profissional de vendedor externo, propondo a manutenção da contribuição mensal de R$ 500,00 já praticada por ele. Impugnam expressamente a tutela de urgência quanto à inclusão de Paulo César na escala presencial e requerem a improcedência do pedido, além do rateio das despesas processuais entre os cinco filhos (evento 32). Em réplica, a autora rebateu as teses defensivas, sustentando que a curatela, por sua natureza eminentemente patrimonial e de representação, não exime os demais filhos do dever solidário de amparo pessoal. Refutou a alegação de constrangimento, informando que Paulo César jamais prestou pessoalmente cuidados íntimos à genitora, tarefa exercida por sua esposa, e que o próprio revezamento formal somente foi instituído após inquérito policial por abandono de incapaz, instaurado em 2022. Reiterou a insuficiência do valor de R$ 500,00 mensais e pugnou pela manutenção integral da tutela e pela procedência total dos pedidos, com condenação dos réus em honorários de sucumbência (evento 35). O Juízo determinou a oitiva do Ministério Público (evento 41). O Parquet opinou pela manutenção da tutela provisória e pelo prosseguimento do feito ao saneamento e à instrução, por reputar caracterizado o dever solidário de amparo à pessoa idosa e insuficientes as justificativas apresentadas pelos réus para a exclusão de Paulo César do cuidado direto (evento 45). Em seguida, o Juízo manteve a tutela de urgência por seus próprios fundamentos e intimou as partes para especificação de provas (evento 47). Instadas a especificar provas, as rés manifestaram interesse em audiência de mediação e requereram a produção de prova oral, mediante oitiva dos cinco filhos e de duas testemunhas (evento 58). A autora apresentou contradita às testemunhas indicadas, por suspeita de parcialidade decorrente de vínculo empregatício e de amizade íntima com uma das rés, além de manifestar desinteresse na mediação (evento 59). As rés, em manifestação subsequente, rebateram a contradita e pugnaram pela oitiva das testemunhas ou, subsidiariamente, sua inquirição na qualidade de informantes (evento 60). Em seguida, o Juízo declarou a regularidade processual do feito, afastou a existência de questões preliminares obstativas do exame do mérito, indeferiu a produção de prova oral e a designação de audiência de instrução e julgamento, por reputar suficiente o acervo documental já carreado aos autos, e determinou a remessa do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para tentativa de conciliação, com retorno automático para sentença, em julgamento antecipado do mérito, caso frustrada a composição (evento 62). Realizada a audiência de conciliação em 20 de julho de 2026, não houve acordo entre as partes (evento 100). Ato contínuo, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Norma Maria de Jesus Bacelar em desfavor de Ivanete Pires Gonçalves, Ivonizete Gonçalves Tavares, Margareth Pires Gonçalves Almeida e Paulo César Pires Gonçalves. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente de direito, encontrando-se os pontos fáticos relevantes suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Não remanescem questões preliminares pendentes de apreciação. A competência deste Juízo, a regularidade processual, a ausência de prescrição ou decadência e a inexistência de vícios formais já foram objeto de análise e de superação na decisão de saneamento (evento 62), contra a qual não houve insurgência recursal. Da mesma forma, não subsiste controvérsia quanto à produção de provas, porquanto o indeferimento da prova oral, fundamentado na suficiência do acervo documental e na natureza eminentemente jurídica da controvérsia, também não foi objeto de agravo de instrumento, operando-se a preclusão da matéria. Passa-se, assim, diretamente ao exame do mérito. A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Especificamente em relação à pessoa idosa, a própria Constituição estabelece, em seu art. 229, que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou na enfermidade, e, em seu art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) confere concretude a esses mandamentos constitucionais. O art. 3º, caput e § 1º, inciso V, estabelece ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, à saúde e à dignidade, com prioridade no atendimento pela própria família, ressalvados apenas os casos em que os familiares não possuam condições de prover a própria subsistência — hipótese manifestamente estranha aos autos, considerando que os réus, por sua própria contestação, ostentam estabilidade financeira e disponibilidade de tempo compatíveis com o exercício do cuidado. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seu art. 1.696, consagra a reciprocidade do dever de alimentos entre pais e filhos, e o art. 1.701 expressamente autoriza que a prestação alimentícia seja satisfeita in natura, mediante hospedagem e cuidado, forma que se amolda com precisão à pretensão veiculada na inicial. Não se trata, portanto, de imposição extralegal, mas de decorrência direta do sistema de proteção erigido pela ordem constitucional e civil em favor da pessoa idosa. Nesse contexto, a tese central da contestação, de que a curatela exercida por Ivanilda concentraria nesta, com exclusividade, o dever de cuidado pessoal da genitora, não encontra amparo na legislação de regência. A curatela, conforme a própria doutrina citada pelos réus, constitui medida protetiva de natureza patrimonial e negocial, que não atinge, por si só, os direitos existenciais do curatelado nem exonera os demais familiares de seus deveres assistenciais. Neste espeque, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso substancialmente análogo, já assentou que o curador não pode ser compelido a prover, sozinho, a integralidade dos cuidados de que necessita o idoso interditado, impondo-se a divisão da responsabilidade entre os demais irmãos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVADA IDOSA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE DO CURADOR PROVER SOZINHO TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE DOS CUIDADOS COM OS IRMÃOS. ALTERNÂNCIA MENSAL DE RESPONSÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de alternância dos cuidados da parte agravada entre os irmãos afigura-se escorreita, ante a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC. [...] 4. O Código Civil, por sua vez, garante o dever recíproco de alimentos entre parentes (art. 1.694); atribui aos irmãos a responsabilidade alimentar na falta de ascendentes e descendentes (art. 1.697) e assegura a possibilidade dos alimentos serem prestados in natura, na forma de hospedagem e cuidados necessários à parte necessitada (art. 1.701) [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5328526-41.2024.8.09.0003, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024.) Quanto à justificativa específica para a exclusão de Paulo César, verifica-se que as razões aduzidas, referentes ao constrangimento da idosa com cuidados íntimos prestados por filho homem e incompatibilidade da rotina de vendedor externo, não foram infirmadas por qualquer elemento probatório idôneo, e a prova documental produzida nos autos milita, ao contrário, em desfavor da tese defensiva. Com efeito, o histórico narrado na impugnação, no sentido de que o próprio revezamento formal somente foi instituído após a instauração de inquérito policial motivado por denúncia de abandono da idosa, evidencia que a distribuição equânime dos cuidados jamais decorreu de espontânea solidariedade familiar, mas de intervenção de autoridades públicas, circunstância corroborada pela decisão liminar que, desde o início, reconheceu o risco de negligência e desamparo advindo da centralização dos cuidados em um único familiar. De todo modo, ainda que se admitisse, para argumentar, a impossibilidade de Paulo César prestar cuidado pessoal e direto em razão de sua atividade profissional, a própria decisão liminar já contemplou solução adequada e proporcional para tal hipótese, ao facultar, como alternativa legítima ao cuidado pessoal, o custeio integral de cuidador profissional idôneo durante o período de responsabilidade do respectivo filho. O que não se admite, à luz do princípio da proteção integral da pessoa idosa, é a substituição do cuidado direto por contribuição pecuniária manifestamente irrisória (R$ 500,00 mensais), montante reconhecidamente insuficiente para cobrir os custos de mercado de assistência profissional contínua a idosa portadora de doença neurodegenerativa em estágio avançado, tal como expressamente ressalvado na própria decisão que deferiu a tutela de urgência. Demais disso, não prospera, outrossim, o pedido de rateio das despesas processuais entre os cinco filhos, formulado na contestação. A gratuidade da justiça foi deferida exclusivamente à autora, Norma Maria de Jesus Bacelar, parte processual e beneficiária direta da tutela jurisdicional, em razão de sua própria hipossuficiência financeira, não se estendendo, por ausência de amparo legal, aos demais litigantes, que sequer a requereram em seu próprio nome. Portanto, diante da suficiência do conjunto probatório documental, notadamente o laudo médico pericial, os documentos relativos ao histórico de revezamento familiar e o inquérito policial anteriormente instaurado, e da preclusão quanto à produção de prova oral, impõe-se o julgamento do mérito com a consequente procedência do pedido e a confirmação, em caráter definitivo, da tutela de urgência anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Norma Maria de Jesus Bacelar, representada por sua curadora Ivanilda Pires Gonçalves, em face de Ivanete Pires Gonçalves, Ivonizete Gonçalves Tavares, Margareth Pires Gonçalves Almeida e Paulo César Pires Gonçalves, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no evento 11, determinando que Ivanilda, Ivanete, Ivonizete, Margareth e Paulo César mantenham o revezamento semanal de cuidados diretos e pessoais em favor de Norma Maria de Jesus Bacelar, cabendo a cada um responsabilizar-se, integralmente, pelo período de 07 (sete) dias consecutivos; b) DETERMINAR que, caso qualquer dos filhos não disponha de tempo ou interesse em prestar o cuidado pessoalmente durante sua semana de responsabilidade, fica obrigado a contratar e custear, às suas expensas exclusivas, cuidador(a) profissional idôneo(a) para cobrir o período integral, vedada a oferta de valor irrisório que não cubra os custos de mercado de assistência profissional adequada; c) MANTER a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da idosa, para a hipótese de descumprimento injustificado da presente decisão; d) REJEITAR o pedido de rateio das despesas processuais entre os cinco filhos, ante a gratuidade da justiça deferida exclusivamente à autora; e) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência, que, ante a ausência de proveito econômico imediato mensurável e a natureza da causa, fixo por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido e a complexidade da causa. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC). Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. A3