Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5003509-69.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVELIN DA SILVA NADAI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE LACERDA - ES23486 REQUERIDO: JOAO BAPTISTA CASSIMIRO Advogado do(a) REQUERIDO: DALVA FERREIRA - ES26301 Requerente(s): Nome: EVELIN DA SILVA NADAI Endereço: Rua Dalmácio Sodré, s/n, Escadaria Antonio Moreira, Santa Tereza, VITÓRIA - ES - CEP: 29026-844 Requerido(s): Nome: JOAO BAPTISTA CASSIMIRO Endereço: Rua Flamboyans, 131, Casa, Universitário, VITÓRIA - ES - CEP: 29031-505 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por EVELIN DA SILVA NADAI em face de JOAO BAPTISTA CASSIMIRO, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 21 de outubro de 2025. Narra a parte autora que conduzia sua motocicleta Honda PCX 160 pela Rua Construtor Vitorino Teixeira, na Vila Rubim, quando o veículo conduzido pela parte ré, ao realizar manobra de marcha à ré em via pública, colidiu contra a parte dianteira de sua moto, provocando a sua queda ao solo. Em razão do sinistro, afirma ter suportado avarias em seu veículo e lesões corporais, pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais (ID 89465286). Citada e intimada (ID 94564712), a parte ré compareceu à audiência de conciliação (ID 94639829), restando infrutífera a composição amigável. Em contestação escrita (ID 95506779), arguiu preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia técnica; no mérito, sustentou que realizou marcha à ré em razão de obstrução na via, inexistindo danos de sua responsabilidade, alegando fragilidade dos orçamentos e formulando pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé. Posteriormente, a parte autora acostou relatório de alta hospitalar (ID 100311142) e notas fiscais de despesas farmacêuticas (ID 100311145). Designada audiência de instrução e julgamento (ID 102239757), foi realizada a oitiva da testemunha presencial Sandra Silva dos Santos (ID 105895368 e certidão de ID 106020665). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para prolação de projeto de sentença. É o breve resumo dos fatos. II. PRELIMINARES A parte ré arguiu a incompetência deste Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa ostenta complexidade probatória ante a imprescindibilidade de perícia técnica na motocicleta. Rejeito a preliminar arguida. A necessidade de prova pericial formal somente afasta a competência dos Juizados Especiais quando a elucidação da controvérsia for inviável pelos demais meios probatórios admitidos em direito. No caso dos autos, a dinâmica da colisão e a extensão dos prejuízos materiais encontram elementos de convicção suficientes no Boletim Unificado, nos registros fotográficos, nos orçamentos técnicos, nas notas fiscais e na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, mostrando-se desnecessária e protelatória a pretendida perícia mecânica. Assim, fixada a competência deste Juízo, passo à análise do mérito. III. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito narrado na inicial e, consequentemente, ao dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pela parte autora. A responsabilidade civil, no caso em tela, é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A versão dos fatos apresentada pela parte autora encontra sólido respaldo no conjunto probatório carreado aos autos. A requerente narra que o demandado, ao efetuar manobra de marcha à ré, colidiu contra a sua motocicleta, provocando a respectiva queda ao solo. Tal dinâmica é corroborada pelo Boletim Unificado (ID 89465287), que descreve a situação de forma coerente com as alegações e informa a conduta do réu no momento do sinistro. Outrossim, a testemunha ouvida em juízo (ID 105895368) confirmou que a parte ré efetuou a manobra de marcha à ré na via pública e que houve o esbarrão entre os veículos, provocando a queda da motocicleta conduzida pela requerente. Ainda que o contato físico inicial entre os veículos tenha ocorrido em intensidade leve ("esbarrão"), restou induvidoso que essa manobra desencadeou a desestabilização e a queda lateral do veículo de duas rodas ao pavimento. As avarias descritas nos orçamentos são plenamente condizentes com a dinâmica de queda lateral de uma motocicleta, decorrendo os danos diretamente do evento danoso deflagrado pela manobra em marcha à ré. O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever permanente de manter domínio do veículo, dirigindo com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28, CTB), bem como determina que toda manobra somente seja realizada após o condutor certificar-se de que pode executá-la sem perigo aos demais usuários da via (art. 34, CTB). A manobra de "dar ré" em via pública é excepcional, devendo ser executada com velocidade reduzida, em pequenas distâncias e com vigilância redobrada do fluxo de veículos, justamente por introduzir risco elevado aos que seguem no mesmo sentido ou cruzam a via, conforme preceitua o artigo 194 do mesmo diploma legal. Ao retroceder seu veículo na via, a parte ré invadiu o espaço ocupado pela motocicleta da parte autora sem a cautela exigida, violando um dever objetivo de cuidado e criando o risco que, efetivamente, culminou na colisão e consequente queda da condutora. A presunção de culpa recai sobre aquele que realiza a manobra excepcional e perigosa, incumbindo-lhe o ônus de provar que agiu com todas as precauções necessárias para evitar o sinistro, o que não ocorreu no caso em tela. Sob a ótica civil, a conduta negligente e imprudente da parte ré configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, e atrai o dever de indenizar, conforme o artigo 927 do mesmo diploma legal, porquanto presentes os elementos da responsabilidade civil: a conduta culposa (manobra indevida em marcha à ré, sem a devida atenção), o dano (avarias na motocicleta decorrentes da queda e despesas médicas) e o nexo de causalidade (o choque e a queda decorrentes diretamente da marcha à ré executada pela parte requerida). Logo, caracterizada a culpa exclusiva da parte ré pelo acidente, mostra-se devido o ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados. No tocante ao conserto da motocicleta, a parte autora colacionou orçamentos mecânicos aos autos (IDs 89465290 e 89465291). Adotando-se o critério do menor orçamento para reparação das avarias do veículo, frente ao princípio da menor onerosidade e da reparação integral (art. 944 do Código Civil), fixa-se a indenização pelos danos na motocicleta no valor de R$ 1.546,71 (ID 89465291, pág. 3). Ademais, a parte autora comprovou a realização de despesas farmacêuticas diretamente vinculadas às lesões superficiais decorrentes da queda sofrida no acidente (relatório hospitalar de ID 100311142), mediante a juntada de notas fiscais (ID 100311145), nos valores de R$ 24,99 e R$ 13,98, perfazendo o montante desembolsado de R$ 38,97. Somados os reparos da motocicleta (R$ 1.546,71) às despesas medicamentosas comprovadas (R$ 38,97), o dano material totaliza a quantia líquida de R$ 1.585,68 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Por outro lado, afasto o pleito de condenação por litigância de má-fé deduzido em contestação, haja vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação para postular a reparação de danos suportados em colisão provocada pela marcha à ré da parte ré, não se vislumbrando conduta dolosa enquadrável no artigo 80 do Código de Processo Civil. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, o pedido merece acolhimento. Diferentemente das situações de colisão que causam apenas danos patrimoniais, o caso em análise envolveu impacto sobre a integridade física da parte autora. A prova dos autos demonstra que a manobra de marcha à ré realizada pela parte ré provocou a queda da condutora da motocicleta na pista, resultando em contusão e escoriações leves no joelho direito, com necessidade de atendimento médico em unidade de pronto atendimento hospitalar (ID 100311142) e compra de medicamentos analgésicos e curativos para o tratamento inicial (ID 100311145). A ofensa à integridade física, mesmo quando de grau leve, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e atinge direito da personalidade, justificando a reparação moral. Por outro lado, a definição do valor da indenização deve guardar estrita consonância com a extensão do dano, em atenção ao artigo 944 do Código Civil. Conforme atesta o relatório médico hospitalar de ID 100311142, a paciente foi diagnosticada com traumatismo superficial (CID T14.0), apresentando pele íntegra, ausência de edemas, ausência de hematomas e amplitude de movimento preservada, sem nenhuma evidência de lesão óssea aguda em exame radiológico, recebendo alta médica no mesmo turno de atendimento. Não houve necessidade de internação, procedimento cirúrgico, imobilização prolongada ou afastamento definitivo do trabalho, tampouco restaram sequelas físicas, estéticas ou incapacitantes. Nesse cenário, diante da natureza estritamente superficial das escoriações e da rápida recuperação da vítima, a fixação da indenização no patamar comedido de R$ 1.000,00 (mil reais), exatamente como postulado na petição inicial, mostra-se justa, proporcional e adequada para compensar o sofrimento vivenciado, sem ensejar enriquecimento desmedido. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré, JOAO BAPTISTA CASSIMIRO, a pagar à parte autora, EVELIN DA SILVA NADAI, a quantia de R$ 1.585,68 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), a título de reparação por danos materiais. O valor deverá ser devidamente acrescido de correção monetária a partir do desembolso/prejuízo (IPCA) de cada parcela, conforme Súmula 43 do STJ, e de juros de mora desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024. b) CONDENAR a parte ré, JOAO BAPTISTA CASSIMIRO, a pagar à parte autora, EVELIN DA SILVA NADAI, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária (IPCA) e juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) a partir da data da sentença, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, na data da movimentação registrada no sistema. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, na data da movimentação registrada no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89465267 Petição Inicial Petição Inicial 26012912301666800000082138842 89465286 Petição Inicial de autor leigo EVELIN DA SILVA NADAI Petição inicial (PDF) 26012912301680900000082139909 89465287 BOLETIM-27012026 Petição inicial (PDF) 26012912301711600000082139910 89465288 C.-Residencia- Petição inicial (PDF) 26012912301738700000082139911 89465289 ENCAMINHAMENTO-27012026 Petição inicial (PDF) 26012912301767800000082139912 89465290 Informações dop requerido Joao Baptista Petição inicial (PDF) 26012912301788400000082139913 89465291 ORCAMENTO-15012026 Petição inicial (PDF) 26012912301808800000082139914 89465292 Orçamentos Petição inicial (PDF) 26012912301835400000082139915 89465293 Informações do requerido Joao Baptista Petição inicial (PDF) 26012912301867800000082139916 89535987 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012912543733500000082204579 89553888 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26012914353176300000082220884 89553889 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26012914353192200000082220885 90949500 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26022221153623300000083497165 92288523 Certidão Certidão 26030915363100800000084721626 89553889 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26012914353192200000082220885 92345531 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26030918281579100000084772930 92345532 CAPA DE AUTUAÇÃO Documento de comprovação 26030918281591400000084772931 92976692 Mandado entregue: 6231637 Expediente: 16394337 Certidão 26031701025399900000085351395 92976693 EVELIN DA SILVA NADAI CIENTE .pdf Arquivo Anexo Mandado 26031701025418400000085351396 93415585 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032100354031000000085753188 94564712 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26040706105988100000086807465 94564713 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040706112451500000086807466 94639829 Termo de Audiência Termo de Audiência 26040717073387700000086876468 94639829 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26040717073387700000086876468 94639829 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26040717073387700000086876468 94687569 Petição (outras) Petição (outras) 26040811213765300000086920061 94687570 Procuração Documento de comprovação 26040811213789300000086920062 95506779 Contestação Contestação 26042007030290300000087665914 95506784 João procurçao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26042007030328600000087665919 95506785 endereço Documento de comprovação 26042007030374400000087665920 95506786 identidade da passageira Documento de Identificação 26042007030395700000087665921 95506787 declaraçao testemunha da passageira Documento de comprovação 26042007030414800000087665922 95506788 placa da rua Documento de comprovação 26042007030445300000087665923 95506783 obstruçao da rua Agravo de Instrumento em PDF 26042007030468600000087665918 95506782 vista da rua (1) Documento de comprovação 26042007030512800000087665917 95506781 WhatsApp Video 2026-04-07 at 16.23.45 Documento de comprovação 26042007030548300000087665916 95506780 MP Documento de comprovação 26042007030589100000087665915 95508603 Petição (outras) Petição (outras) 26042007134546700000087667706 95508604 identidade (1) Documento de Identificação 26042007134559600000087667707 97906038 Despacho - Carta Despacho - Carta 26052116550018100000092285194 97906038 Despacho - Carta Despacho - Carta 26052116550018100000092285194 99434222 Petição (outras) Petição (outras) 26061119184311700000093721618 100311140 Petição (outras) Petição (outras) 26062315031377200000094524085 100311142 ALTA- Documento de comprovação 26062315031401500000094524087 100311145 Notas- EVELIN- Documento de comprovação 26062315031448600000094524090 101308562 Despacho - Carta Despacho - Carta 26070718085747500000095429287 101308562 Despacho - Carta Despacho - Carta 26070718085747500000095429287 102042882 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26071514312029100000096101976 102239757 Despacho - Carta Despacho - Carta 26072217154070300000096281367 102239757 Despacho - Carta Despacho - Carta 26072217154070300000096281367 105895368 Termo de Audiência Termo de Audiência 26090216482772700000099611567 106020665 Certidão Certidão 26090317424910800000099724704
